DOMFO 17/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
R$ 16,48 (dezesseis reais e quarenta e oito centavos) ho-
ra/aula, já incluso o montante de 20% (vinte por cento), referen-
te à gratificação de regência de classe. Subcláusula Única - A 
despesa resultante deste Termo correrá à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 24901.12.361.0042.2195.0024 e 24901. 
12.365.0052.2195.0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1. 
111.0000.00.00., 319004.0.1.112.0000.00.00., 319004.0.1.114. 
0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato 
será correspondente ao período de até 12 (doze) meses, a 
contar de 16 de Dezembro de 2019, prorrogável, no máximo, 
por até 12 (doze) meses, nos termos da Lei Complementar nº 
0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 0216, de 22 de março de 2016. Data: Fortaleza (CE), 
16 de dezembro de 2019. Assinam: Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
Maria Janaína do Nascimento Silva - SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Mardonio 
Manoel Nogueira de Lima - PROFESSOR(A). 
*** *** *** 
 
CITAÇÃO POR EDITAL - A COORDENADORIA 
JURÍDICA DA SME, FAZ SABER o senhor JOAQUIM OCÉLIO 
LACERDA, cargo de professor, matrícula nº 50923-01, CPF n° 
308.557.563-49, por se encontrar em lugar incerto e não sabi-
do, QUE FICA CITADO, através deste EDITAL, para restituir o 
valor de R$ 17.110,65, (dezessete mil, cento e dez reais e 
sessenta e cinco centavos) ao Fundo Municipal da Educação 
no prazo de 30 (trinta) dias a partir da primeira publicação des-
te edital, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município, 
objeto do Processo nº P825316/2017-PMF, bem como compa-
recer à sede desta Coordenadoria Jurídica localizada à Aveni-
da Desembargador Moreira, nº 2.875, 7º andar, telefones: 
3459-5921 e 3459-5962, da Secretaria Municipal da Educação 
- SME. Para que não se alegue ignorância, é publicado o pre-
sente Edital por 03 (três) vezes consecutivas pela Imprensa 
Oficial do Município, na forma legal e regulamentar de praxe. 
Fortaleza, 13 de janeiro de 2020. Daniele Holanda Queiroz – 
COORDENADORA JURÍDICA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2020 -            
SEINF - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2019 - ORGÃO: Se-
cretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
Nº 
P975534/2019 - SEINF. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 
1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.889.850/ 
0001-43,  neste ato representada por sua Secretária Engª ANA 
MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasileira, inscrita no         
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: K V BEZERRA - EPP, com sede na Avenida 
Prudente de Morais, 2112 - Lagoa Seca, CEP: 59.020-400, 
Natal/RN, Telefone (84) 3201-8544, inscrita no CNPJ nº 
05.587.629/0001-01, representada neste ato pelo Sr. LAILTON 
GUILHERME DA SILVA, representante legal da empresa. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o Edital do Pregão Eletrônico nº 132/2019 e seus Anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P280876/2018, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MOBILIÁRIO, TODOS NOVOS E DE PRIMEIRO USO, COM-
PREENDENDO ENTREGA E MONTAGEM, PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA IN-
FRAESTRUTURA - SEINF, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A - 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. LOTES 26, 38 E 102. 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O Contrato terá 
prazo de vigência adstrita aos créditos orçamentários anuais, 
conforme o caput do Art. 57 da Le i Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução está atrelado ao prazo de vigência e terá 
início 24 horas após a emissão da Primeira Ordem de servi-
ço/fornecimento. Os prazos de vigência e de execução deste 
contrato não admitem prorrogação. DA FORMA DE FORNE-
CIMENTO: A entrega do objeto dar-se-á sob a FORMA PAR-
CELADA, nos termos estabelecidos na CLÁUSULA DÉCIMA 
do presente instrumento, de acordo com a necessidade da 
Administração, no quantitativo devidamente identificado na 
Ordem de Fornecimento e na respectiva Nota de Empenho. DO 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 11.122,85 (onze mil cento 
e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), sujeito a reajus-
tes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, 
a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 
12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados 
utilizando a variação do índice econômico do INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice 
em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos Recursos: PROJETO/ATIVIDADE 27101.15. 
122.0001.1796.0020, ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52 E 
FONTE DE RECURSO 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF. 
DA GARANTIA CONTRATUAL: Após a homologação do objeto 
do certame e até a data da contratação, o licitante vencedor 
deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% (cinco 
por cento) sobre o valor do contrato, em conformidade com o 
disposto no art. 56, da Lei Federal n.º 8.666/1993, vedada à 
prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária. DA 
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada 
pelo Sr. CARLOS ANDRÉ FERREIRA LOPES, Matrícula nº 
86486, doravante denominado GESTOR e fiscalizada pelo Sr. 
EDNALDO GADELHA BEZERRA, matrícula nº 118330, espe-
cialmente designados para este fim pela CONTRATANTE, de 
acordo com o estabelecido no Art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2020. 
ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
SECRETÁRIA DA SEINF. Lailton Guilherme da Silva - RE-
PRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Apare-
cida da Silva Sousa - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio         
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza/CE, 02 de Janeiro de 2020. Eng.ª Ana              
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF.  
*** *** *** 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais, e; CONSIDERANDO a CI nº 20010924, emitida 
pela Coordenadoria de Elaboração de Projetos – COPROJ; 
Decido: Revogar o RDC PRESENCIAL Nº 045/2019, cujo obje-
to é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS 
OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICI-
PAL DOM ANTÔNIO BATISTA DE FRAGOSO, LOCALIZADA 
NO BAIRRO BARRA DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA – CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CON-
TIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, devido a alteração 
do valor final da presente licitação. Fortaleza, 09 de janeiro de 
2020. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                                
E MEIO AMBIENTE 
 
 
PORTARIA Nº 02/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E PRESIDEN-
TE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDEMA, MARIA ÁGUE-
DA PONTES CAMINHA MUNIZ, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza. 
Considerando a publicação da Lei complementar nº 0176, de