DOMFO 17/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28
19 de dezembro de 2014, D.O.M. de 19 de dezembro de 2014,
que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Conside-
rando a publicação da Lei Complementar nº 0255, de 11 de
julho de 2018, D.O.M. de 18 de julho de 2018, que dispõe so-
bre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá
outras providências. Considerando o disposto no Processo
Administrativo nº P970352/2019 - PMF que visa a execução de
serviços de plantio e manutenção de árvores no município de
Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º - Fixar o valor referente ao repas-
se, conforme aprovado em Reunião Extraordinária dos Mem-
bros do Conselho Gestor do FUNDEMA realizada em 18 de
novembro de 2019, no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais). Art. 2º - O repasse de recursos financeiros
será realizado através da Conta Corrente do Fundo de Defesa
do Meio Ambiente – FUNDEMA, CNPJ nº 03.457.547/0001-09
(Banco do Brasil, c/c 9319-X, agência nº 0008-6) para a Conta
Corrente da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINF,
CNPJ nº 04.889.850/0001-43, (Banco do Brasil, c/c 28.510-2,
agência nº 0008-6). Art. 3º - A execução e prestação de contas
do repasse de recursos deverão obedecer ao disposto na Ins-
trução Normativa CGM nº 01, de 09 de junho de 2016, D.O.M.
de 27 de julho de 2016, no que couber a sua aplicação. Art. 4º -
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cien-
tifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 08 de janeiro de
2020. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - PRESIDENTE
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDEMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
INTIMAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
COLÉGIO RECURSAL
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa
Câmara dos Diretores Lojistas – CDL
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares
Procuradora Geral do Município – PGM
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –
DPGE-CE
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus
respectivos representantes constituídos, constantes da relação
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo,
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento
Municipal de Proteção e Defesa dos Direito do Consumidor –
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 –
Centro.
DATA / H
RECORRENTE
ADVOGADO
Nº PROCESSO
29/01/2020
4ª Feira
09h
BANCO BMG S.A
AV. AL
plçi.
CABRAL,
1707,
SANTO
AGOSTINHO
BELO HORIZONTE - MG
-
23.002.001.16-0002854
29/01/2020
4ª Feira
09h
BANCO BMG S.A
AV.
ALVARES
CABRAL,
1707,
SANTO AGOSTINHO
BELO HORIZONTE - MG
-
23.002.001.16-0002391
29/01/2020
4ª Feira
09h
BANCO BMG S.A
AV.
ALVARES
CABRAL,
1707,
SANTO AGOSTINHO
BELO HORIZONTE - MG
-
23.002.001.16-0017830
29/01/2020
4ª Feira
09h
BANCO BMG S.A
AV.
ALVARES
CABRAL,
1707,
SANTO AGOSTINHO
BELO HORIZONTE - MG
-
23.002.001.16-0002082
29/01/2020
4ª Feira
09h
BANCO BMG S.A
AV.
ALVARES
CABRAL,
1707,
SANTO AGOSTINHO
BELO HORIZONTE - MG
-
23.002.001.16-0016716
29/01/2020
4ª Feira
09h
BANCO BMG S.A
AV.
ALVARES
CABRAL,
1707,
SANTO AGOSTINHO
BELO HORIZONTE - MG
-
23.002.001.16-0002480
29/01/2020
4ª Feira
09h
BANCO BMG S.A
AV.
ALVARES
CABRAL,
1707,
SANTO AGOSTINHO
BELO HORIZONTE - MG
-
23.002.001.16-0003671
29/01/2020
4ª Feira
09h
BANCO BMG S.A
AV.
ALVARES
CABRAL,
1707,
SANTO AGOSTINHO
BELO HORIZONTE - MG
-
23.002.001.16-0004119
29/01/2020
4ª Feira
09h
SAMSUNG
ELETRÔNICA
DA
AMAZÔNIA LTDA
RUA HENRI DUNANT, 1383, 14 AO
21 AND., EDIFÍCIO MURUMBI -
SANTO AMARO SÃO PAULO -SP
C & A MODAS LTDA
ALAMEDA ARAGUAIA, 1222, 1022,
ALPHAVILLE BARUERI SP
WILLAMS BARBOZA DOS SANTOS
- ME
AV. DOM LUIS, 300, LJ 159 A,
SHOPPING AVENIDA, MEIRELES
FORTALEZA - CE
Dr. Rafael Good
God Chelotti,
OAB/MG
139.387
Dr.
Luis
Henrique
A.
Ramos,
OAB/SP
286.221
23.002.001.16-0002277
29/01/2020
4ª Feira
09h
SAMSUNG
ELETRÔNICA
DA
AMAZÔNIA LTDA
RUA HENRI DUNANT, 1383, 14 AO
21 AND., EDIFÍCIO MURUMBI -
SANTO AMARO SÃO PAULO -SP
Dr. Rafael Good
God Chelotti,
OAB/MG
139.387
23.002.001.16-0002504
29/01/2020
4ª Feira
09h
BANCO PAN S/A
AVENIDA PAULISTA, 1374, 12º
ANDAR, BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
-
23.002.001.16-0011494
Fortaleza, 08 de janeiro de 2020. Cláudia Maria Santos da
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -
PROCON FORTALEZA.
*** *** ***
INTIMAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
COLÉGIO RECURSAL
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa
Câmara dos Diretores Lojistas – CDL
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares
Procuradora Geral do Município – PGM
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –
DPGE-CE
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus
respectivos representantes constituídos, constantes da relação
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo,
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento
Municipal de Proteção e Defesa dos Direito do Consumidor –
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 –
Centro.
DATA/H
RECORRENTE
ADVOGADO
Nº PROCESSO
21/01/2020
3ª Feira 09h
EMBRACON
ADM.
CON-
SÓRCIO LTDA.
AVENIDA
SANTOS
DU-
MONT, 2500, ALDEOTA
FORTALEZA - CE
Dra.
Maria
Lucília
Gomes,
OAB/SP
84.206-N e
Dr. Amandio Ferreira
Tereso
Júnior,
OAB/SP 107.414-N
23.002.001.16-0010691
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