DOE 20/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            em vigor do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, 
de forma a adaptá-lo às cláusulas mínimas aplicáveis ao Nível 2 da B3, 
conforme Proposta da Administração. 6 – DELIBERAÇÕES: Antes de se 
iniciarem as discussões, o Presidente da Companhia, Sr. Neurisangelo Caval-
cante de Freitas, fazendo uso da palavra, comunicou aos acionistas presentes 
que a B3, ao longo da semana que antecedeu a realização desta Assembleia, 
apresentou algumas exigências e recomendações quanto à versão do Estatuto 
Social da Companhia a ser objeto de deliberação nos termos do item (f) da 
ordem do dia, as quais foram apresentadas aos acionistas presentes (“Alte-
rações da B3”). Adicionalmente, foi comunicado aos acionistas presentes 
que algumas das Alterações da B3 também são aplicáveis à versão do Esta-
tuto Social da Companhia a ser objeto de deliberação nos termos do item (b) 
da ordem do dia. Ante o exposto, sugeriu-se aos acionistas presentes que as 
versões do Estatuto Social da Companhia a serem submetidas à aprovação 
por esta Assembleia já contemplassem, em complemento às alterações que 
constaram da Proposta da Administração, as Alterações da B3, conforme 
aplicável, nos termos do Anexo I e do Anexo II à presente ata, o que foi 
aprovado por unanimidade dos acionistas presentes, sem ressalvas. Com isso, 
após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas 
titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia presentes à Assembleia 
deliberaram POR UNANIMIDADE DE VOTOS, sem ressalvas: a) APROVAR 
o cancelamento do resgate de ações preferenciais classe “B” de emissão da 
Companhia (“Ações PNB”), aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, 
realizada em 22 de novembro de 2019, às 10 horas, bem como ratificado pela 
Assembleia Geral Especial da Companhia, realizada em 22 de novembro de 
2019, às 11 horas, em razão da ausência de reserva de lucros da Companhia, 
fato que se verificou unicamente após a reclassificação contábil das demons-
trações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 
2016, 2017 e 2018; b) APROVAR a reforma do Estatuto Social da Compa-
nhia, nos termos do Anexo I à presente ata, com entrada em vigor tão logo a 
aprovação constante do item “a” acima seja ratificada pelos acionistas titulares 
de ações preferenciais de emissão da Companhia em Assembleia Geral Espe-
cial convocada para ser realizada na presente data, às 11 horas (“AGEsp”), 
de forma a extinguir as Ações PNB, com a consequente alteração da deno-
minação das ações preferenciais classe “A” de emissão da Companhia, que 
passarão a ser denominadas ações preferenciais de emissão da Companhia 
(“Ações PN”), prever a formação de certificados de depósito de ação (“Units”), 
promover a alteração da estrutura administrativa da Companhia, dentre outros; 
c) APROVAR a conversão voluntária de ações ordinárias de emissão da 
Companhia (“Ações ON”) em Ações PN, na proporção de 1 Ação ON para 
cada 1 Ação PN, a fim de possibilitar a formação de Units pelos acionistas 
da Companhia (“Conversão Voluntária”), respeitados os limites legal e esta-
tutário de emissão de Ações PN pela Companhia; d) APROVAR a autorização 
para que o Conselho de Administração da Companhia estabeleça os proce-
dimentos aplicáveis à Conversão Voluntária, realize o cancelamento das 
Ações ON e a emissão das Ações PN, e tome todas as medidas e providências 
e realize todos os atos necessários para implementar, formalizar e efetivar a 
Conversão Voluntária; e) APROVAR a adesão da Companhia ao Nível 2 da 
B3, o seu registro de emissor junto à B3, a celebração com a B3 do Contrato 
de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, bem como a ratificação 
de todos os atos praticados pela administração da Companhia com estes fins, 
tendo sido determinado que a Diretoria Executiva da Companhia tome ou 
continue tomando todos os atos necessários para promover tais adesão, registro 
e celebração de contrato; e f) por fim, APROVAR a reforma do Estatuto 
Social da Companhia, nos termos do Anexo II à presente ata, com entrada 
em vigor na data de entrada em vigor do Contrato de Participação no Nível 
2 de Governança Corporativa, de forma a adaptá-lo às cláusulas mínimas 
aplicáveis ao Nível 2 da B3. 7 – ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Foi 
consignado aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Compa-
nhia que, em razão da natureza de suas matérias, ficam as deliberações tomadas 
nos termos dos itens “b” a “d”, do tópico 6 anterior, sujeitas à ratificação 
pelos acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia 
na AGEsp. 8 – LAVRATURA: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a 
lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no artigo 
130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, bem como sua publicação 
com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 
130, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 9 – ENCERRAMENTO: 
Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem 
fazer uso, ninguém se manifestando, a Assembleia foi suspensa pelo tempo 
necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e, 
estando em conformidade, foi assinada por todos os presentes. 10 – ASSI-
NATURAS: Presidente: Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa; Secretária: 
Renata Dias Nobre Alcino; Acionistas presentes: Estado do Ceará, represen-
tado pelo Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, e Município de Forta-
leza, representado pelo Sr. João de Aguiar Pupo; Outras presenças: 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas (Presidente da Companhia) e Germano 
Gonzaga Lima do Vale Filho (Assessor da Presidência da Companhia). 
Confere com o original lavrado em livro próprio. Fortaleza, 30 de dezembro 
de 2019.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
PRESIDENTE DA MESA
Renata Dias Nobre Alcino
SECRETÁRIA DA MESA
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
ESTADO DO CEARÁ
João de Aguiar Pupo
MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
PRESIDENTE DA COMPANHIA
Germano Gonzaga Lima do Vale Filho
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA
Certifico registro sob o nº5375474 em 13/01/2020 da Empresa COMPA-
NHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. Nire 23300006879 
e protocolo 200310259 - 08/01/2020 Autenticação 161E1DB6B2F4F3B2F-
9D74F5A56CC8434C7F1C3D. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secre-
tária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.
br e informe nº do protocolo 20/031.025-9 e o código de segurança 8skY 
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 13/01/2020 por Lenira 
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral.
*** *** ***
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL DA COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, REALIZADA 
EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019, LAVRADA EM FORMA DE 
SUMÁRIO
NIRE 23 3 0000687 9
1 – LOCAL - DATA E HORÁRIO: na sede da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará – Cagece (“Companhia”), localizada na Avenida Dr. Lauro Vieira 
Chaves, nº 1030 – Vila União, CEP: 60422-901, Fortaleza - Ceará, no dia 
30 de dezembro de 2019, às 11 horas. 2 – CONVOCAÇÃO: O edital de 
convocação desta Assembleia Geral Especial (“Assembleia”) foi publicado 
na forma do artigo 124, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 
e suas posteriores alterações (“Lei das Sociedades por Ações”) no Diário 
Oficial do Estado do Ceará nas edições dos dias 26, 27 e 30 de dezembro 
de 2019, nas páginas 13/14, 23 e 58, respectivamente, e no jornal “O Povo” 
nas edições dos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2019, nas páginas 09, 13 
e 13, respectivamente. O edital de convocação desta Assembleia foi, ainda, 
disponibilizado aos acionistas na sede da Companhia e na rede mundial de 
computadores, no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) 
(www.cvm.gov.br) e no website da Companhia (www.cagece.com.br). 3 – 
QUORUM: Presente acionista representando 68,055113% das ações prefe-
renciais de emissão da Companhia, qual seja, o acionista majoritário Estado 
do Ceará, representado pelo Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, 
Secretário Executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades, designado 
por ato do Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial 
do Estado do Ceará na edição do dia 27 de dezembro de 2019, página 05, 
conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4 – MESA 
DE TRABALHO: Verificando-se quórum para instalação da Assembleia, a 
mesa foi composta pelo Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa - Presi-
dente, e pela Sra. Renata Dias Nobre Alcino – Secretária. 5 - ORDEM DO 
DIA: Apreciar e deliberar sobre os seguintes assuntos: a) A ratificação da 
extinção das Ações PNB (conforme definido abaixo), com a consequente 
alteração da denominação das ações preferenciais classe “A” de emissão da 
Companhia, que passarão a ser denominadas Ações PN (conforme definido 
abaixo); b) A ratificação da aprovação da Conversão Voluntária (conforme 
definido abaixo), respeitados os limites legal e estatutário de emissão de 
Ações PN pela Companhia; c) Caso aprovada a matéria do item “b” acima, a 
ratificação da autorização para que o Conselho de Administração da Compa-
nhia estabeleça os procedimentos aplicáveis à Conversão Voluntária, realize 
o cancelamento das Ações ON (conforme definido abaixo) e a emissão das 
Ações PN, e tome todas as medidas e providências e realize todos os atos 
necessários para implementar, formalizar e efetivar a Conversão Voluntária. 
6 – DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes 
da ordem do dia, o acionista titular de ações preferenciais de emissão da 
Companhia presente à Assembleia deliberou: a) APROVAR a ratificação 
da extinção das ações preferenciais classe “B” de emissão da Companhia 
(“Ações PNB”), conforme aprovada, no âmbito da reforma do Estatuto Social 
da Companhia, pela Assembleia Geral Extraordinária realizada na presente 
data, com a consequente alteração da denominação das ações preferenciais 
classe “A” de emissão da Companhia, que passarão a ser denominadas ações 
preferenciais de emissão da Companhia (“Ações PN”); b) APROVAR a rati-
ficação da aprovação da conversão voluntária de ações ordinárias de emissão 
da Companhia (“Ações ON”) em Ações PN, na proporção de 1 Ação ON para 
cada 1 Ação PN, a fim de possibilitar a formação de certificados de depósito 
de ação pelos acionistas da Companhia (“Conversão Voluntária”), respeitados 
os limites legal e estatutário de emissão de Ações PN pela Companhia; e c) 
APROVAR a ratificação da autorização para que o Conselho de Adminis-
tração da Companhia estabeleça os procedimentos aplicáveis à Conversão 
Voluntária, realize o cancelamento das Ações ON e a emissão das Ações PN, 
e tome todas as medidas e providências e realize todos os atos necessários 
para implementar, formalizar e efetivar a Conversão Voluntária. 7 – LAVRA-
TURA: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata 
na forma de sumário, conforme o disposto no artigo 130, parágrafo 1º, da 
Lei das Sociedades por Ações, bem como sua publicação com omissão das 
assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafo 2º, da 
Lei das Sociedades por Ações. 8 – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo 
a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém 
se manifestando, a Assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura 
da presente ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e, estando em conformidade, 
foi assinada por todos os presentes. 9 – ASSINATURAS: Presidente: Paulo 
Henrique Ellery Lustosa da Costa; Secretária: Renata Dias Nobre Alcino; 
Acionista presente: Estado do Ceará, representado pelo Sr. Paulo Henrique 
Ellery Lustosa da Costa; Outras presenças: Neurisangelo Cavalcante de 
Freitas (Presidente da Companhia) e Germano Gonzaga Lima do Vale Filho 
(Assessor da Presidência da Companhia). Confere com o original lavrado 
em livro próprio. Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
PRESIDENTE DA MESA
Renata Dias Nobre Alcino
SECRETÁRIA DA MESA
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
ESTADO DO CEARÁ
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
PRESIDENTE DA COMPANHIA
Germano Gonzaga Lima do Vale Filho
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA
Certifico registro sob o nº5377354 em 15/01/2020 da Empresa COMPA-
NHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. Nire 23300006879 
e protocolo 200310330 - 08/01/2020 Autenticação 41DAC649D7B1B18CC-
0D0B8BA559614D891AD945. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secre-
tária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e 
informe nº do protocolo 20/031.033-0 e o código de segurança jagy Esta cópia 
foi autenticada digitalmente e assinada em 16/01/2020 por Lenira Cardoso 
de Alencar Seraine - Secretária-Geral.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº013  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2020