DOE 20/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº1636/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta no processo 02817080/2017-VIPROC, e nos termos do artigo
199 § 2º , da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE JUSTIFICAR
ADMINISTRATIVAMENTE as faltas ocorridas no período de 1º de março
a 30 de junho de 2017, do (a) servidor TIAGO JOSÉ MAGALHÃES E
SILVA, ocupante do cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do
Magistério, matrícula(s) n° 48193919, lotado nesta Secretaria da Educação,
não conferindo o(a) indiciado(a) o direito à contagem de tempo em que
esteve ausente do serviço para qualquer efeito, sendo-lhe vedado(a), inclu-
sive a percepção de vencimento nos referidos períodos. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro
de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0021/2020 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO
a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora, RESOLVE
EXCLUIR, a partir de 12 de março de 2018, da Portaria Nº1282/2018 –
GAB, datada de 01 de novembro de 2018 e publicada no Diário Oficial do
Estado de 16 de novembro de 2018, que promoveu com titulação os Profis-
sionais do Grupo Ocupacional Magistério – MAG, o nome da servidora
SANDRA MEIRELES DE AMORIM, matrícula nº 16043516, do NÍVEL/
TITULAÇÃO Professor K020 M/MESTRADO para o NÍVEL/TITULAÇÃO
Professor K020 M/DOUTORADO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0027/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210,
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que
consta nos processos nºs 08343997/2018, 09601982/2019, 10025205/2019
e 10024942/2019-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional dos
SERVIDORES NELLY MATIAS MARQUES, Professor/Diretor Escolar
da EEFM Arquiteto Rogério Fróes, matrícula nº 120411-1-X e FRANCISCO
CLEBE NOBRE DA SILVA, Cargo Comissionado Exclusivo de Assessor
Administrativo-Financeiro da EEFM Arquiteto Rogério Fróes, matrícula nº
304864-1-2, acusados de haverem praticado o ilícito tipificado no art. 199,
XII, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará), em razão do descumprimento de dever especial inerente a cargo
em comissão, uma vez que os servidores sem qualquer autorização legal, utili-
zaram-se de forma indevida de recursos financeiros destinados à alimentação
escolar, ao propiciarem uma quantidade excessiva de alimentação escolar
às pessoas da comunidade ou mesmo a alunos matriculados em apenas um
turno na escola, em descumprimento total da regulamentação do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, passível da sanção prevista no
art. 196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0030/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo n° 11487016/2019, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a
partir de 21 de dezembro de 2019, da Portaria nº 0422/2019- GAB, datada de
10 de abril de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de abril de
2019, que autorizou a Prorrogação do Afastamento da servidora NATHALIA
VIANA DA MOTA SAMPAIO, matrícula 30403215, lotado(a) no(a)nesta
Secretaria da Educação, para cursar Mestrado Academico em Linguistica
Aplicada, pela Universidade Estadual do Ceará-UECE. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0036/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta nos autos dos processos nº 00177672/2018-VIPROC, acatando
integralmente o Relatório final apresentado pela 2ª Comissão Professante
da Procuradoria Geral do Estado, O PROCESSO ADMINISTRATIVO –
DISCIPLINAR Nº123/2018, nos termos do art. 354 e 485, inciso IV e VI, do
Código de Processo Civil, instaurado em desfavor da servidora FRANCISCA
SOUSA MARTINS, exercente da função de Auxiliar de Administração,
matrícula nº 08728615, sugerindo a Comissão que seja declarada sanada a
irregularidade, tendo em vista que a servidora já foi exonerada da função
exercida junto ao Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0037/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta nos autos dos processos nº 08476005/2017-VIPROC, acatando
integralmente o Relatório final apresentado pela 2ª Comissão Professante
da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM RESO-
LUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 354 e 485, inciso IV e VI, do
Código de Processo Civil, o PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCI-
PLINAR Nº 17/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) FRANCISCO
JORGE HILO AMORA SALES, ocupante do cargo de Professor, matrícula
nº 12281811, por afigurar-se inepta a Portaria nº 1415/2017-GAB, publicada
no Diário Oficial do Estado de 22 de dezembro de 2017. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0038/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta nos autos dos processos nº 04681189/2018-VIPROC, acatando
integralmente o Relatório final apresentado pela 2ª Comissão Professante
da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM RESO-
LUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 354 e 485, inciso IV e VI, do
Código de Processo Civil, o PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCI-
PLINAR Nº 338/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) CLICÉRIO
ADERALDO PINHEIRO GARCIA, ocupante do cargo de Professor,
matrícula nº 16007714, por afigurar-se inepta a Portaria nº 1041/2018-GAB,
publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 2018. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro
de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Nº02/2014/PROCESSO Nº10536536/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº
02/2014. Celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada
pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE,
residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ALTO
SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 07.891.666/0001-26, representado por seu (sua) Prefeito(a), MARIA
IRISNEILE GADELHA SOUSA COSTA, brasileiro(a), portador(a) do
RG nº 20572 OAB/CE, CPF/MF Nº 772.291.183-87, doravante denomi-
nados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo
Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 10536536/2019
e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores,
Instrução Normativa Conjunta SECON-SEFAZ-SEPLAN nº 01/2005, Lei nº
15.406/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei Complementar nº 119/2012
e suas alterações posteriores, regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014,
nº 31.468/2014 e nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592, de 07 de abril de
2014 e o Quarto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses
interessados em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação
de Centros de Educação Infantil - CEI, mediante as seguintes Cláusulas e
condições ; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação
do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA DA PRORROGAÇÃO
DO PRAZO: O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de
vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos,
a partir de 29 de dezembro de 2019 até 28 de dezembro de 2024; III - VALOR
GLOBAL: 0,00 ( XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXX ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas
e condições do instrumento original ; V - DATA E ASSINANTES: 19 de
dezembro de 2019. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação,
MARIA IRISNEILE GADELHA SOUSA COSTA - Prefeito(a) Municipal.
TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Aparecida Rejane P. Linhares. Fortaleza
13 de janeiro 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Nº15/2014/PROCESSO Nº10537192/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº
15/2014. Celebrado entre O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelen-
tíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA,
portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente
e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE IBIAPINA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.523.860/0001-
02, representado por seu (sua) Prefeito(a), ANTÔNIO LEANDRO GOMES
LINHARES, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 2002009013471 SSP/
CE, CPF/MF Nº 003.781.613-69, doravante denominados simplesmente
CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na
justificativa apresentada no Processo nº 10537192/2019 e em conformidade
com a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores, Instrução Normativa
Conjunta SECON-SEFAZ-SEPLAN nº 01/2005, Lei nº 15.406/2013 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações
posteriores, regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014, nº 31.468/2014
e nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592, de 07 de abril de 2014 e o Quarto
Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em
concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de
Educação Infantil - CEI, mediante as seguintes Cláusulas e condições:; II -
OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de
vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de
vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº013 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2020
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