DOE 20/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a partir de 29 de dezembro de 2019 até 28 de dezembro de 2024 ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ); 
IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original; V - DATA E ASSINANTES: 19 de dezembro de 2019. 
ELIANA NUNES ESTRELA, Secretaria da Educação, ANTÔNIO LEANDRO GOMES LINHARES - Prefeito Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Ilegivel, 
2. Aparecida Rejane Linhares. Fortaleza 13 de janeiro de 2020 . 
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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ORDEM DE REINICIO
Nº364/2019 - PROCESSO Nº10898080/2019
CONTRATO 01882015 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA EEMI GENERAL EUDORO CORREIA -C/ 12 SALAS , EM FORTALEZA 
- CE. EMPRESA: JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA Por decisão do Diretor de Engenharia de Edificações , fica determinado a partir desta 
data o REINICIO da obra de código (s) SIGSOP Nº 02332016SEDUC01 02332016SEDUC02 , contrato nº 018882015, firmado entre a SEDUC e a referida 
empresa JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA , cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA EEMI GENERAL EUDORO CORREIA -C/ 
12 SALAS , EM FORTALEZA - CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo VIPROC de nº 10766183/2019 em doc. de fl. 02, onde a empresa 
solicita o reinicio da referida obra . “ Vem por meio deste , solicitar o reinicio da obra , tendo em vista que a tramitação do processo de replanilhamento , 
em fase de conclusão na SEDUC. “ A fiscalização em doc. de fl. 04. “ A fiscalização é favorável a solicitação da empresa “ Conforme: Eng.º CLÁUDIO 
HENRIQUE FERRAZ DE BRITO – Diretor de Engenharia de Edificações , - JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA -Empresa Contratada. SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA /ASJUR
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TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
PROCESSO Nº00350962/2020
OBRA: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PADRÃO ( 04 SALAS ) , NO MUNICIPIO DE SALITRE. LOCAL: 
SALITRE . Certificamos , que a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES , Empreiteira da OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL, PADRÃO ( 04 SALAS ) , NO MUNICÍPIO DE SALITRE. Concluiu a contento em 31.05.2019 os serviços especificados de acordo com o 
Contrato Cliente de nº 00912018 e contrato SOP de nº 03062017SEDUC, firmado entre a SEDUC e a referida EMPRESA, devendo o RECEBIMENTO 
DEFINITIVO ocorrer 90 (noventa) dias decorrido desta data. DIRETORIA DE ENGENHARIA DE EDIFICAÇÕES – (DIRED). Fortaleza, 10 de janeiro de 
2020. À COMISSÃO: 70019213– EDGAR PEIXOTO DE OLIVEIRA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA /ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Nº03/2020 - PROC. 01935679/2019 – 00516125/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 65/2020, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa empresa SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA 
LTDA, inscrita no CNPJ: 09.451.428/0001-25, totalizando o valor de R$ 145.698,73 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta 
e três centavos), referente a repactuação do Contrato n° 305/2020 de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2019, da categoria de Vigilância Armada, 
concernente ao período de janeiro a março de 2019. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima 
reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de janeiro 
de 2020. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA /ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 076, de 24 de abril de 2019, que publicou a Portaria nº 0331/2019-GAB, datada de 28 de março de 2019, que PROMOVEU SEM TITU-
LAÇÃO, por ANTIGUIDADE, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica, constantes do anexo único, parte integrante 
desta Portaria. Onde se lê
NOME PROFESSOR
MATRICULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
CARGO/FUNÇÃO
NIVEL
MANOEL AGUIAR DE CASTRO
22000115904119
K020 – Professor
I
K020 – Professor
J
Leia-se
NOME PROFESSOR
MATRICULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
CARGO/FUNÇÃO
NIVEL
MANOEL AGUIAR DE CASTRO
22000115904119
K020 – Professor
J
K020 – Professor
K
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 10 de janeiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
001 2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.14021, o contribuinte JIRO 
NAGAURA ME, CGF 06.475.232-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATORIOS DOS NEGOCIOS MERCANTIS RELATIVOS 
AS AQUISICOES DE MERCADORIAS INTERESTADUAIS TRIBUTADAS COM ICMS SUBS.TRIBUTARIA, ANTECIPADO, DIF. DE ALIQUOTA 
RELATIVO AOS PERIODOS DE DEZEMBRO/2015 A FEVEREIRO/2019, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na 
legislação. CEXAT AGUA FRIA, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA CEXAT AGUA FRUA
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ATO DE CREDENCIAMENTO PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS Nº02/2020
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, 165 e 165-A do 
Decreto 24.569/1997, CONSIDERANDO o pedido de credenciamento protocolizado neste órgão sob o nº 11630706/2019 e o disposto nos artigos 163 e 164 
do RICMS, RESOLVE EXPEDIR este ATO DE CREDENCIAMENTO à gráfica abaixo especificada, para a confecção de documentos fiscais 4 Blocos 
ou Jogos Soltos para impressao por processo dat. O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido, podendo ser suspenso ou cassado, a 
qualquer tempo, nos termos da legislação pertinente.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL/C.G.F.
UF
INSC. SINDICAL
GRAFICA PARANGABA LTDA - ME
CE
06.019.086-8
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2020.
Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº013  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2020