DOMFO 21/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
aos autos, contudo diante dos fundamentos expostos no Rela-
tório Final da Comissão Sindicante, conclui-se que não houve 
causa deflagradora de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 
2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 18 de dezembro de 
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.  Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0015/2020 – SESEC 
Divulga os beneficiários do Programa Locação             
Social, referente ao mês de dezembro/2019, sob 
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil da SESEC. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município 
de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através 
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias 
beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública 
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Administrativo, SPU nº P010775/2019, objetivando o 
pagamento da locação social, referente ao mês de dezembro/2019. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e 
VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, referente ao mês de dezembro de 2019, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – A lista com os beneficiários, constantes nos anexos desta 
Portaria, constará as seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ, em 09 de janeiro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0015/2020 – SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL 
DEZEMBRO 
2019 
 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO (EM MESES) 
1 
ALEXANDRA ALVES DA SILVA 
98030016119 
665.565.463 
72 
7 
2 
ANA PATRICIA CURY DA SILVA 
2003007012751 
510.745.913 
72 
7 
3 
ANDRESSA ANDRADE SILVA 
20088566883 
617.795.783 
85 
3 
4 
ANTONIO MARCOS BARBOSA DE MOURA 
20073464028 
512.802.483 
00 
7 
5 
AURINEIDE DE ANDRADE SENA 
2004009158085 
032.989.543 
57 
3 
6 
CRISTIANE MARTINS DA SILVA 
92014000514 
859.915.543 
15 
7 
7 
ELIANO DA COSTA FERREIRA 
8907002021488 
510.596.653 
87 
7 
8 
FRANCISCA GOMES DE CARVALHO 
2005010401946 
914.391.163 
34 
3 
9 
FRANCISCA MARIA OLIVEIRA BARBOSA 
2000010058770 
659.948.923 
00 
6 
10 
FRANCISCA MIRIAN DE SOUSA 
2006028084306 
623.868.253 
10 
7 
11 
FRANCISCA REJANE DE SOUZA SILVESTRE 
2001010472516 
002.002.083 
06 
11 
12 
FRANCISCO EDNARDO CHAGAS 
93016008693 
612.376.293 
14 
6 
13 
FRANCISCO ERANDIR LIMA DO NASCIMENTO 
2005002058172 
032.071.843 
32 
11 
14 
GUILNE FIRMINO DE SOUSA 
2004002037444 
044.657.693 
00 
7 
15 
IREUDA DA SILVA NASCIMENTO 
2005002080275 
194.591.573 
00 
4 
16 
IVANETE VIEIRA DE SOUSA 
20074600766 
609.762.223 
61 
6 
17 
JOÃO EUDES GOMES FERREIRA 
2000002112044 
431.206.523 
34 
7 
18 
JOSÉ IVANILDO DA SILVA 
94002291434 
650.646.153 
53 
6 
19 
JOSÉ SALES VIEIRA 
98002199344 
065.691.033 
00 
7 
20 
JULIANA DE SOUSA 
2006009049614 
055.011.823 
35 
7 
21 
KAROLINE VITORIA OSTERNO DA SILVA 
20077984565 
622.919.183 
03 
7 
22 
LUCILEIDE MENDES CARDOSO BARROS 
2004009029668 
601.392.023 
07 
5 
23 
LUCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS 
2005010433130 
447.811.133 
20 
7 
24 
LUIS FERNANDO BARBOSA LIMA 
96004011656 
646.047.723 
04 
6 
25 
MANOEL CORDEIRO FREITAS 
98002108934 
188.903.343 
04 
4 
26 
MANUELA DOS SANTOS LOURENÇO 
2002010310360 
058.888.963 
65 
7 
27 
MARIA ANA PATRÍCIA LEITE DA SILVA   
2005007012111 
046.695.853 
63 
2 
28 
MARIA ANADEIJA NEGRÃO 
199992289 
457.720.613 
72 
7 
29 
MARIA DALVA DE LIMA 
96009005115 
000.108.693 
60 
2 
30 
MARIA ELZIENE DA SILVA SALES 
2009010260930 
605.474.943 
94 
7 
31 
MARIA ESTEFANIA SILVA DO VALE 
2002007005790 
022.299.103 
88 
6 
32 
MARIA IVONETE DOS SANTOS 
98002202884 
032.066.973 
44 
6 
33 
MARIA JOSEANE FERREIRA SANTOS AGUIAR 
93009000780 
560.848.973 
04 
7 
34 
MARIA LEDA FIRMINO DO NASCIMENTO 
20078127658 
011.569.063 
85 
4 
35 
MARIA MAIARA MIRANDA DE SOUSA 
20180517826 
628.231.553 
09 
7 
36 
MARIA NILDA LIMA FERREIRA 
20082285378 
014.448.153 
77 
7 
37 
MARIA TATILENE CELESTINO FERREIRA 
20084358259 
629.525.163 
32 
2 
38 
MIRIANE ALMEIDA REIS 
2006010444483 
039.471.513 
65 
7 
39 
QLIANE PEREIRA HONORATO 
20073586379 
067.853.563 
93 
7