DOMFO 21/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
ERINALDO PEDRO 
DA SILVA 
10989901 ESP 003 
100 
ESCOLA 
MUNICIPAL 
HERONDINA 
LIMA 
CAVALCANTE - EF 
95 
ESCOLA MUNICIPAL HERON-
DINA LIMA CAVALCANTE - EF 
ENSINO RELIGIOSO | 6º ANO | A | 
TARDE,ENSINO RELIGIOSO | 6º 
ANO 
| 
B 
| 
TARDE,ENSINO 
RELIGIOSO | 6º ANO | C | TARDE, 
ENSINO RELIGIOSO | 6º ANO | D | 
TARDE, ENSINO RELIGIOSO | 7º 
ANO | A | TARDE, ENSINO RELIGI-
OSO | 7º ANO | B | TARDE, ENSINO 
RELIGIOSO 
| 
7º 
ANO 
| 
C 
|               
TARDE, ENSINO RELIGIOSO | 7º 
ANO 
| 
D 
| 
TARDE, 
ENSINO 
RELIGIOSO | 8º ANO | A | TAR-
DE,ENSINO RELIGIOSO | 8º ANO | B 
| TARDE, ENSINO RELIGIOSO | 8º 
ANO | C | TARDE,ENSINO RELIGIO-
SO | 9º ANO | A | TARDE, ENSINO            
RELIGIOSO | 9º ANO | B | TARDE 
27/01/2020 a 
26/01/2021 
Carência 
Temporária 
JACHYA 
GUIMA-
RAES BOMFIM 
9950302 GRA 003 
100 
ESCOLA MUNICIPAL DOM 
ANTONIO 
BATISTA 
DE 
FRAGOSO - EI / EF 
100 
ESCOLA 
MUNICIPAL 
DOM 
ANTONIO BATISTA DE FRAGO-
SO - EI / EF 
INGLÊS | 6º ANO | A | TARDE, 
INGLÊS | 6º ANO | B | MANHÃ, 
INGLÊS | 7º ANO | A | TARDE, 
INGLÊS | 7º ANO | B | MANHÃ, 
INGLÊS | 7º ANO | B | TARDE, 
INGLÊS | 8º ANO | A | TARDE, 
INGLÊS | 8º ANO | B | TARDE 
27/01/2020 a 
26/01/2021 
Carência 
Temporária 
MARIA 
SENHORA 
ALENCAR 
ANDRA-
DE 
9808503 ESP 003 
100 
ESCOLA MUNICIPAL DE 
TEMPO INTEGRAL DIOGO 
VITAL DE SIQUEIRA - EF 
100 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO 
INTEGRAL DIOGO VITAL DE 
SIQUEIRA - EF 
ESTUDO ORIENTADO (GSA/PDT) | 
8º ANO | D | INTEGRAL,FORMAÇÃO 
CIDADÃ (GSA/PDT) | 8º ANO | D | 
INTEGRAL, GEOGRAFIA | 7º ANO | A 
| INTEGRAL, GEOGRAFIA | 7º ANO | 
B | INTEGRAL,GEOGRAFIA | 7º ANO 
| C | INTEGRAL,GEOGRAFIA | 8º 
ANO | A | INTEGRAL 
27/01/2020 a 
26/01/2021 
Carência 
Temporária 
GLEDSON 
BEZER-
RA MAGALHAES 
10986901 DOU 003 
100 
ESCOLA 
MUNICIPAL 
FRANCISCO DOMINGOS 
DA SILVA - EF 
100 
ESCOLA MUNICIPAL FRANCIS-
CO DOMINGOS DA SILVA - EF 
GEOGRAFIA | 7º ANO | A | TARDE, 
GEOGRAFIA | 7º ANO | B | TARDE, 
GEOGRAFIA | 7º ANO | C | TARDE, 
GEOGRAFIA | 7º ANO | D | TARDE, 
GEOGRAFIA | 8º ANO | A | TARDE, 
GEOGRAFIA 
| 
8º 
ANO 
| 
B 
|                
TARDE, GEOGRAFIA | 8º ANO | D | 
MANHÃ 
27/01/2020 a 
26/01/2021 
Carência 
Temporária 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA - VIVA SEU TEMPO - PROCESSO Nº P311754/ 
2018 - Das Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
- SME, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 
07.954.605/0001-60, representada neste ato por sua Secretária 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS, brasileira, inscrito 
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SPSP/CE, 
residente e domiciliado nesta capital, doravante denominada 
SME. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, localizada 
na Rua do Rosário, nº 283, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.055-
090, inscrita no CNPJ sob o nº 04.885.197/ 0001-44, represen-
tado(a) neste ato por sua Secretária Sra. Joana Angélica Paiva 
Maciel, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 309.911.703-00 e 
no RG n° 330.220-82, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ - SEDUC, localizada no Centro Adminis-
trativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso 
Albuquerque Lima, S/N - Cambeba, CEP 60893-900, Fortale-
za/CE, inscrita no CNPJ Nº 07.954.514/0001-25, neste ato 
representado por sua Secretária, Sra. Eliana Nunes Estrela, 
brasileira, casada, inscrita no CPF nº 473.400.533-87 e RG nº 
216562291 SSP-CE, a SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ - SESA, localizada na Av. Almirante Barroso, 600 - 
Praia de Iracema, CEP 60060-440, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ Nº 07.954.571/0001-04, neste ato representado pelo seu 
Secretário, Sr. Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, 
inscrito no CPF nº 838.232.983-72 e RG nº 97002491241 SSP-
CE e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na 
14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, localizado na Rua 
Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio, CEP 60.050-500, Forta-
leza/CE, neste ato representada por sua Promotora de Justiça 
Titular, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 121.150.963-04, RG nº 187PGJ/CE. Do 
Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a 
implementação de ações conjuntas entre a Secretaria Munici-
pal da Educação, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria 
Estadual da Educação e Secretaria Estadual da Saúde para 
que assegurem medidas destinadas ao cumprimento das obri-
gações legais da política pública de prevenção da gravidez 
indesejada na adolescência, orientadas pelas ações do Pro-
grama Viva Seu Tempo, conforme Plano de Trabalho em ane-
xo, e promovam os encaminhamentos e atendimentos pertinen-
tes a cada instituição, com o acompanhamento do Ministério 
Público do Ceará. Da Fundamentação Legal: O presente Ter-
mo de Cooperação tem por fundamento o disposto na Lei Fe-
deral nº 8.666/93. Das Responsabilidades dos Partícipes: 
Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: a) 
Divulgar amplamente na mídia e em órgãos públicos e privados 
a necessidade de Prevenção à Gravidez Indesejada na Ado-
lescência; b) Ampliar os mecanismos de Prevenção à Gravidez 
Indesejada na Adolescência; c) Acompanhar adequadamente 
nas escolas as adolescentes nos períodos de gravidez e pós-
parto, de forma a garantir a permanência destas na instituição 
de ensino, envolvendo, mas não restrito a: regulamentação do 
regime de exercícios domiciliares e prioridade no monitoramen-
to da infrequência deste grupo; d) Articular com as demais 
redes de ensino, a atualização das informações das alunas, 
que se encontram em situação de gravidez e pós-parto; e) 
Planejar ações com as demais Secretarias no intuito de divul-
gar e esclarecer sobre os encaminhamentos pertinentes a cada 
equipamento social (Centros de Referência de Assistência 
Social (CRAS), Postos de Saúde, Conselhos Tutelares,           
Centros de Referência Especializado de Assistência Social 
(CREAS) e Programas de Proteção da FUNCI) para fortalecer 
o acompanhamento da aluna em período de gravidez e/ou pós-
parto e o fluxo das informações entre as Secretarias Municipais 
envolvidas; f) Criar e-mail destinado exclusivamente para troca 
de informações e de relatórios relacionados aos objetivos deste 
Termo. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE: a) 
Divulgar amplamente na mídia e em órgãos públicos e privados 
a necessidade de Prevenção à Gravidez Indesejada na Ado-