DOE 21/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de Infração nº 140943. PCTR/PRT/0658/2019: Interessada: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo. Decisão pela manutenção do Auto 
de Infração nº 145751. PCTR/PRT/0660/2019: Interessada: M.S. Viagens e Turismo LTDA; Recurso administrativo. Decisão pela manutenção do auto de 
infração Auto de Infração nº 146903. PCTR/NJI/0002/2020: Interessada: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo. Decisão pela manutenção 
do Auto de Infração nº 138731. PROCESSOS REGULATÓRIOS - SANEAMENTO: PCSB/CSB/0249/2019: Interessada: Cagece. SAA de Senador Pompeu/
CE. Recurso Administrativo. Decisão pela manutenção do Auto de Infração – AI/CSB/0041/2019. PCSB/CSB/0258/2019: Interessada: Cagece. SAA da 
localidade de Aprazível do município de Sobral/CE. Recurso Administrativo. Decisão pela manutenção Auto de Infração – AI/CSB/0047/2019. OUTROS 
ASSUNTOS: Aprovada a súmula Arce nº 24, restando estabelecido que “NÃO SERÁ CONHECIDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS 
AO CONSELHO DIRETOR QUE TIVEREM COMO FUNDAMENTO, TÃO SÓ, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA, NOS 
CASOS EM QUE A INFRAÇÃO COMETIDA CONSTAR EXPRESSAMENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO NOS DEMAIS CASOS EM 
QUE ESTE ESTIVER REGULARMENTE PREENCHIDO, DEVENDO A RESPECTIVA ALEGAÇÃO SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA 
RECORRENTE”. Aprovada a Resolução nº 260, que altera o parágrafo único do Art. 26 da Resolução nº 149 que trata dos procedimentos gerais referentes 
às Reuniões do Conselho Diretor. Foi registrada e aprovada a corrigenda do Diário Oficial nº 002, Série 3 do dia 03 de Janeiro de 2020, que publicou a Ata 
da Reunião do Conselho do dia 27/12/2019. Onde se lê: PCSB/CSB/0267/2019 – Manutenção do auto de infração; leia-se: PCSB/CSB/0267/2019 – Anulação 
do auto de infração. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas AGENCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE E CONTROLE INTERNO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo do Sistema de Virtualização 
de Processos – PROCESSO VIPROC nº 10046148/2019 e com fundamento no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda 
Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE DECLARAR CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, tornando estáveis no 
serviço público, no cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO , RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 14 DE JANEIRO DE 2020
QNTD.
AGENTES PENITENCIÁRIOS
MATRÍCULA
DATA DA VIGÊNCIA
1
DANIEL PESSOA DE AGUIAR
472425-1-7
11/10/2011
2
EDGAR PINHEIRO PEIXOTO FILHO
472422-1-5
14/10/2011
3
FLAVIO SILVA SANTANA
472634-1-7
11/10/2011
4
MARCOS AURELIO DA SILVA
472423-1-2
11/10/2011
5
ROMULO DA ROCHA MESQUITA
472426-1-4
11/10/2011
6
ROGERIO ALMEIDA DE LIMA
472421-1-8
11/10/2011
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 2120098/2017, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos 
do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor JOSE WILLIAM SOARES LOPES, matrícula 4305521-6, ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível IV, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Adminitração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 12 
de abril de 2017. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 03 de dezembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combi-
nado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a) CID DA SILVA RIBEIRO JUNIOR, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de AUXILIAR 
TÉCNICO, simbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir da data da 
publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combi-
nado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a) ROBERTA TAVARES GABRY TABOAS, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de DIRETOR 
ADJUNTO DE UNIDADE PRISIONAL, simbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR, ALOISIO ALBERTO SIMOES MARTINS, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de 
ARTICULADOR, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da 
data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº06/2020 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR CID DA SILVA 
RIBEIRO JUNIOR, ocupante do cargo de provimento em comissão de AUXILIAR TÉCNICO,símbolo DAS-3, para ter exercício na NÚCLEO DE 
ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA IX, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº014  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2020