DOMFO 22/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
OBJETO: Chamamento Público para firmar termo de credenci-
amento com pessoas jurídicas para emissão de cer-
tificado de segurança veicular no Sistema de Trans-
porte Público Urbano (Transporte Coletivo Urbano, 
Individual, Regular, Complementar, Especial, Táxi, 
Mototáxi), Motofrete, Fretamento, Fretamento de 
Cargas, Transporte Escolar, e transporte individual 
privado de passageiros através de plataformas       
digitais de transporte. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Melhor técnica. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
CE | CEL,  regulamentada através de Decreto juntado ao pro-
cesso administrativo de que trata esta licitação, devidamente 
publicados no Diário Oficial do Município, receberá e abrirá até 
horas e data indicadas, em sua sede na RUA DO ROSÁRIO, 
77, ED. COMANDANTE VITAL ROLIM, SOBRELOJA E TER-
RAÇO, CENTRO, em Fortaleza, CE, os envelopes contendo 
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, objetivando o credencia-
mento de interessados em executar o objeto desta licitação, 
observadas as normas e condições do presente Edital e as 
disposições contidas na Lei nº 8.666/93 publicada no Diário 
Oficial da União de 22/06/93, suas alterações posteriores e as 
demais legislações aplicáveis à espécie. Os interessados deve-
rão apresentar os documentos para Habilitação no período de 
21 de janeiro de 2020 a 21 de fevereiro de 2020, das 8h às 12h 
e das 13h às 17h, e no dia 27 de fevereiro, de 8h às 10h, os 
quais serão abertos, impreterivelmente, em sessão pública, às 
10 horas do dia 27 de fevereiro de 2020, na sede da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, situada à Rua 
do Rosário, nº 77, Centro, Edifício Comandante Vital Rolim – 
Sobreloja e Terraço, FORTALEZA/CE. O edital na íntegra en-
contra-se à disposição dos interessados para consulta na Cen-
tral de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-
compras: 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, 
assim 
como 
no 
Portal 
de 
Licitações 
do 
TCE-CE: 
http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/. Maiores informações pelo 
telefone: (85) 3105-1155 | CEL. Fortaleza-CE, 21 de janeiro de 
2020. Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 020/2020. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: ATS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA 
LTDA, inscrita no CNPJ Nº 13.910.309/0001-60; III - DO OBJE-
TO: A presente Ata tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE SER-
VIÇOS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO, INSTALAÇÃO, 
LICENCIAMENTO DE SISTEMAS E SUPORTE TÉCNICO 
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV, 
INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS, O 
FORNECIMENTO DE TODOS OS SOFTWARES NECESSÁ-
RIOS E A INTEGRAÇÃO DE TODOS OS SETORES ATRAVÉS 
DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO INTEGRADO, DE     
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL 
de Pregão Eletrônico nº 043/2019, que passa a fazer parte 
desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresenta-
das pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será 
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame conforme consta nos 
autos do Processo nº P878622/2019; IV-FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 
06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Mu-
nicipal nº 13.512, publicado D.O.M. de 30/12/2014, e Decreto 
Federal nº 7.892, de 23/01/2013, publicado no D.O.U. de 
24/01/2013; V – MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 
443/2019; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados 
a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; 
VII – DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2020; VIII –       
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal do Governo - 
SEGOV. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 21 de janei-
ro de 2020. Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV. 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  
 
 
 
PORTARIA Nº 001/2020 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,         
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P811427/2015-
PMF (Processo nº P033674/2016-PMF), cujas possíveis autoria 
e materialidade se encontram descritas no documento Termo 
de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 51-PROPAD do citado 
processo administrativo disciplinar. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. 
GABINETE 
DO 
PROCURADOR-GERAL 
DO     
MUNICÍPIO, em 02 de janeiro de 2020. José Leite Jucá Filho 
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 002/2020 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,        
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P556921/ 2015-
PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram 
descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria 
de fl. 38-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PRO-
CURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 02 de janeiro de 2020.                              
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNI-
CÍPIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 003/2020 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,        
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P551678/2015-
PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram 
descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria 
de fl. 38-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PRO-
CURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 02 de janeiro de 2020. 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNI-
CÍPIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 004/2020 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,                 
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-