DOMFO 22/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
dicial à saúde por exposição à ação dos raios ultravioletas na 
orla marítima da Capital. RESOLVEM: Art. 1º - Fica instituído, 
no âmbito da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e da 
Guarda Municipal de Fortaleza, o Grupo de Trabalho - GT obje-
tivando a realização de estudos e pesquisas para elaboração 
de minuta de ato normativo instituindo jornada de trabalho 
diferenciada para os servidores da Inspetoria de Salvamento 
Aquático - ISA da GMF. Parágrafo Único - Ficam designados os 
servidores constantes no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para 
comporem o referido Grupo de Trabalho. Art. 2º – O Grupo de 
Trabalho terá os seguintes objetivos: I - Estabelecer parâme-
tros básicos para o desenvolvimento de uma proposta objetiva, 
clara e coerente concernente à elaboração de ato normativo 
instituindo uma jornada de trabalho diferenciada para servido-
res em efetivo exercício na ISA; II – Apresentar propostas e 
participar de discussões que desenvolvam e aprofundem teses 
referentes à possibilidade jurídica e real necessidade de im-
plemento da joranda diferenciada; III – Elaborar minuta de ato 
normativo instituindo a jornada de trabalho diferenciada do ISA. 
Art. 3º - Os trabalhos serão realizados em 2 (duas) reuniões 
semanais em datas agendadas pela presidente do Grupo de 
Trabalho. Parágrafo Único - Caberá à presidente do Grupo de 
Trabalho designar atividades de pesquisas e tarefas similares 
aos membros do GT para fins de atingir os objetivos previstos 
nesta Portaria. Art. 4º - O Grupo de Trabalho que trata deste 
estudo técnico terá o prazo de 60 (sessenta) dias, tendo início 
a partir da data de publicação desta Portaria, podendo, caso 
necessário, ser prorrogado por igual período. § 1º - A participa-
ção dos representantes no Grupo de Trabalho será exercida 
sem prejuízo das atividades normais que porventura exerçam 
no âmbito de seus respectivos órgãos.  § 2º - Os membros do 
Grupo de Trabalho não receberão nenhuma remuneração pela 
atividade atribuída. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ E DO DIRETOR DA GARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 08 de janeiro de 2020. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ART. 1º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 
0003/2020SESEC/GMF 
 
NOME 
MATRÍCULA/CPF 
CARGO 
ALESSANDRA 
COSTA              
BENEVIDES 
45.708 
Presidente 
THIAGO 
DAVID 
FURTADO 
CAVALCANTE 
106.773 
Membro 
CAMILA QUEIROZ RIOS 
66.193-08 
Membro 
FRANCISCO 
BENEDITO 
ARAÚJO E SILVA 
232.077.523-49 
Membro 
ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA 
VIEIRA 
13.271-01 
Membro 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 12/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Disciplinar n° 065/2019 e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 
art.14, da Lei Complementar n° 0263, de 03 de maio de 2019, 
no art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo, datado de 06 de dezembro de 2019, exarado nos 
autos da Sindicância Administrativa n° 065/2019 que direcionou 
pelo arquivamento divergindo do relatório final, lavrado pela 
Comissão Processante designada pela Portaria n° 327/2019 – 
SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 30 
de julho de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos termos 
do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, Lei n°6.794, de 27 de dezembro de 1990; o ARQUI-
VAMENTO da Sindicância Administrativa n° 065/2019 que 
apurou suposto desempenho inadequado de funções por parte 
de servidores da Guarda Municipal de Fortaleza, na data 
24/12/2017, no IJF, em que os fatos e as declarações foram 
levados aos autos, contudo diante dos fundamentos expostos 
no Relatório Final da Comissão Sindicante, conclui-se que não 
houve causa deflagradora de processo administrativo discipli-
nar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 03 de janeiro de 
2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0017/2020 - SESEC 
 
Substitui o então Membro da 
Comissão Processante, institu-
ída, originalmente, pela Porta-
ria nº 320/2019 - SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 
artigo 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 
2019, e do art. 70, da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, 
de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.         
RESOLVE: Substitui na Portaria nº 554/2019 - SESEC, de 01 
de outubro de 2019, publicada no DOM de 23 de outubro de 
2019, que alterou a composição Processante do Processo nº 
009/2018 - PAD, designada na Portaria nº 320/2019 - SESEC, 
de 18 de julho de 2019, publicada no DOM de 30 de julho de 
2019, a Membra ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 
60.122-01, pelo servidor FLÁVIO BARROSO DA SILVA, matrí-
cula nº 106.461-02, em decorrência do gozo de férias por parte 
da primeira, no período compreendido entre 02 a 31 de janeiro. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 21 de janeiro de 2020. Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 18/2020 - SESEC 
 
Substitui o então Presidente da 
Comissão de Sindicância, insti-
tuída, 
originariamente, 
pela 
Portaria nº 660/2019 - SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 
artigo 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 
2019, do art. 70, da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, 
de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza;           
RESOLVE: Substituir na Portaria nº 660/2019 – SESEC, de 18 
de novembro de 2019, publicada no DOM de 29 de novembro 
de 2019, que designou a Comissão Sindicante do Processo nº 
106/2019-SIND, a Presidente, ALINE FERREIRA DE OLIVEI-
RA, Corregedora Auxiliar, matrícula nº 60.122-01, durante o 
mês de janeiro de 2020, pelo servidor FLÁVIO BARROSO DA 
SILVA, matrícula nº 106.461-02, em virtude da concessão de