DOMFO 22/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
Diário Oficial do Município – DOM de 10 de setembro de 2019. 
RESOLVE: Art. 1° - Punir, com fulcros no artigo 130, II da Lei 
Complementar n° 037/2007, o servidor JOAQUIM PEREIRA 
DO NASCIMENTO, Subinspetor, matrícula nº 1.020-01, à pena-
lidade de 05 (cinco) dias de SUSPENSÃO, nos termos do arti-
go 31 § 1º e 3º c/c 137, considerando a atenuante do artigo 
133, I da referida Lei Complementar, em face da conduta infra-
cional de natureza média do artigo 26, XIII da Lei Complemen-
tar nº 037/2007, relacionada ao desrespeito do denunciado a 
servidor da GMF, bem como pela conduta infracional de natu-
reza grave do segundo grupo, artigo 27, § 2º, XI da LC nº 
037/2007, relacionada as provocações com palavras e gestos, 
além de ter desafiado os servidores presentes na ocorrência, 
fatos que ocorreram no plantão diurno de 28 de novembro de 
2017 nas dependências do Instituto Municipal de Desenvolvi-
mento de Recursos Humanos (IMPARH). Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 22 de janeiro de 2020. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA        
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO  
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
010/2019.  
DENUNCIADO: JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO,      
Subinspetor, matrícula nº 1.020-01. 
ADVOGADO: Dr. Renan Bezerra Cavalcante, OAB/CE n° 24. 
364. 
OBJETO: Intimar o Advogado Dr. Renan Bezerra Cavalcante e 
do denunciado Joaquim Pereira do Nascimento, com 
fulcro no artigo 65 da Lei Complementar n° 
037/2007, sobre o resultado do Processo Administra-
tivo Disciplinar nº 010/2019 que culminou na penali-
dade de 05 (cinco) dias de SUSPENSÃO ao denun-
ciado, nos termos do artigo 31 § 1º e 3º c/c 137, 
considerando a atenuante do artigo 133, I da referida 
Lei Complementar, em face da conduta infracional 
de natureza média do artigo 26, XIII da Lei Comple-
mentar nº 037/2007, relacionada ao desrespeito do 
denunciado a servidor da GMF, bem como pela con-
duta infracional de natureza grave do segundo gru-
po, artigo 27, § 2º, XI da LC nº 037/2007, relaciona-
da as provocações com palavras e gestos, além de 
ter desafiado os servidores presentes na ocorrência, 
fatos que ocorreram no plantão diurno de 28 de     
novembro de 2017 nas dependências do Instituto 
Municipal de Desenvolvimento de Recursos Huma-
nos (IMPARH). 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
061/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 22 janeiro de 2020, publicizou a penalidade na a 
exarada no Despacho Decisório, no âmbito do PAD nº 
010/2019. Publique-se e registre-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 22 de janei-
ro de 2020. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 0713/2019 – SESEC - 
Na Portaria Nº 0713/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial 
do Município, de 06 de janeiro de 2020 que dispõe sobre de-
signação de fiscal do Contrato nº 18/2018 firmado entra Secre-
taria Municipal da Segurança Cidadã e a Empresa FIDUCIAL 
CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIA LTDA. ONDE SE LÊ: Art. 1º 
- Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLICARPO 
SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de Gestora e 
ADRIANA MARIA AMARAL ARAÚJO, Matrícula nº 107.119-02, 
para a função de Fiscal, ambos do Contrato nº 18/2018 cele-
brado com a Empresa FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBI-
LIÁRIA LTDA a partir de 28 de maio de 2018. LEIA-SE: Art. 1º - 
Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLICARPO    
SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de Gestora e 
ADRIANA MARIA AMARAL ARAÚJO TEIXEIRA, Matrícula nº 
107.119-02, para a função de Fiscal, ambos do Contrato nº 
18/2018 celebrado com a Empresa FIDUCIAL CAFRE NEGÓ-
CIOS IMOBILIÁRIA LTDA a partir de 28 de maio de 2018.    
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 09 de janeiro de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA À PORTARIA Nº 0714/2019 – SESEC - 
Na Portaria Nº 0714/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial 
do Município, de 06 de janeiro de 2020 que dispõe sobre de-
signação de fiscal do Contrato nº 35/2018 firmado entra Secre-
taria Municipal da Segurança Cidadã e a Empresa ROMANOS 
HOTEIS EVENTOS E TURISMO LTDA. ONDE SE LÊ: Art. 1º - 
Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLICARPO    
SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de Gestora e 
ADRIANA MARIA AMARAL ARAÚJO, Matrícula nº 107.119-02, 
para a função de Fiscal, ambos do Contrato nº 35/2018 cele-
brado com a Empresa ROMANOS HOTEIS EVENTOS E     
TURISMO LTDA a partir de 14 de setembro de 2018. LEIA-SE:     
Art. 1º - Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA                   
POLICARPO SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de 
Gestora e ADRIANA MARIA AMARAL ARAÚJO TEIXEIRA, 
Matrícula nº 107.119-02, para a função de Fiscal, ambos do 
Contrato nº 35/2018 celebrado com a Empresa ROMANOS 
HOTEIS EVENTOS E TURISMO LTDA a partir de 14 de se-
tembro de 2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 09 de janeiro de 2020. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA            
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
PORTARIA Nº 04/2020 – SEFIN 
 
Fixa metas mensais de incre-
mento real de arrecadação tri-
butária municipal, para fins de 
apuração da Gratificação de 
Estímulo à Fiscalização e Arre-
cadação Tributária (GEFAT), 
para os meses de janeiro, feve-
reiro e março de 2020. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela Legislação Municipal de Fortaleza, em especial, pelo 
art. 3º, § 3º da Lei Complementar nº 23, de 5 de setembro de 
2005, e alterações posteriores, e ainda, tendo em vista o dis-
posto no Decreto nº 11.893, de 22 de setembro de 2005, alte-
rado pelo Decreto nº 12.951, de 24 de abril de 2012. CONSI-
DERANDO o disposto no art. 4º e art. 7º do Decreto nº 11.893, 
de 2005, que prevê a fixação de metas mensais de arrecada-
ção tributária e apuração da Gratificação de Estímulo à Fiscali-
zação e Arrecadação Tributária – GEFAT, a que fazem jus os 
servidores da Secretaria Municipal das Finanças. CONSIDE-
RANDO que o art. 5º, do Decreto nº 11.893, de 2005, que regu-
lamentou a Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecada-
ção Tributárias - GEFAT, estabelece em seu parágrafo único, 
que a Ata da reunião da Comissão Permanente de Produtivida-
de e Educação Fiscal (CPPEF) deverá ser publicada, por extra-
to, no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO, a neces-
sidade de estabelecer metas incremento real de arrecadação 
tributária municipal para os meses de janeiro, fevereiro e março 
de 2020. CONSIDERANDO, por fim, as deliberações dos