DOMFO 22/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
membros da CPPEF, designados pela Portaria nº 71/2018 – 
SEFIN (DOM de 07/01/2019), em reunião ordinária do dia 
09/01/2020, formalizadas nos autos do Processo Administrativo 
nº P025697/2020, quanto à meta de arrecadação para os me-
ses de janeiro, fevereiro e março de 2020. RESOLVE: Art. 1º - 
Fixar a meta mensal de incremento real de arrecadação tributá-
ria municipal, com base nos valores efetivamente arrecadados 
nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao período de 
referência, em confronto com o período compreendido entre o 
13º (décimo terceiro) e o 24º (vigésimo quarto) mês anteceden-
te ao de referência, a demais de outros fatores, na forma do art. 
6º do Decreto nº 11.893, de 2005, nos seguintes índices:   
 
MÊS 
ÍNDICE/PERCENTUAL 
Janeiro/2020 
0,95% 
Fevereiro/2020 
0,98% 
Março/2020 
1,00% 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 
2020. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.      
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em      
Fortaleza-CE, aos 09 de janeiro de 2020. Jurandir Gurgel       
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 07/2020 - SEFIN 
 
Designa para o exercício de 
Atividades Especiais, no âm-
bito da Secretaria Municipal 
das Finanças, os servidores 
ocupantes do cargo de Audi-
tor do Tesouro Municipal, na 
forma que indica.  
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação municipal, em especial, pelo art. 6º, inc. IX, 
do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o 
Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos 
sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse 
dessa Secretaria e, CONSIDERANDO a necessidade de asse-
gurar o pagamento integral da Gratificação de Estímulo à Fis-
calização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), aos ocupantes 
dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal que exercem ativi-
dades especiais, no âmbito da Secretaria Municipal das Finan-
ças, na forma do art. 5º, § 1º e art. 7º, ambos da Lei Comple-
mentar nº 0023, de 05 de setembro de 2005, alterada pela Lei 
Complementar nº 0096, de 30 de novembro de 2011. CONSI-
DERANDO, que são tidas por atividades especiais, nos termos 
do art. 16, do Decreto nº 11.893, de 22 de setembro de 2005, 
alterado pelo Decreto nº 12.951, de 24 de abril de 2012, as 
atividades de natureza interna desenvolvidas por servidores do 
Tesouro Municipal, bem como aquelas desenvolvidas pelos 
Coordenadores, Gerentes, e Assessores, e os procedimentos 
fiscais que assim o justifiquem, a critério da Coordenação  
Administrativa Tributária, observada a legislação vigente. 
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação da Comissão Perma-
nente de Produtividade e Educação Fiscal – CEPPEF, aprova-
da em Ata na reunião realizada do dia 24 de setembro de 2019, 
conforme Comunicação Interna nº 003/2019, subscrita por seus 
membros. RESOLVE: Art. 1º - Designar os ocupantes de cargo 
de Auditor do Tesouro Municipal, relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, para o exercício das Atividades Especiais, por 
um prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 1º outubro de 2019, 
com término previsto para 31 de dezembro de 2019. Art. 2º - 
Fica atribuído o pagamento integral da Gratificação de Estímulo 
à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), aos Audi-
tores do Tesouro Municipal, pelo exercício de Atividades Espe-
ciais a que se refere o art. 1º desta Portaria, no período que 
indica. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeito a partir de 1º de outubro de 2019. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SECRETA-
RIA MUNICPAL DAS FINANÇAS – SEFIN em Fortaleza, 15 de 
janeiro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
 
ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º da  
Portaria nº 07/2020 - SEFIN 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
MAT 
NOME 
CARGO 
SETOR 
16030.01 
MONICA CIARLINI TEIXEIRA 
EVANGELISTA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
ASSESSORIA DE 
INTELIGÊNCIA 
62894.01 
SANDRO 
RICARDO 
VAS-
CONCELOS BANDEIRA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
ASSESSORIA DE 
INTELIGÊNCIA 
61223.01 
FRANCISCO 
RICARDO 
UCHOA FILHO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE  
ACOLHIMENTO AO 
CIDADÃO 
61390.01 
GIRLAYNE 
CRISTHINE 
PERNAMBUCO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE  
EDUCAÇÃO FISCAL 
64803.01 
JOSE RICARDO TEIXEIRA 
PINTO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE  
EDUCAÇÃO FISCAL 
13766.01 
ANTÔNIO VALDER FREIRE 
GONÇALVES 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
45131.01 
CLAUDIO 
KRAMER 
DE 
MESQUITA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
54296.01 
EDMILSON CESAR ALMEIDA 
VIEIRA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
57535.01 
FLORIANA 
CAVALCANTE 
OLIVEIRA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
63020.01 
GLÁUCIA CLEMENTINO DE 
ARAÚJO ROCHA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
45355.01 
LAVOISIER ALVES CAVAL-
CANTE 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
25512.03 
LIANE 
CARNEIRO 
DE 
SIQUEIRA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
26964.01 
MÁRCIA 
BETUSIA 
DINIZ 
NAZARETH 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
54256.01 
MARCO AURELIO LIMA DE 
MEDEIROS 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
60004.01 
MARIA DO CARMO SOUSA 
BATISTA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
60002.01 
STÊNIO BRITO DE SENA 
JUNIOR 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
63455.01 TIAGO PRAZERES CUNHA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DO ISSQN 
01168.01 
AUGUSTO CEZAR CONDE 
LIMA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
COORDENADORIA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
8377.01 
FRANCISCO 
VALDEMIR 
CAROLINO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
COORDENADORIA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
54276.01 JORGE GOMES BATISTA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
COORDENADORIA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
61224.01 
PAULO LUIS MARTINS DE 
LIMA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
COORDENADORIA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
28570.01 VLADIA CELIA M. PINHEIRO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
COORDENADORIA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
57389.01 
CARLOS 
CRISTIANO 
CABRAL 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO