DOMFO 22/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, RESPONDENDO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0008/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Complementar nº 039, de 10 de 
julho de 2007. CONSIDERANDO os princípios que regem a 
Administração Pública. CONSIDERANDO a Instrução Normati-
va 03 de 29 de Agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Esta-
do do Ceará. CONSIDERANDO por determinação expressa do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, através do Pro-
cesso 15082/14, Informação Inicial n° 10325/2017, da relatória 
do Inspetor Raimundo Weliton de Lacerda Lima, referente aos 
Convênios n° 10/2011 e n° 21/2011, celebrado entre Secretaria 
Municipal de Educação de Fortaleza e a ASSOCIAÇÃO BENE-
FICENTE DE LAGOA REDONDA. RESOLVE: Art. 1º - Prorro-
gar para 10 de fevereiro de 2020 o prazo final da Tomada de 
Contas Especial, Instaurada através da PORTARIA 678/2019, 
do CONVÊNIO 21/2011. Art. 2º - Designar como tomador de 
contas o servidor VICENTE LUCAS FEITOSA VIANA, mat. 
65892-01 e demais membros conforme Portaria de Nomeação 
n° 099/2019 de 14 de fevereiro de 2019, publicada no DOM n° 
16.455 de 28 de fevereiro de 2019. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 10 de janeiro de 2020. 
Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - RESPONDENDO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 0020/2020 
 PROCESSO Nº P026173/2020 
 
Constitui 
a 
Comissão 
de        
Acompanhamento da Contra-
tualização (CAC) do Contrato 
nº 348/2019 - SMS e o Centro 
Integrado de Saúde e Pesquisa 
do Ceará Ltda - Espaço Seres. 
            
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 
11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, con-
forme Ato nº 0020/2017, de 04 de janeiro de 2017. CONSIDE-
RANDO o disposto na Cláusula Oitava do contrato nº 
348/2019, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde - 
SMS e o E O CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE E PESQUISA 
DO CEARÁ LTDA - ESPAÇO SERES, com o intuito de integrar 
o CONTRATADO no Sistema Único de Saúde - SUS e definir 
sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e 
serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral à 
saúde dos munícipes de Fortaleza/CE, conforme Plano Opera-
tivo definido entre as partes. CONSIDERANDO que a fiscaliza-
ção de contratos é uma atividade sistemática de fundamental 
relevância nos procedimentos de gestão contratual exercida 
pela Contratante e seus representantes, em todas as eta-
pas/fases de execução contratual, mediante acompanhamento 
zeloso e cotidiano, com a finalidade de verificar o cumprimento 
das disposições contratuais, técnicas e administrativas em 
todos os seus aspectos, e principalmente visando o alcance 
dos objetivos pretendidos. RESOLVE: Art. 1º - Instituir nos 
termos do que dispõe o art. 32, da seção IV, do capitulo V da 
Portaria de Consolidação n° 02/2017, a Comissão de Acompa-
nhamento da Contratualização (CAC), para o acompanhamento 
e a fiscalização da execução do Contrato nº 348/2019, confor-
me a seguinte composição:  
 
REPRESENTAÇÃO 
NOME 
CPF 
DESIGNAÇÃO 
CONTRATANTE 
Thábyta Silva de Araujo 
025.550.533-79 
TITULAR 
CONTRATANTE 
Germana Kelly Rebouças 
dos Santos 
013.885.553-60 
TITULAR 
CONTRATANTE 
Emília Alves de Castro 
416.874.263-68 
SUPLENTE 
CONTRATANTE 
Edna Maria de Meneses 
Pereira 
310.054.033-68 
SUPLENTE 
CONTRATADA 
Rebecca Andréa Correia 
de Almeida 
062.044.283-22 
TITULAR 
CONTRATADA 
Wanderlucy Correia de 
Almeida 
039.776.013-26 
TITULAR 
CONTRATADA 
Denyse 
Fiqueiras 
de 
Alencar 
022.254.323-09 
SUPLENTE 
CONTRATADA 
Janayna Batista Morais 
062.491.683-97 
SUPLENTE 
 
Art. 2º - Compete à Comissão CAC, conforme disposto na 
Cláusula Oitava do Contrato nº 348/2019. I - Acompanhar a 
execução do presente Convênio, principalmente no tocante aos 
seus custos, no cumprimento das metas estabelecidas no Pla-
no Operativo e à avaliação da qualidade da atenção à saúde 
aos usuários; II - Propor alterações ao Plano Operativo no que 
tange a revisão das metas, desde que respeitado os limites 
orçamentários previstos no presente instrumento, e observando 
as disposições e condições constantes do Plano Operativo 
anexo, parte integrante do presente instrumento independente 
de transcrição, e nos normativos pertinentes à matéria. Art. 3º - 
A Comissão - CAC deverá reunir-se ordinariamente a cada três 
meses e extraordinariamente sempre que necessário, devendo 
se manifestar por meio de atas de reuniões e/ou relatórios, com 
parecer conclusivo quanto ao monitoramento e avaliação das 
metas contratualizadas no Contrato n° 348/2019. Art. 4º - O 
mandato da Comissão será compatível com a vigência do Con-
trato nº 348/2019, devendo qualquer alteração de sua compo-
sição ser devidamente registrada e previamente homologada 
pela Convenente. Art. 5º - Os membros da Comissão -CAC não 
serão remunerados por esta atividade. Art. 6º - A existência da 
Comissão - CAC não impede e nem substitui as atividades 
próprias dos componentes do Sistema de Auditoria Federal, 
Estadual e Municipal. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 8º - Registra-se a presente Portaria nos autos do Processo 
que originou a contratualização (P696917/2019). Registre-se. 
Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2020. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO A INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO Nº 002/2020 - Aprovo e ratifico a INEXIGI-
BILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do art. 25, II 
da Lei Federal nº. 8.666/1993, para o pagamento de 02 (duas) 
inscrições inerentes à participação de 02 (dois) servidores 
públicos municipais no 15º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, 
a ser realizado no período de 16 e 19 de março de 2020 no 
Município de Foz do Iguaçu - PR, cuja detentora exclusiva de 
todos os direitos de promoção, divulgação, comercialização e 
realização do evento é a empresa Instituto de Negócios Públi-
cos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Publica - 
INP - LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0001-09, cujo 
valor das inscrições importa no montante de R$ 8.770,00 (oito 
mil, setecentos e setenta reais), cuja despesa correrá por conta 
da dotação orçamentária 25901.10.122.0001.2016.0025.33. 
90.39.0.1.211.0000.00.00 - Ação de Manutenção e Funciona-
mento Administrativo, com fulcro no Parecer Jurídico nº 
088/2020 - COJUR/SMS, além de toda documentação que 
instrui o Processo Administrativo n° P988069/2019. Registre-se 
e publique-se. Fortaleza - CE, 17 de janeiro de 2020. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DE     
SAÚDE.