DOMFO 22/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA Nº 313/2019 - SDHDS 
Institui a Comissão de Seleção 
para processamento e julga-
mento do Chamamento Público 
nº 
09/2019 
no 
âmbito 
do           
Processo 
Administrativo 
nº 
P971825/2019.  
 
 
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das 
atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 176, de 19 
de dezembro de 2014, e ainda. Considerando o disposto na Lei 
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações 
e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelecem 
e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parceri-
as entre a administração pública e as organizações da socie-
dade civil. Considerando a abertura do Processo Administrativo 
nº P971825/2019, para a realização de edital de Chamada 
Pública que se destina a seleção de projetos e credenciamento 
de organizações da sociedade civil, conforme definidas no art. 
2º, inciso I, da Lei 13.019/2014, e órgãos públicos ou privados, 
sem fins lucrativos, para formação de parcerias na modalidade 
termo de Colaboração, objeto colaborar na execução do PRO-
JETO NOVOS CAMINHOS, desenvolvido mediante o Convênio 
nº 114/2014, cadastrado no Siconv sob o Nº 813672/2014, ora 
firmado entre a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NA-
CIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS e o Município de 
Fortaleza, que tem por objetivo, o desenvolvimento de iniciati-
vas intersetoriais voltadas para a inserção social e profissional 
de usuários de álcool, crack e outras drogas que vivem em 
situação de rua no centro da Cidade de Fortaleza, por meio, de 
atividades organizadas em quatro eixos: Eixo 1 - convívio soci-
al; Eixo 2 - qualificação profissional; Eixo 3 - Inclusão produtiva 
e Eixo 4 - provisão de moradia na modalidade de locação    
social. Considerando que os atos normativos acima descritos 
determinam a instauração de uma Comissão de Seleção, como 
órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos 
públicos, nos termos da legislação mencionada. RESOLVE: 
Art. 1º - Instituir, como órgão colegiado, Comissão de Seleção 
que terá como competência o processamento e julgamento do 
Chamamento Público nº 09/2019 no âmbito do Processo Admi-
nistrativo nº P971825/2019, respeitadas as condições e os 
critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento 
respectivo. Art. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o 
artigo antecedente será composta pelos seguintes membros: 
IRACEMA DE OLIVEIRA MACHADO - Servidora Efetiva CPF: 
549.673.093-72. SCARLETT MENDES LOPES DE LIMA - 
Servidor em Cargo de Comissão CPF: 043.651.763-90.      
FRANCISCO EDVALDO MATEUS LOPES - Servidor em Cargo 
de Comissão CPF: 246.969.193-15. Parágrafo único. Para 
presidir a Comissão nomeio neste ato a servidora IRACEMA 
DE OLIVEIRA MACHADO. Art. 3º - O membro da comissão de 
seleção que ora se constitui deverá se declarar impedido de 
participar do processo de seleção quando verificar que: I - 
tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, 
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer 
organização da sociedade civil participante do chamamento 
público, ou; II - sua atuação no processo de seleção configurar 
conflito de interesse; § 1º A declaração de impedimento de 
membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do 
processo de seleção e a celebração de parceria entre a organi-
zação da sociedade civil e o órgão público. § 2º Na hipótese do 
§ 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído 
por membro substituto a ser nomeado oportunamente, a fim de 
viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção. 
Art. 4º - Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção 
poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que 
não seja membro desse colegiado. Art. 5º - A Comissão de 
Seleção bem como a nomeação de seus membros terá vigên-
cia a contar da publicação da presente portaria até o término 
do chamamento público de que trata o Processo Administrativo 
nº P866615/2017, momento esse em que a presente portaria 
será automaticamente revogada independentemente de novo 
ato. Art. 6º - A presente portaria entra em vigor na da data de 
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. Fortaleza, 10 de dezembro de 
2019. Patricia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA    
EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITO HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO Á 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1502.01/2019/PE/SRP - 
O SECRETÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Federal no. 
7.892/13, Decreto Municipal no. 12.255/07 e do Processo de 
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 1502.01/2019/PE/SRP, 
decorrente do Pregão Eletrônico 1801.01/2019/PE/SRP, cujo 
objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição 
de gêneros alimentícios destinados as atividades das Secreta-
rias de Educação, Saúde, Cultura, Gabinete do Prefeito e Tra-
balho e Assistência Social do Município de Itaitinga/CE, nas 
especificações e quantidades constantes no Termo de Refe-
rência - Anexo do Edital. RESOLVE: HOMOLOGAR o processo 
de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 1502.01/2019/PE/ 
SRP, Lote 3, decorrente do Processo Administrativo P971899/ 
2019, em favor da empresa M G MESQUITA SALDANHA ME - 
CNPJ: 28.536.970/0001-25, com valor global de R$ 580.347,25 
(quinhentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e sete reais e 
vinte e cinco centavos), considerando que de acordo com os 
instrumentos ora apresentados no presente processo, não há 
qualquer recurso pendente e tudo transcorreu dentro da legali-
dade e favorável a celebração do instrumento contratual. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza, 16 de janeiro de 2020. Elpídio 
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO Á 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20190128001.1 - O SE-
CRETÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal 
nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Federal nº. 7.892/13, 
Decreto Municipal nº 12.255/07 e do Processo de Adesão à Ata 
de Registro de Preços nº 20190128001.1, decorrente do Pre-
gão Eletrônico 2019.01.28.001 (001/2019), cujo objeto é o 
registro de preços, para futuras e eventuais contratações de 
empresa especializada em fornecimento de merenda escolar, 
incluindo o fornecimento de todos os insumos necessários de 
interesse da Secretaria Municipal de Educação, do Município 
de Caucaia, de acordo com as especificações e quantidades 
constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital. RE-
SOLVE: HOMOLOGAR a Adesão à Ata de Registro de Preços 
nº 20190128001.1, Lote 01 e 02, decorrente do Processo Ad-
ministrativo P971394/2019, em favor da empresa P ANDER-
SON FERREIRA DE LIMA ME - CNPJ: 23.644.399/0001-49, 
com valor global de R$ R$ 1.370.340,00 (hum milhão, trezentos 
e setenta mil, trezentos e quarenta reais), considerando que de 
acordo com os instrumentos ora apresentados no presente 
processo, não há qualquer recurso pendente e tudo transcorreu 
dentro da legalidade e favorável a celebração do instrumento 
contratual. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 16 de janeiro 
de 2020. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
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