DOE 22/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 22 de janeiro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº015 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.439, de 22 de janeiro de 2020.
ALTERA O DECRETO Nº31.409, DE 17 
DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE 
SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA 
DE MERCADORIAS REALIZADAS 
FORA DO ESTABELECIMENTO DE 
 
CONTRIBUINTES DO COMÉRCIO 
VAREJISTA, NAS MODALIDADES 
S H O W R O O M O U   E X P O S I Ç Ã O 
ITINERANTE, E O DECRETO N.º 
32.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM 
C A R G A L Í Q U I D A D O I M P O S T O 
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À 
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E 
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 
(ICMS) NAS OPERAÇÕES COM MÓVEIS, 
E Q U I P A M E N T O S E L É T R I C O S E 
APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO 
PESSOAL E DOMÉSTICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de estender o tratamento 
tributário dispensado pelo Decreto n.º 31.409, de 17 de fevereiro de 2014, às 
operações praticadas pelos contribuintes que explorem a atividade econômica 
de comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; 
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto n.º 
32.900, de 17 de dezembro de 2018, no sentido de ajustar a margem de 
valor agregado (MVA) da base de cálculo do ICMS devido por substituição 
tributária nas operações que indica, DECRETA: 
Art. 1.º O Decreto n.º 31.409, de 17 de fevereiro de 2014, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
I - a ementa, com nova redação:
“DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA 
DE MERCADORIAS REALIZADAS FORA DO 
ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTES 
DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA, 
NAS MODALIDADES SHOWROOM OU 
EXPOSIÇÃO ITINERANTE.” (NR)
II - o art. 1.º, com nova redação:
“Art. 1.º Os contribuintes do comércio varejista e atacadista cujos 
estabelecimentos estejam regularmente inscritos no Cadastro Geral 
da Fazenda (CGF), e que exerçam as atividades econômicas indicadas 
em ato normativo específico do Secretário da Fazenda, poderão 
efetuar as vendas de suas mercadorias na modalidade showroom ou 
exposição itinerante, nos termos e condições definidos neste Decreto.”
Art. 2.º O § 5.º do art. 3.º do Decreto n.º 32.900, de 17 de dezembro 
de 2018, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:
“Art. 3.º (…)
(…)
§ 5.º A base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo esta-
belecimento que receber em transferência mercadorias sujeitas à 
presente sistemática, oriundas de outras unidades da Federação, 
será a definida no caput deste artigo, acrescida da margem de valor 
agregado (MVA) no percentual 60% (sessenta por cento).
(…).” (NR)
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 2.º deste Decreto, a 
partir de 02 de janeiro de 2020.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 22 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº004/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei 16.710/2018, 
e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada pelo Decreto nº 
31.769/2015, DESIGNA, em atendimento aos interesses da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, 
conforme Processos de Nº 11364852/2019, e Ofício GABSEC/CDH Nº 
11870/2019 de 16 de dezembro de 2019, a Senhora PATRÍCIA LACERDA 
TRINDADE LIMA, especialista em Direito Público, para, na qualidade 
de colaboradora eventual, contribuir com a programação da Semana de 
Combate ao Trabalho Escravo, participando do Seminário de Capacitação 
dos Operadores da Rede de Enfrentamento ao Trabalho Escravo: “O Papel 
das Instituições”, no município de Granja-CE. O deslocamento obedecerá 
ao trecho: Salvador-BA/Fortaleza-CE/Salvador-BA, no período de 27 a 29 
de janeiro do ano em curso, incluindo HOSPEDAGEM. Ressalta-se que a 
referida colaboradora não pertence ao quadro de servidora do Poder Executivo 
Estadual e que não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de janeiro de 2020. 
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190095
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20190095 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Aquisição de turbidímetros com instalação e calibração 
do equipamento, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 16032019, até o dia 05/02/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190225
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20190225 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de 
cartuchos para plotter, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16702019, até o dia 05/02/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2020.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191246
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20191246, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições 
de Material Médico Hospitalar. MOTIVO: Alterações no Edital. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do nº 12462019, até o dia 05/02/2020, às 16h (horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191471
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20191471 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de materiais médicos hospitalares (Indicadores Diversos), com forne-
cimento de equipamentos em regime de comodato. MOTIVO: Alterações 
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14712019, até o dia 06/02/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191615
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20191615 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de cosméticos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 16152019, até o dia 05/02/2020, às 10h (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 14 de janeiro de 2020.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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