DOE 22/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 06876557/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servi-
dor(a) Francisco Fernando Moreira da Silva, CPF nº 11621192334, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos 
do(a) cargo/função de Professor, nível/referência I, matrícula nº 123458-1-X, com óbito em 10/07/2019, pensão mensal no valor de R$ 2.227,18 (dois mil, 
duzentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a 
partir de 10/07/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
NADJA MARIA RIBEIRO MARINHO
CÔNJUGE
21099472334
2.227,18
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº710/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento na Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), art. 110, inciso I, alínea “b” e a Lei nº 15.569, de 
07/04/2014, arts. 7º, §2º e 10, combinado com a Resolução nº 07/2014 – CONSUNI, publicada no D.O.E. de 17/10/2014, arts. 13 e 14 e, tendo em vista o que 
consta no processo nº 11032019/2019, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO à docente ÂNGELA CRISTINA SAMPAIO 
BEZERRA, ocupante do cargo de professor, Classe Assistente, referência H, matrícula nº 000648-1-5, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale 
do Acaraú – UVA, vinculado à Coordenação do Curso de Química, no período de 08/01/2020 a 07/01/2021, para dar continuidade ao Curso de Doutorado 
em Multimédia em Educação, na Universidade de Aveiro – UA, em Aveiro – Portugal, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das 
vantagens fixas de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 20 de dezembro de 2019. 
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº711/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento na Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), art. 110, inciso I, alínea “b” e a Lei nº 15.569, de 07/04/2014, 
arts. 7º, §2º e 10, combinado com a Resolução nº 07/2014 – CONSUNI, publicada no D.O.E. de 17/10/2014, arts. 13 e 14 e, tendo em vista o que consta no 
processo nº 11125696/2019, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO ao docente DELANO KLINGER ALVES DE SOUZA, 
ocupante do cargo de professor, Classe Assistente, referência H, matrícula nº 000348-1-9, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – 
UVA, vinculado à Coordenação do Curso de Física, no período de 08/01/2020 a 07/01/2021, para dar continuidade ao Curso de Doutorado em Multimédia 
em Educação, na Universidade de Aveiro – UA, em Aveiro – Portugal, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de 
caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 20 de dezembro de 2019.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº3101/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições 
estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 07486230/2019, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei 
nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1079/2014-
CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR A 2ª RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO da docente JAINA BEZERRA DE AGUIAR, ocupante do cargo 
de Professor Assistente, matrícula nº 17006.1-8, lotada no Centro de Ciências da Saúde – CCS, no período de 12/10/2019 a 11/10/2020, para dar continuidade 
ao curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Estadual do Ceará - UECE, sem acréscimo de ônus para o erário 
estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº49/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO; III - CONTRATADA: LUCY 
GRACE DE SOUZA BARROS – ME; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações; V - FORO: Fortaleza/Ce; VI - OBJETO: 
reajuste da contraprestação mensal baseado na variação do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado pela Fundação Getúlio Vargas, aumentando a 
contraprestação mensal em 3,17% (três vírgula dezessete por cento); VII - VALOR GLOBAL: R$ 3.638,13 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e treze 
centavos), com efeitos retroativos a 25 de novembro de 2019; VII - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original 
não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; VIII - DATA: 27 de dezembro de 2019; IX - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira 
Borges - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Tibério Barata Bravos - REPRESENTANTE LEGAL DA LUCY 
GRACE DE SOUZA BARROS.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº012/2020 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, e visitas técnicas, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº012/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC.(%)
 TOTAL
DIEGO APOLINÁRIO BENÍCIO
SOCIOEDUCADOR
3001795-1
III
JUAZEIRO DO NORTE
ICÓ-CE
19/12/2019
0,5
61,33
0%
30,66
EDIVANIA MARTINS ALMEIDA
PEDAGOGA
3001749-8
IV
JUAZEIRO DO NORTE FORTALEZA-CE
13 a 
14/12/2019
1,5
64,83
40%
136,14
FRANCISCO HUMBERTO DE 
SOUZA FILHO
SOCIOEDUCADOR
3001797-8
III
JUAZEIRO DO NORTE
IGUATU-CE
30/12/2019
0,5
61,33
5%
32,19
FRANCISCO JARBAS VASQUES 
DE MEDEIROS
SOCIOEDUCADOR
3001641-6
III
JUAZEIRO DO NORTE
ICÓ-CE
19/12/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FRANKLIN MARTINS DO 
NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3001693-9
III
JUAZEIRO DO NORTE
TAUÁ-CE
19/12/2019
0,5
61,33
0%
30,66
JEFERSON FERREIRA GOMES
SOCIOEDUCADOR
3001665-3
III
JUAZEIRO DO NORTE
TAUÁ-CE
19/12/2019
0,5
61,33
0%
30,66
43
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº015  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020