DOE 22/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            *Moeda: Cruzeiro
VALORES EM 01/07/2000, CONFORME LEI Nº 13.035 DE 30/06/2000
  IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998
65,05
780,60
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
19,52
234,24
Gratificação Militar Lei nº 13.035, 30/06/2000
280,00
3.360,00
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, 30/06/2000
379,00
4.548,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada(VPNI-1)
10,56
126,72
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada(VPNI-2)
308,63
3703,56
TOTAL
1.062,76
12.753,12
Tornando sem efeito o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado datado de 09/02/2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, Inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com a 
artigo 174, § 2º, da lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006(Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), nos termos dos Arts. 1º e 2º, da lei nº 12.098, de 05 de 
maio de 1993, alterada pela lei nº 12.656, de 26 de dezembro de 1996, RESOLVE reverter ao serviço ativo da PMCE a pedido, o militar estadual da reserva 
remunerada, 1º SARGENTO PM - PAULO DE LIMA FERREIRA, M.F. 057.206-1-3, CPF: 307.375.163-72, a partir da data da publicação no Diário Oficial 
do Estado, para o exercício exclusivo de funções de Segurança Patrimonial em prédios próprios do Estado e Entidades da Administração Pública Estadual, 
com lotação no Batalhão de Segurança Patrimonial, PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de janeiro de 2020. 
 Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*Republicado por incorreção.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 065, SÉRIE 3, ANO XI, de 05 de abril de 2019, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO, Nº DO DOCUMENTO 01/2019. Onde 
se lê: VIGÊNCIA: 22 de março 2019 a 21 de março de 2020 Leia-se: VIGÊNCIA: o prazo de vigência deste contrato é de 12 meses, contado a partir da sua 
publicação no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 16 de janeiro de 2020. 
Albanita Ferreira Lima
COORDENADORA DO 2ºCPM-CHMJ
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O(A) PERITO-GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei 
Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) KARLA ALVES NOBRE, matrícula 30030419, do Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PERICIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARA, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Ricardo Antonio Macedo Lima
PERITO-GERAL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 065, SÉRIE 3, ANO XI, DE 5 DE ABRIL DE 2019, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2015_001_2108. 
Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 95.734,14 (Noventa e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 
7.222.703,88 (Sete milhões, duzentos e vinte e dois mil, setecentos e três reais e oitenta e oito centavos). Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Ana Paula Texeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 172, SÉRIE 3, ANO XI, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2015_001_2108. 
 
Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 7.219.879,68 (Sete milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) Leia-se: 
VALOR GLOBAL: R$ 7.222.703,88 (Sete milhões, duzentos e vinte e dois mil, setecentos e três reais e oitenta e oito centavos). Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Ana Paula Texeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº012/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coor-
denadoria de Perícia Médica – COPEM, datado de 02 de janeiro de 2020. RESOLVE CONCEDER ao servidor, CLAVER MOTA ARAGÃO, matrícula 
nº000470, nos termos do art. 82 e seu parágrafo único, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
a prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta ) dias a partir de 01/01/2020 até 29/02/2020. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº36/2019
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 
07.533.656/0001-19, com sede e foro na cidade de São Gonçalo do Amarante - Ceará, na Rua Ivete Alcântara, 120, Centro, CEP 62670-000, representada 
neste ato, por seu Prefeito, FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. 
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a cooperação técnica e a cessão mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a 
execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do 
Art. 24 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 14 
de maio de 2019 a 28 de fevereiro de 2021. VALOR: Com/sem ônus para origem. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: Depu-
tado José Sarto Nogueira Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela Prefeitura Municipal de Capistrano, o Sr. FRANCISCO 
CLÁUDIO PINTO PINHO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº015  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020