DOE 22/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            023.2017.X.PE.014.SAD;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo, considerando a provisão para o período prorrogado é de R$ 497.520,00 
(quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos e vinte reais);  X - DA VIGÊNCIA: 04/01/2020 a 04/01/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalte-
rada;  XII - DATA: 03 de janeiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social 
e o Sr. Urbano Costa Lima - Representante Legal da Contratada. 
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2018
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2018 (SACC 1057528);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
 
IV - CONTRATADA: LABCLINICA CONSULTAS & EXAMES LTDA - ME C.N.P.J nº 23.510.750/0001-09;  V - ENDEREÇO: Rua Irmã Ambrosina, 
nº 155, Bairro Centro – Eusébio – CE, CEP: 61.760-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e 
finalidade na norma da alínea “b”, inciso I, do art. 65, da Lei federal n.º 8.666/93, tudo de acordo com o Processo VIPROC nº 10345919/2019, parte integrante 
deste Termo, independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Acréscimo quantitativo, no percentual de 5,71% (cinco vírgula 
setenta e um por cento), do valor atualizado do Contrato nº 33/2018-SSPDS (SACC nº 1057528), cujo objeto contratual visa o Serviço de Contratação 
de Clínica ou Médico Credenciado Junto à ANAC, para realizar exames e avaliação médica para a Concessão e Revalidação dos Certificados Médicos 
Aeronáuticos de 1ª e 2ª Classes, aos Pilotos e Tripulantes da CIOPAER, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.685,70 (dois mil seiscentos e oitenta 
e cinco e setenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término da vigência do Contrato;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanece inalterada;  XII - DATA: 15 de janeiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ismael Leite Martins, representante da contratada.. 
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 17/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: TICKET 
SOLUÇÕES HDFGT S/A – CNPJ N.º 03.506.307/0001-57. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO COM USO DE TECNOLOGIA DE CARTÕES MAGNÉTICOS INDIVIDUAIS, ATRAVÉS 
DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS NO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS 
DA FROTA DA SSPDS em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
003/2018-POE/MA (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) e da proposta apresentada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento Pregão Eletrônico nº 003/2018 – POE/MA e do Processo Administrativo nº 240933/2018-CCL, com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002, 
Decreto Federal nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000, Decreto Federal nº 5.450/2005, do Decreto Estadual nº 31.553, de 06 de março de 2016, da Lei Comple-
mentar nº 123/2006 e suas alterações, Lei Estadual nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais 
normas regulamentares pertinentes à espécie, tudo de acordo o processo VIPROC Nº 03543832/2019 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do Contrato Administrativo Nº 17/2019 - SSPDS (SACC 1111641) será de 27 de dezembro de 2019 até 27 de dezembro de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 
905.065,00 (novecentos e cinco mil e sessenta e cinco reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução 
da presente Contratação correrão por conta de Recursos próprios da CONTRATANTE, (MAPP: 101901/ PF: 1000010012016C) conforme a seguinte classi-
ficação funcional programática:- 10100001.06.181.003.22438.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e os Srs. Luciano Rodrigo Weiand 
e Diego Vitória de Morais – Representantes Legais da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº3/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Raimundo de Sousa Andrade Júnior, no 
uso de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notada-
mente o da Legalidade, da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº 8666/93, em conformidade com as razões expostas no Parecer Jurídico nº 
156/2019 e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº 010/2019 - DEPAF (VIPROC nº 6410465/2017). RESOLVE aplicar a penalidade 
de multa, prevista na Ata de Registro de Preços nº 09/2016, cláusula décima terceira, subcláusula primeira, alínea “d”, à empresa MELHOR PROPOSTA 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.864.845/0001-68, no valor total de R$ 1.622,12, por descumprimento à Ata de Registro de 
Preços nº 09/2016, resultante do Pregão Eletrônico nº 20160005/SEPLAG, nos moldes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 7 de janeiro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 09424006-0/SPU, relativo 
à reforma “ex-offício” por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, do 3º Sargento RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula 
funcional nº 022.616-2-6 – ANTENOR GONÇALVES TEIXEIRA, RESOLVE reformá-lo na atual graduação, competindo-lhe os proventos calculados 
com base no soldo da graduação de 2º Sargento PM, a partir de 01/12/1994, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, e dos 
arts. 93, 94 inciso I, alínea c, art. 95, parágrafo único, da Lei nº 10.072, de 20/12/1976, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 12.287, de 20/04/1994
33,88
406,56
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
10,16
121,97
Indenização de Habilitação – 40% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
13,55
162,62
Indenização de Moradia – 25% Lei nº 11.195, de 11/06/1986
8,47
101,64
Indenização de Função Policial Militar – 80% Lei nº 11.941, de 25/05/1992
27,10
325,25
Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% Lei nº 11.941, de 25/05/1992
16,94
203,28
Indenização de Representação – DECISÃO JUDICIAL Lei nº 11.167, de 07/01/1986
238,89
2.866,68
SUBTOTAL
348,99
4.187,88
Indenização Adicional de Inatividade (50% dos proventos) Lei nº 11.167, de 07/01/1986
174,50
2.093,94
TOTAL
523,49
6.281,82
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº015  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020