DOE 22/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ATA DA 125ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ-CDC, REALIZADA
EM 22 DE AGOSTO DE 2019
NIRE nº 23300003144
Às 15:00 h (quinze horas) do dia 22 de agosto de 2019, em primeira convocação, realizou-se a Reunião da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia
Docas do Ceará - CDC, em sua sede social, na Praça Amigos da Marinha, s/n, Mucuripe, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, de acordo com Edital
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, edições dos dias 08, 09 e 12 de agosto de 2019, páginas 163, 164 e 107, respectivamente e no jornal
“O Estado”, nos dias 07, 08 e 09 de agosto de 2019, páginas 3, 12 e 7, respectivamente. De acordo com o registro no Livro de Presenças, compareceram
acionistas detentores de mais de 90% (noventa por cento) do capital social. Constatada a existência de número legal, a Sra. Mayhara Monteiro Pereira
Chaves, Diretora-Presidente da Companhia Docas do Ceará - CDC, assumiu a Presidência da Mesa, por força do disposto no item VIII do art. 68 do Estatuto
Social, declarando instalada a Assembleia Geral Extraordinária e, convidando a Sra. Aylana Silva Monteiro para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou
para participarem da Mesa o Procurador da Fazenda Nacional, Sr. Júlio César Gonçalves Corrêa, designado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional
para representar a União na referida Assembléia, através da Portaria nº 17, de 26 de junho de 2019, o Sr. Francisco José Moura Cavalcante, representante do
Estado do Ceará - acionista minoritário, o Sr. Rodrigo José Chacon de Mesquita, representante da Prefeitura Municipal de Aracati - acionista minoritário, o
Sr. Robson Halley Costa Rodrigues, representante da Prefeitura Municipal de Caucaia – acionista minoritário, e a Sra. Lúcia Maria Cruz Sousa, representante
do Conselho Fiscal da CDC. Logo após, o Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura do Edital de Convocação, o que foi feito, do qual consta
a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I - Exame e votação do Relatório de Administração e das Demonstrações
Financeiras, relativas ao exercício de 2018; II – Destinação do Resultado do Exercício de 2018; III – Eleição de membro do Conselho de Administração; IV
- Eleição de membro do Conselho Fiscal. INICIANDO os trabalhos, a Assembléia passou à apreciação das matérias dos Itens I e II da Ordem do Dia, tendo
proposto que fosse dispensada a leitura do Relatório, Balanço e demais Demonstrações Financeiras por terem sido publicadas no Jornal “O Estado” do dia 01
de agosto de 2019, páginas 06, 07, 08, 09 e 10 e no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 08 de agosto de 2019, páginas 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145,
146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153 e já serem do conhecimento de todos, e os Avisos aos Acionistas publicados nas edições dos dias 23, 24 e 25/07/2019
no Diário Oficial do Estado do Ceará, páginas 142, 107 e 73, respectivamente, e em 23, 24 e 25/07/2019 publicados no jornal “O Estado”, páginas 7, 7 e 10,
respectivamente, com o que concordaram os presentes. Em prosseguimento, solicitou à Secretária que procedesse a leitura da manifestação do Conselho de
Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e da Auditoria Externa, sendo a matéria posta em votação. Com base nos pareceres da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional - PGFN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, os
acionistas presentes, votaram: a) pela aprovação do Relatório Anual da Administração da CDC e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de
2018, com a recomendação da STN de que, para as próximas prestações de contas, seja corrigido o saldo da conta Ajuste do Patrimônio Líquido, bem como
do resultado do período; b) pela aprovação da destinação do resultado do exercício de 2018, mediante registro do prejuízo no valor de R$ 14.744.942,92
(catorze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) na conta “prejuízos acumulados’,
conforme proposta da CDC; Item III - Passando ao item seguinte da Ordem do Dia, a Assembleia votou, pela recondução, como membro do Conselho
de Administração, representante do Ministério da Infraestrutura, como titular de Eduardo Rocha Praça, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº
95002384163 SSP-CE, CPF nº 559.331.303-20, residente e domiciliado no SQSW 306, Bloco A, aptº 208, Setor Sudoeste, Brasília - DF, Cep: 70673-431. O
prazo de gestão unificado do membro do Conselho de Administração eleito será de 02 (dois) anos, contados a partir da data 26/04/2019. A Assembleia passou
à apreciação do Item IV – pela eleição, como membro do Conselho Fiscal, representante do Ministério da Infraestrutura, como titular de Fernando André
Coelho Mitikiewicz, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº MG-7360058 SSP-MG, CPF nº 030.360.046-29, residente e domiciliado na Quadra
203, lote 4, Bloco A, aptº 501, Águas Claras, Brasília – DF, Cep: 71939-360, em substituição à atuação de Marcos Mesquita Mendes. O prazo de atuação
do membro do Conselho Fiscal eleito será de 02 (dois) anos, contado a partir da eleição. Nada mais havendo a tratar, como ninguém mais se manifestasse,
o Presidente deu por encerrada a reunião da qual eu, Aylana Silva Monteiro, Secretária, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por
unanimidade e vai devidamente assinada pelos presentes. Fortaleza, 22 de agosto de 2019. A) Mayhara Monteiro Pereira Chaves – Presidente; Júlio
César Gonçalves Corrêa – Procurador da Fazenda Nacional; Francisco José Moura Cavalcante – Representante do Governo do Estado do Ceará; Lúcia
Maria Cruz Sousa – Representante do Conselho Fiscal da CDC; Rodrigo José Chacon de Mesquita - Representante da Prefeitura Municipal de Aracati;
Robson Halley Costa Rodrigues – Representante da Prefeitura Municipal de Caucaia e Aylana Silva Monteiro – Secretária. Certifico que a presente é
cópia fiel do original lavrado no livro próprio e uma via da presente Ata servirá para compor o Livro n° 03 das Assembleias. Aylana Silva Monteiro –
Secretária.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Groaíras - Adesão a Ata de Registro de Preços Nº 07/2019, Vinculada ao Pregão Eletrônico Nº 01.059/2019-
PE - Processo Administrativo Nº 1701.001/2020 - Carona. O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Groaíras, em cumprimento à ratificação
procedida pela Sra. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, faz publicar o Extrato resumido do processo administrativo
1701.001/2020 - Carona, a seguir: Objeto: contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de eventos, por ocasião de comemorações,
inaugurações, solenidades, datas comemorativas de interesse Público Municipal, seminários, palestras, treinamentos e eventos em geral, incluindo a
contratação de artistas/bandas de porte diversos, destinados a atender as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto do Município de
Groaíras/CE, conforme Ata de Registro de Preço Nº 07/2019, vinculada ao Pregão Eletrônico Nº 01.059/2019-PE do Município de Ubajara-CE. Favorecidas
e Valores Globais: F. S. V. Ponte - ME; CNPJ N° 12.795.971/0001-54, Valor global R$ 524.625,58 (Quinhentos e Vinte e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte
e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos) e Criativa Construções e Locações - ME; CNPJ N° 27.513.714/0001-60, Valor global R$ 193.918,56 (Cento
e Noventa e três mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). Fundamento Legal: Art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
e suas alterações, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013 e suas alterações, e Decreto Municipal nº 21/2017, de 07 de Junho de 2017, que
regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de Groaíras e legislação pertinente. Declaração emitida pelo Presidente da CPL e ratificada
pela Sra. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto., Sra. Lúcia Paula Matos Ximenes. Groaíras-Ce, 22 de Janeiro de 2020.
Weslley Rodrigues Feijão - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ - EXTRATO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL N.º 1612.01/2019.01-PP - PREGÃO PRESENCIAL N.º 1612.01/2019-PP. O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de
Maracanaú torna público o Extrato do Contrato Originário da Licitação na Modalidade Pregão Presencial Nº 1612.01/2019-PP. OBJETO: Contratação
de empresa especializada para Execução e Complementação de Serviços Acessórios e Materiais, Serviços de Apoio e Outros Serviços, para
atender as necessidades do Consórcio Público de Saúde Microrregião de Maracanaú. CONTRATANTE: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ-CPSMM - CNPJ Nº 12.940.254/0001-79. CONTRATADA: DL CONSULTORIA, LOCAÇÕES,
TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, CNPJ Nº 28.568.476/0001-42. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 10.520/2002. DO
VALOR: R$ 721.432,92 (setecentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Nº 0101 10 302 0001 2.001 – Manutenção Administrativa do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Maracanaú-CPSMM; Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica / 0101 10 302 0002 2.002 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas; Elemento
de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica / 0101 10 302 0002 2.003 – Manutenção da Policlínica Tipo II; Elemento de
Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos do Consórcio Público de Saúde
da Microrregião de Maracanaú – CPSMM. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DO FORO: Comarca do Município de Maracanaú. Signatários: Pedro
Augusto Sales Fernandes/ Delano Leite Cruz. Maracanaú-CE, 10 de janeiro de 2020.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Chorozinho. O Município de Chorozinho, torna público o extrato resumido do contrato nº 002. 2019.11.05.061-TP-
SPDU proveniente da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 2019.11.05.061-TP-SPDU cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada para
Execução dos Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca em Diversas Ruas do Município de Chorozinho-CE. Contratada: Construtora Prada EIRELI,
C.N.P.J. nº 29.855.641/0001-00. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93. Data de Assinatura do Contrato: 03 de Janeiro de 2020. Validade do Contrato:
180 (Cento e Oitenta) dias. Valor Global: R$ 550.759,97 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos).
Origem dos Recursos: 1001.15.451.0331.1.026. Elemento de Despesa: 44.90.51.00. Assina pela Contratante: Fernando Antônio Braga de Freitas - Secretário
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Assina pela Contratada: Francisco Dennys Pinheiro Carneiro - Representante. Chorozinho-CE, 21 de Janeiro
de 2020.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº015 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020
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