DOE 22/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
OUTROS
ATA DA 47ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA
CNPJ 07223670 /0001-16
NIRE 23300003144
DATA, HORA LOCAL: dia 20/08/2019 as 14.00h, horário de Fortaleza, realizada porVideoconferência/Teleconferência, na sede social
da Companhia Docas do Ceará naPraça Amigos da Marinha, s/n, Mucuripe, Fortaleza, Ceará, Cep: 60.180-422. PRESENÇAS: Eduardo
Rocha Praça - Representante do Ministério da Infraestrutura,Jefferson Vasconcelos Santos - Representante do Ministério da Infraestrutura,
José Nelson Martins de Sousa - Representante do Governo do Estado do Ceará NelsonSimão de Carvalho Júnior - Representante do
Ministério da Economia e AdersonSilveira Aragão - Representante dos Empregados.Quorum:Conselheiros representando 83,33%
de presença. ORDEM DO DIA:1 – Aberturados Trabalhos: 1.1. Documentação referente a indicação do Sr. MiguelÂngelo Barroso
Andrade para o cargo deDiretor de Infraestrutura e Gestão Portuária daCDC; ll - Deliberações: 2.1. Destituição do cargo de Diretor de
Infraestruturae GestãoPortuária da Companhia Docas do Ceará, o Sr. CLAUDIO HENRIQUE PEREIRAD’ALENCAR, 2:2 Eleição e
nomeação do Sr. MIGUEL ANGELO BARROSO ANDRADEpara o cargo de Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária da Companhia
Docas do Ceará. |||- Encerramento dos Trabalhos.1. ABERTURA DOS TRABALHOS:Ás 14:00h, horário de Fortaleza, do dia 20 de
agosto de 2019, constatada aexistência de número legal, o Presidente do Conselho, EduardoRocha Praça, assumiua presidência da mesa
declarando instalada a 47” Reunião Extraordinária do Conselhode Administração da CDC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJsob o número 07.223.670,0001-16, número de inscrição no Registro de empresasNIRE 23300003144, convidando a
Sra. Juliana Alcântara Forte para secretariar ostrabalhos e convidando para participar da mesa o conselheiro representante doMinistério
de Infraestrutura, Jefferson Vasconcelos Santos; o conselho representante doMinistério da Economia, Nelson Simão de Carvalho Júnior,
o conselheiro representantedo Governo do Estado do Ceará, José Nelson Martins de Sousa, o Conselheirorepresentante da Classe dos
empregados, Aderson Silveira Aragão, o Conselheiro Bruno Iughetti justificou sua ausência através de emaildatado de20/08/2019. 1.1
Documentação referente a indicação do Sr. Miguel Ângelo Barroso para ocargo de Diretor de Infraestrutura:O Presidente registrou o
recebimento do OFICIO N 336/2019/GM/MINFRAdoMinistério de Infraestrutura, indicando o Sr. MIGUEL ANGELO BARROSO
ANDRADEpara ocupar a cargo de Diretor de Infraestrutura e GestãoPortuária. Informando aindaque o nome do indicado foi devidamente
aprovado pelaCasa Civil da Presidência daRepública, bem como pelo Comitê de Elegibilidade da CDC, nos termos do art. 22, 2°do
Decreto 8.945 de 27 de dezembro de 2016, preenchendo assim os requisitos paraque seja eleito. Na sequência, o CONSAD registra que foi
recebida cópia da ata nº 12/2019,emitida pela Comissão de Elegibilidade da CDC, opinando favoravelmente pelaaprovação da indicação do
Sr MIGUEL ANGELO BARROSO. O Presidente do Conselho inicia a votação para destituiçãodo Sr. CláudioHenriquePereira D’Alencar
e nomeação do Sr Miguel Ângelo Barroso.A indicação destituição foram aceitas por unanimidade pelo Presidente edemais Membros
do Colegiado. O Conselho deixaregistrado seu agradecimento ao Diretor Cláudio Henriquepelo trabalho realizado durante seu período
como Diretor da CDC reconhecendo seuesforço noperíodo que integrou a Diretoria da CDC. O Conselho coloca-se a disposição do novo
Diretor desejando uma excelenteadministração frente à Diretoria de Gestão Portuária da CDC. II – DELIBERAÇÕES: 2.1.Deliberação
CONSAD/CDC nº 049/2019:No uso das atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no art53incisoXI, delibera pela destituição do
Sr. CLAUDIO HENRIQUEPEREIRA DE ALENCAR docargo de Diretor de Infraestrutura eGestão Portuária da CDC. 2.2 - Deliberação
CONSAD/CDC nº 050/2019: No uso das atribuições legais e estatutárias,conforme dispostono art. 53, incisoXI do Estatuto Social da
CDC, e em consequência dos documentos citados no item dapresente ata o Conselho de Administração procedeu à eleição do Sr MIGUEL
ANGELOBARROSO ANDRADE brasileiro, casado; administrador; RG 181.714.020-012; SSP/CE; CPF 359.736.253-20 residente e
domiciliado a Rua Vilebaldo Aguiar, n° 590, Apart902, Cocó,Cep: 60 192-010, Fortaleza/Ceara, para o cargo de Diretor de Infraestruturae
Gestão Portuária da CDC, com mandato ate o dia 28/04/2021, conforme art. 58 doEstatuto Social da CDC, tendo em vista que o prazo do
mandato do Diretor destituído encerrou, conformeata da 39 reunião extraordinária do Conselho deAdministração ocorrida em 20/10/2017.
ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS:Nada mais havendo atratar como ninguém mais se manifestasse, o Presidentedeu por encerrada
a reunião da qual eu Juliana Alcântara Forte, Secretária, lavrei apresente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e
vaidevidamente assinada pelos presentes. Eduardo Rocha Praça Presidente do Consad/CDC: Nelson Simão de Carvalho Júnior - membro
representante doMinistério da Economia: Jefferson Vasconcelos Santos - membro representante do Ministério da Infraestrutura, Josė
NelsonMartins de Sousa - membro representantedo Governo do Estado do Ceara, Anderson Silveira Aragão membro representantedos
empregados.Fortaleza, 20 de agosto de 2019. Certifico que a presente ata e cópia fiel do original lavrado no livro próprio. JULIANA
ALCANTARAFORTE - Secretária Consad/CDC.
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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE CASCAVEL – CPSRCAS – ATA DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DO CPSMCAS, REALIZADA NO DIA 17 JANEIRO DE 2020 – Aos 17 (Dezessete) dias do mês de janeiro do ano de dois
mil e vinte (2020), na sede da Policlínica Dra. Márcia Moreira de Meneses, localizada na Avenida Doca Nogueira, S/N, Tel. 085.3348.1889, CEP. 62870-
000, Município de Pacajus-Ce, às 10:00 hs, de conformidade com os artigos 12 aos 26, do Estatuto do CPSMCAS, deu início a 1ª Assembleia Geral
Extraordinária / 2020 do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel-Ce - CPSMCAS com os seus entes participantes, onde reunidos os
seus representantes legais, representando o Estado do Ceará e vinculada a 22ª Região de saúde a senhora Ana Maria Girão Neri, estando ausente o Prefeito
Ocara-Ce, sendo presidida a reunião Assemblear pelo Presidente do CPSMCAS Sr. Valdemar Araújo da Silva Filho, que designou para secretariar a reunião o
Diretor Executivo do CPSMCAS Sr. José Adalberto Feitosa Rodrigues, daí então o presidente passou a ler, discutir e deliberar a pauta da reunião, conforme
os seguintes itens: 01- Deliberação, votação e aprovação dos CONTRATOS DE PROGRAMA 2020 do CEO – Centro de especialidades odontológica
e da POLICLÍNICA REGIONAL Dra. MARCIA MOREIRA DE MENESES administradas pelo CPSRCAS; 02- Ratificar os CONTRATOS DE
RATEIO 2020 já assinados pelos entes participantes do CPSRCAS; 03- Assuntos gerais de interesse do CPSMCAS e seus entes participantes. O
primeiro item da pauta apreciado e deliberado foi a apreciação dos contratos de programa para 2020, do CEO – Centro de Especialidade Odontológicas
de cascavel e Policlínica Regional administrados pelo CPSRCAS, apreciados conforme a minuta recebida da Secretaria de saúde do Estado do Ceara e
apresentada pelo CPSRCAS em assembleia, sendo questionado algumas cláusulas contratuais como o limite das despesas com pessoal em 60% para o CEO
e 65% para policlínica, relatando os prefeitos que o limite máximo legal devido deveria ser até 54%, além de constar no contrato muito conteúdo alheio ao
contrato como matéria do Estatuto, ficando a pauta prejudicada a ser deliberada com a maior brevidade possível, ficando decidido que será oficializado o
Estado, através da Secretaria de Saúde do Estado para que decida o percentual correto; O 2º Item da pauta deliberado e aprovado foram os contratos de rateio
do CEO – Centro de Especialidade Odontológicas de Cascavel e Policlínica Regional de Pacajus-CE administrados pelo CPSRCAS para o ano de 2020,
com seus respectivos valores conforme os critérios legais, os quais já devidamente assinados pelos respectivos entes consorciados, sendo colocado pela
representante do Estado que o CPSRCAS não estava aplicando os valores determinados pela planilha em seu valor mínimo e pela minuta enviada pela SESA,
que era o único do Ceará que não seguia a planilha supracitada, sendo esclarecido pelo Secretário Executivo que a divergência se dava em razão do Cálculo
do ICMS efetivado pela SESA ser somente até julho/2019, portanto errado, tendo o CPSRCAS aplicado o índice correto conforme o critério populacional
e a arrecadação anual do ICMS de cada município do consórcio, exceto 01 (uma) parcela em atraso que foi diluída do contrato de rateio Beberibe; 03)
Não houve apresentação do 3º item da pauta. Por fim, o presidente do CPSMCAS Valdemar Araújo da Silva Filho, como Presidente da mesa, teceu suas
considerações acerca da preparação e efetivação da presente assembleia, explanando os problemas encontrados conforme as reivindicações de cada ente
participante e suas respectivas soluções, sendo concedida a palavra sucessivamente a cada representante dos entes consorciados, finalizando com a palavra
do Presidente do CPSMCAS com os agradecimentos de praxe pelo comparecimento, participação e contribuição de todos e Eu José Adalberto Feitosa
Rodrigues diretor Executivo e secretario designado, lavrei a presente ata e nada mais havendo é dado por encerrada a presente assembleia, sendo ao final lida
e assinada por mim, pelo seu presidente e demais representantes legais dos entes participantes como sinal de sua aprovação, devendo ser publicada no Diário
Oficial do Estado do Ceará, a fim de produzir seus efeitos legais e jurídicos. Assinaturas: Presidente do CPSMCAS: Valdemar Araújo da Silva Filho. Entes
Participantes: Representante do Estado do Ceará - Secretária de Saúde do Estado do Ceará: Ana Maria Girão Neri - Coordenadora da 22ª CRES. Amália
Lopes de Sousa - Prefeito municipal de Ocara-Ce. Flanky José Amaral Chaves - Prefeito municipal de Pacajus-Ce. Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
de Beberibe-Ce. Tiago lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal de Cascavel-Ce. Francisco de Castro Menezes Júnior - Prefeito Municipal de
Chorozinho. Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal de Horizonte. Valdemar Araújo da Silva Filho - Prefeito Municipal de Pindoretama.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE – AVISO DE ADIAMENTO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020/FG/
PP – A Pregoeira comunica aos interessados que a Licitação na Modalidade Pregão Presencial Nº 001/2020/FG/PP, marcada para o dia 23 de Janeiro de
2020, às 09h, foi ADIADA para o dia 24 de Janeiro de 2020, às 09h. Caridade-CE, 22 de Janeiro de 2020. Antonia Keliane Alves Ferreira – Pregoeira.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº015 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020
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