DOE 22/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU – AVISO DE PENALIDADES – O Presidente da Câmara Municipal de Paracuru,
torna pública a aplicação de sanções administrativas em desfavor da empresa FSN DE OLIVEIRA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.573.877/0001-25, em
razão do reiterado descumprimento das condições previstas no contrato administrativo nº 20199034: a) A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
n° 20199034, com fundamento no art. 77, art. 78, I, III, IV, V e XI, art. 79, I e art. 86, §1º da Lei N° 8.666/1993; b) MULTA de 5% (cinco por cento) sobre
o valor global da contratação (cláusula décima sétima) pelo não cumprimento da cláusula ou condições previstas no contrato, determinando o desconto
dos valores de qualquer fatura de crédito em favor da empresa contratada junto ao Município de Paracuru, independente de notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, com esteio no Art. 86 e art. 87, II da Lei N° 8.666/1993; c) SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO e
impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 01 (um) ano, com esteio no art. 87, III da Lei N° 8.666/1993; d) Expedir
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior, consoante disposições do Art. 86 e art.
87, IV da Lei N° 8.666/1993. Miguel de Sousa – Presidente da Câmara Municipal de Paracuru.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA – EXTRATO DE CONTRATO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.12.17.001
- GM – CONTRATANTE: Secretarias: Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social; Gabinete do Prefeito; Agricultura, Meio Ambiente e Defesa Civil;
e Infraestrutura e Urbanismo. CONTRATADA: COMERCIAL DE PETRÓLEO CAFÉ LTDA, pelo VALOR GLOBAL de R$ 2.494.519,68 (Dois
Milhões Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Quinhentos e Dezenove Reais e Sessenta e Oito Centavos). OBJETO: Aquisição de combustíveis e outros
derivados de petróleo e correlatos para as unidades administrativas do município de Aiuaba - CE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Presencial
Nº 2019.12.17.001 - GM. VIGÊNCIA: até 31 (Trinta e Um) de Dezembro de 2020. DOTA
ÇÕES ORÇAMEN
TÁRIAS N°: 0202.04.122.0037.2.002
– GAB; 0707.04.122.0037.2.043 – SEINFRA; 0808.20.122.0037.2.054 – AGRIC; 0901.08.244.0137.2.063 – SAS; 0901.08.244.0137.2.067 – IGD;
0901.08.244.0137.2.065 – CRAS; 0501.12.122.0037.2.008 – SEDUC; 0502.12.361.0231.2.022 – FUNDEB; 0601.10.122.0037.2.028 – SESA;
0601.10.302.0176.2.039 – HOSP; 0601.10.301.0171.2.031 – A. BÁSICA; 0601.10.305.0171.2.041 - VIGILÂNCIA. ELEMENTO DE DESPE
SAS:
33.90.30.00. ASSINAM PELAS CONTRATANTES: Pedro Cadó de Castro; John Weylly Sampaio Almada; Francisco Dário Cavalcante Mota; e Eliisandra
Araújo Moares – Ordenadores de Despesas. ASSINA PELA CONTRATADA: Nascimento Nunes Leite. DATA DA ASSINATURA: 13.01.2020. João
Paulo Cardoso Silva – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Extrato da Ata de Registro de Preços Nº. 002/2020SAFDR, referente ao PREGÃO
PRESENCIAL Nº SRP PP2019/053SAFDR - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL,
cujo objeto é visando futuras e eventuais Aquisições de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Bombas Submersas necessárias para a Instalação de Poços
Profundos nas Diversas Comunidades, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural do
Município de Quixadá/CE. CONTRATADAS: 01-MA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, inscrita no CNPJ: 10.486.051/0001-29.
Para o Lote 01, com o valor global de R$ 185.999,68 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos); 02 - JG
VIEIRA COMERCIAL E TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.201.312/0001-02 Para o Lote 02, com o valor total de R$ 46.500,00 (Quarenta e
seis mil reais); 03 - GONÇALO SOARES FREIRAS-EPP, inscrita no CNPJ: 07.718.505/0001-35, e para o Lote 03, 04,05 com o Valor Total de R$
260.650,00 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta reais), Perfazendo o valor global R$ 493.149,68 (Quatrocentos e noventa e três mil, cento e
quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Jose Kleber Bezerra Carneiro Junior - Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento
Rural - Prefeitura Municipal de Quixadá - Em 16 de janeiro de 2020.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Farias Brito - Aviso de Licitação - Pregão Nº 2020.01.21.1. A Pregoeira Oficial do Município de Farias
Brito/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Presencial. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios para compor
cestas básicas destinadas a doações às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social do Município de Farias Brito/CE, por intermédio da Secretaria
de Assistência Social. Data e Horário da Abertura: 04 de Fevereiro de 2020, às 09:00 horas. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e
todas as informações sobre a licitação na sede da CPL, sito à Rua José Alves Pimentel, n° 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário normal de expediente, ou
através dos endereços eletrônicos: www.fariasbrito.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br. Maiores Informações: pelo fone (88) 3544-1569. Farias Brito/CE, 21 de
Janeiro de 2020. Luclessian Calixto da Silva Alves – Pregoeira Oficial.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº 04.2020.01.10.0001. A Prefeitura
Municipal de Eusébio, por sua Pregoeira Oficial, torna público que será realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico/Registro de Preços para futura
e eventual aquisição de oxigênio gasoso de uso medicinal e ar comprimido medicinal, destinados a Secretaria de Saúde do Município, com o início de
acolhimento das propostas dia 23 de janeiro de 2020, abertura das propostas dia 04 de fevereiro de 2020, às 09:00 horas de Brasília, início da sessão de
disputa de preços dia 04 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas de Brasília. O edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e
www.tce.ce.gov.br, a partir da data desta publicação. Mais informações através do e-mail: licitacao@eusebio.ce.gov.com. Eusébio-CE, 21 de janeiro de
2020. À Pregoeira.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Chorozinho. O Município de Chorozinho, torna público o extrato resumido do contrato nº 001. 2019.11.05.061-TP-
SPDU proveniente da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 2019.11.05.061-TP-SPDU cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada para
Execução dos Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca em Diversas Ruas do Município de Chorozinho-CE. Contratada: Construtora Prada EIRELI,
C.N.P.J. nº 29.855.641/0001-00. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93. Data de Assinatura do Contrato: 03 de Janeiro de 2020. Validade do Contrato: 180
(Cento e Oitenta) dias. Valor Global: R$ 652.600,61 (Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos Reais e Sessenta e Um Centavos). Origem dos Recursos:
1001.15.451.0331.1.026. Elemento de Despesa: 44.90.51.00. Assina pela Contratante: Fernando Antônio Braga de Freitas - Secretário de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano; Assina pela Contratada: Francisco Dennys Pinheiro Carneiro - Representante. Chorozinho-CE, 21 de Janeiro de 2020.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA – EXTRATO DE CONTRATO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.12.26.001
- GM – CONTRATANTE: Secretarias: Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social; e Administração e Planejamento. CONTRATADA: ORVAL
ORGANIZAÇÃO VALENTE, pelo VALOR GLOBAL de R$ 96.984,00 (Noventa e Seis Mil Novecentos e Oitenta e Quatro Reais). OBJETO:
Aquisição de Gás liquefeito de petroleo,destinado a atender as necessidades das unidades administrativas do Município de Aiuaba-CE. PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO: Pregão Presencial Nº 2019.12.26.001 - GM. VIGÊNCIA: até 31 (Trinta e Um) de Dezembro de 2020. DOTA
ÇÕES ORÇAMEN
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TÁRIAS N°: 0303.04.122.0037.2.004 - SEPLAN; 0901.08.244.0137.2.063 – SAS; 0901.08.244.0137.2.067 – IGD; 0901.08.244.0137.2.065 – CRAS;
0501.12.122.0037.2.008 – SEDUC; 0502.12.361.0231.2.022 – FUNDEB; 0601.10.122.0037.2.028 – SESA; 0601.10.302.0176.2.039 – HOSP;
0601.10.301.0171.2.031 – A. BÁSICA. ELEMENTO DE DESPE
SAS N°: 33.90.30.00. ASSINAM PELAS CONTRATANTES: Pedro Cadó de Castro;
John Weylly Sampaio Almada; Francisco Dário Cavalcante Mota; e Eliisandra Araújo Moares – Ordenadores de Despesas. ASSINA PELA CONTRATADA:
Inacio Laeldio Mesquita Lucas. DATA DA ASSINATURA: 16.01.2020. João Paulo Cardoso Silva – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2020-FG – O
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Crateús-CE, comunica aos interessados que realizará Pregão Eletrônico Nº 002/2020-FG, cujo Objeto é a Contratação
de prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado para fornecimento de combustíveis e lubrificantes, bem como serviços
de manutenção preventiva e corretiva de veículos com fornecimento de peças e acessórios multimarcas, através de redes de estabelecimento
credenciados pela contratada, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão da frota, com tecnologia de cartão
eletrônico com chip (tipo smart) ou com tarja magnética, para atendimento das necessidades da Prefeitura de Crateús-CE, sendo o Cadastramento
das Propostas a partir do dia 22 de Janeiro de 2020 até 05 de Fevereiro de 2020, às 08h no Site: bll.org.br. Abertura das Propostas: 05 de Fevereiro de
2020, às 08h05min e a Fase de Disputa de Lance no dia 05 de Fevereiro de 2020, às 09h. O Edital completo estará a disposição dos interessados após esta
publicação no horário de 08h às 12h, no Setor de Licitações, Site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no Site: bll.org.br. Crateús-CE, 21 de Janeiro de
2020. José Isael dos Santos – Pregoeiro.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº015 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2020
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