DOMFO 23/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26
a todos os servidores pertencentes ao nível de classificação D
dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de
especialidade Saúde (Lei nº 9.265/2007), Saúde IJF (Lei nº
9263/2007) e Gestão Previdenciária e Saúde do Servidor - IPM
(Lei nº 9329/2007), o pagamento da Gratificação de Titulação
Acadêmica – GTA (Residência) no percentual de 60% (sessen-
ta por cento) sobre o vencimento base, à servidora GABRYEL-
LA DA SILVA DIOGENES, matrícula nº 95590-02, lotada na
Secretaria Municipal da Saúde, ocupante do cargo de Psicólo-
go, a partir de 13/06/2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de janei-
ro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
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ATO Nº 0136/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e o Decreto nº
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e
suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº
P993265/2019. RESOLVE cessar os efeitos do Ato nº
3139/2019 – GABPREF, de 27.09.2019, publicado no DOM de
18.10.2019, que autorizou a cessão para a Câmara Municipal
de Fortaleza do servidor PEDRO MANOEL PERES PINTO,
matricula 11.343-01, detentor do cargo de Professor, lotado na
Secretaria Municipal da Educação - SME, a partir de
09.12.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de janeiro de 2020. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - EM EXERCÍ-
CIO.
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PORTARIA Nº 013/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que determina o Art.3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10
de fevereiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de fevereiro
de 2014. RESOLVE reconhecer a dívida referente Folha Su-
plementar - Estagiário, do interessado HIGOR ANDRADE DOS
SANTOS, matrícula nº 120.677-01, relativa ao exercício de
2019, na importância de R$ 250,75 (duzentos e cinquenta reais
e setenta e cinco centavos), discriminada através da verba:
0122 - Bolsista de R$ 221,95 e 0231 - Vale-Transporte Bolsista
de R$ 28,80. O dispêndio será classificado na Dotação Orça-
mentária 04.122.0001.2016.0012 - Elemento de Despesa
33.90.92 - Fonte 1.001.0000.0001, Manutenção e Funciona-
mento Administrativo, consignado no vigente orçamento da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de janeiro de
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO.
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PORTARIA Nº 014/2020,
13 DE JANEIRO DE 2020 - SEPOG
Institui comissão para acompa-
nhamento e fiscalização dos
contratos de fornecimento de
energia elétrica, fornecimento
de água tratada e/ou coleta de
esgoto sanitário, prestação de
serviços
postais
(Empresa
Brasileira de Correios e Telé-
grafos - ECT), bem como for-
necimento de vales transportes
urbanos e metropolitanos (Sin-
dicato das Empresas de Trans-
porte do Estado do Ceará -
SINDIÔNIBUS) da Secretaria
Municipal
do
Planejamento,
Orçamento e Gestão (SEPOG).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, por meio da Lei Complementar nº 137, de 08 de
janeiro de 2013, e do Decreto nº 13.249, de 12 de novembro de
2013, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos de fornecimento de energia elétrica,
fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário,
prestação de serviços postais (Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - ECT), bem como fornecimento de vales transpor-
tes urbanos e metropolitanos (Sindicato das Empresas de
Transporte do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS) da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG).
RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão para acompanhamento e
fiscalização da execução dos contratos de fornecimento de
energia elétrica, fornecimento de água tratada e/ou coleta de
esgoto sanitário, prestação de serviços postais (Empresa Brasi-
leira de Correios e Telégrafos - ECT), bem como fornecimento
de vales transportes urbanos e metropolitanos (Sindicato das
Empresas de Transporte do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS)
da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão
(SEPOG). Art. 2º - Designar os servidores abaixo indicados
para comporem a Comissão a que se refere o artigo anterior
desta Portaria: a) TEREZA CRISTINA NOBRE DANTAS - Ma-
trícula nº 77.761 (COAFI); b) SHARLENE RODRIGUES AL-
BUQUERQUE - Matrícula nº 106204 (CEGEA); c) CLARICE
CYNARA DE SOUSA - Matrícula nº 115.553 (CEGEF). Art. 3º -
Nomear como GESTOR dos contratos objeto desta portaria a
Sra. TEREZA CRISTINA NOBRE DANTAS, matrícula nº
77.761, sendo os demais membros fiscais. Art. 4º - Compete ao
GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solici-
tar da CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da CONTRA-
TANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias
ao bom andamento da execução do objeto e anexar aos autos
do processo correspondente cópia dos documentos escritos
que comprovem essas solicitações de providências. Art. 5º -
Compete à FISCALIZAÇÃO, entre outras atribuições: I. verifi-
car, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do
contrato e das ordens complementares emanadas da CON-
TRATANTE, informando a esta, em tempo hábil, todas as ocor-
rências e providências tomadas; II. tomar as providências ne-
cessárias para que a CONTRATADA mantenha, durante todo o
período de vigência do contrato, a validade da garantia contra-
tual, quando houver; III. resolver todos e quaisquer casos sin-
gulares, duvidosos ou omissos, não previstos nos contratos e
em tudo mais que, de qualquer forma, se relacionar direta ou
indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla
defesa; IV. propor as medidas que couberem para a solução
dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na utili-
zação de materiais ou prestação de serviços; V. analisar e dar
parecer aprovando ou não o faturamento das parcelas do cro-
nograma físico-financeiro da execução do objeto para fins de
empenho e pagamento; VI. emitir relatório operacional do an-
damento da entrega do material e/ou da realização dos servi-
ços. VII. elaborar, conjuntamente com o GESTOR, relatório
conclusivo sobre a execução do contrato, devendo constar
todas as ocorrências da execução. Art. 6º - Não será atribuída
qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores
designados nesta Portaria para compor a referida Comissão.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Portaria nº 134/2017 - SEPOG, de 05 de se-
tembro de 2017, publicada no DOM em 18 de setembro de
2017. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de janeiro de
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
EM EXERCÍCIO.
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