DOMFO 23/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
PORTARIA Nº 016/2020,  
DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - SEPOG 
 
Estabelece o suprimento de 
fundos para o exercício de 
2020 no âmbito da Secretaria 
Municipal 
do 
Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela legislação municipal e, em 
especial, a Lei nº 10.345 de 08 de maio de 2015, publicada no 
DOM de 14 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão, 
aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza. CON-
SIDERANDO a necessidade de designar servidor municipal 
como detentor do SUPRIMENTO DE FUNDOS para o exercício 
de 2020 da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento 
e Gestão - SEPOG, mediante portaria, conforme estabelece o 
Decreto nº 13.678, de 19 de outubro de 2015, publicado no 
DOM de 29 de outubro de 2015, que regulamenta a lei nº 
10.345/2015. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora TERE-
ZA CRISTINA NOBRE DANTAS, matrícula nº 77.761, CPF: 
783.943.413-49, Coordenadora da Coordenadoria Administrati-
vo Financeira - COAFI, como detentora do Suprimento de Fun-
dos da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. Parágrafo Único. A indicação contempla o 
exercício financeiro relativo ao ano de 2020, devendo ser ob-
servado: I. A despesa será suportada pela seguinte Dotação 
Orçamentária: 04.122.0001.2016.0012 - Manutenção e Funcio-
namento Administrativo - Elemento de Despesas 33.90.30 e 
33.90.39, Fonte 100100000001. II. O valor do Suprimento de 
Fundos não poderá exceder a 5% (cinco inteiros por cento) do 
limite máximo estabelecido para a licitação na modalidade 
convite, nos termos da alínea “a”, do inciso II, do art. 23 da Lei 
nº 8.666 de 1993, por cada unidade responsável. III. Nenhuma 
despesa, individualmente considerada, subordinada ao regime 
de Suprimento de Fundos, poderá exceder a 25% (vinte e cinco 
inteiros por cento) do valor estabelecido no inciso II, do art. 1º 
desta Portaria. IV. O limite a que se refere o inciso III, do art. 1º, 
desta Portaria, correspondente ao preço cobrado por cada 
material ou serviço prestado, pago mediante Suprimento de 
Fundos. V. É vedado o fracionamento de despesa ou do docu-
mento comprobatório para adequação deste valor. Art. 2º - O 
período da aplicação do Suprimento de Fundos não poderá 
exceder o limite de 60 (sessenta) dias corridos, contados da 
data da emissão do empenho. Art. 3º - A prestação de contas 
deve ser apresentada pelo detentor do Suprimento de Fundos 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do 
término do prazo de aplicação a que se refere o artigo anterior. 
Art. 4º - Caberá à servidora designada no art.1º desta Portaria, 
o provimento dos meios necessários para a realização de suas 
atividades. Art. 5º - O detentor do Suprimento de Fundos não 
poderá receber qualquer tipo de pagamento através deste 
regime. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de janeiro de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - EM 
EXERCÍCIO. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, A(O) E.E.F.M ANTÔNIO DIAS MACEDO E O(A)             
ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: CON-
CESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, 
NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE 
DE NÍVEL MÉDIO, COMO INCENTIVO À FORMAÇÃO PRO-
FISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 02/01/2020 A 
31/12/2020. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. 
ASSINAM O PRESENTE TERMO: A AGÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS – CONCEDENTE - Julio 
Fernandes Santos – REPRESENTANTE DO CONCEDENTE. 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE, REPRESENTANTE 
DA INTERVENIENTE. A(O) E.E.F.M ANTÔNIO DIAS MACE-
DO – CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA 
e o(a) estagiário(a) JULIO CÉSAR FELIX DE SOUZA. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, A(O) E.E.F.M ANTÔNIO DIAS MACEDO E O(A)  
ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: CON-
CESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, 
NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE 
DE NÍVEL MÉDIO, COMO INCENTIVO À FORMAÇÃO PRO-
FISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 02/01/2020 A 
31/12/2020. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. 
ASSINAM O PRESENTE TERMO: A AGÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS – CONCEDENTE - Julio 
Fernandes Santos – REPRESENTANTE DO CONCEDENTE. 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE - REPRESENTANTE 
DA INTERVENIENTE. A(O) E.E.F.M ANTÔNIO DIAS MACE-
DO – CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA 
e o(a) estagiário(a) MAURICIO LIMA DA SILVA JUNIOR. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, A SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG, A(O) FACULDADE CDL E O(A) ESTAGIÁRIO(A) 
ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁ-
GIO NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E 
REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR 
COMO INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRI-
CA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 02/12/2019 À 01/12/2020. RE-
CURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRE-
SENTE TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA – CONCEDENTE - Joana Angélica Paiva Maci-
el. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO – INTERVENIENTE - REPRESEN-
TANTE DA INTERVENIENTE. A(O) FACULDADE CDL– 
CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) 
estagiário(a) RAMON LOPES VILELA SALES. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, A SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG, A(O) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E 
TECNOLOGIA DO CEARÁ E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO 
SUBSCRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA 
MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E RE-
MUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR CO-
MO INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E 
PRÁTICA. VIGÊNCIA: 02/12/2019 À 01/12/2020. RECURSOS: 
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE 
TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA – CONCEDENTE - Joana Angélica Paiva Maciel. A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – INTERVENIENTE - REPRESENTANTE 
DA INTERVENIENTE. A(O) INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO CEARÁ – CONVENIADA -