DOMFO 23/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
 
LEZA, CONFORME CONDIÇÕES ESPCEIFICADS NO ANE-
XO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 2347/2015 E 
SEUS ANEXOS - LOTE 15 REFERENTE A CONSTRUÇÃO 
DE 3 (TRES) CENTROS DE ENSINO INFANTIL - CEI’S,            
LOCALIZADAS NA AVENIDA FRANCISCO DANTAS, S/N, 
BAIRRO EDSON QUEIROZ; RUA GISELDA CYSNE, S/N, 
BAIRRO CIDADE 2000 E AVENIDA DESEMBARGADOR FE-
LICIANO ATAÍDE, S/N, BAIRRO EDSON QUEIROZ, NO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA. CONTRATANTE: SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, CEP 60.864-311, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43 e o FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFRAESTRUTURA - FME - I, 
inscrito no CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-72, situada na 
Avenida Desembargador Moreira, nº 2875, bairro Dionísio  
Torres,  CEP:  60.170-002, Fortaleza/CE, ambos representados 
por sua gestora, Ana Manuela Marinho Nogueira, inscrita no 
CPF sob o nº 641.826.653-68. CONTRATADA: Construtora 
Platô LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 10.485.488/0001-48, 
estabelecida na Rua Vereador Pedro Paulo nº 505, Luciano 
Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.821-716, neste ato repre-
sentada pelo Senhor Antonio Lopes Pinheiro Landim Neto, 
brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF nº 
456.334.523-72 e no RG nº 93015064450 SSP/CE. CLÁUSU-
LA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditi-
vo fundamenta-se no Artigo 65, I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo 
Administrativo nº P704666/2019. CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover 
reflexo financeiro de R$ 245.205,80 (duzentos e quarenta e 
cinco mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos), equivalen-
te a 3,26% (três virgula vinte e seis por cento) do valor inicial do 
Contrato, que passa a ter o valor global atualizado de R$ 
7.757.305,68 (sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, 
trezentos e cinco reais e sessenta e oito centavos). CLÁUSULA 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2020. 
ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira 
- SECRETÁRIA DA SEINF E GESTORA DO FME-I. Antonio 
Lopes Pinheiro Landim Neto - REPRESENTANTE DA CON-
TRATADA. Aparecida Silva de Sousa e Jamily Pinheiro dos 
Santos - TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença      
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 09 de janeiro de 2020. Eng.ª Ana Manuela Marinho 
Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA INFRAESTRUTURA (SEINF) - FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - INFRAESTRUTURA (FME-I). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILA-
TERAL DE CONTRATO - TERMO DE RESCISÃO UNILATE-
RAL DO CONTRATO Nº 048/2019 ORIUNDO DO RDC PRE-
SENCIAL N.º 008/2019, QUE FAZ O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA-SEINF, PARA O FIM QUE NELE SE DE-
CLARA. O Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado 
Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua titular, a 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, CREA/CE 14921 D, re-
sidente e domiciliada nesta Capital, resolve RESCINDIR UNI-
LATERALMENTE, o contrato em epígrafe celebrado com a 
empresa MEMP CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua 
Manuel Queirós, nº 470, Bairro Papicu, Fortaleza - CE, CEP: 
60.192-220, Telefone: (85) 3262.3217, inscrita no CNPJ nº 
04.889.850/0001-43 representada neste ato pelo Sr. Antenor 
Romero Filho, inscrito no CPF sob o nº 247.888.993-53, resi-
dente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo tem como fundamento 
o disposto no artigo Art. 78, incisos III e IV c/c Art. 79, inciso I 
da Lei nº 8.666/93, na Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão, 
bem como nos princípios gerais que regem a Administração 
Pública, com subsídio nas informações constantes no Processo 
Administrativo nº P994390/2019. CLAÚSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: Constitui objeto deste Termo a RESCISÃO UNILA-
TERAL do Contrato nº 048/2019-SEINF, oriundo do PE nº 
199/2018, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E 
SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO 
EDITAL E SEUS ANEXOS. LOTE 02”. CLÁUSULA TERCEIRA 
- DA RESCISÃO: A Administração Municipal resolve, com base 
no Processo Administrativo nº P994390/2019 dissolver quais-
quer direitos e obrigações oriundas do Contrato nº 048/2019-
SEINF, produzindo seus efeitos a contar da data de assinatura 
do presente documento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão 
acarreta, de imediato, as consequências dispostas no art. 80 
da Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO: A Rescisão 
Unilateral não obsta a aplicação das demais penalidades e 
multas previstas no Contrato e na Legislação aplicável, caben-
do à Autoridade competente a decisão pela aplicação das me-
didas punitivas cabíveis. CLÁUSULA QUARTA - DA AMPLA 
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: Fica concedido o prazo de 
5 (cinco) dias úteis à empresa MEMP CONSTRUÇÕES LTDA., 
a contar da intimação da presente rescisão, para, querendo, 
interpor recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 109, 
inciso I da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA - DISPOSI-
ÇÕES FINAIS: O presente Termo de Rescisão passa a vigorar 
a partir da assinatura do mesmo, sendo de caráter irrevogável 
e irretratável. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os casos omissos 
serão resolvidos pela Administração de acordo com a legisla-
ção aplicável à espécie. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica eleito 
o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA 
ASSINATURA: 08 de janeiro de 2020. ASSINAM O TERMO: 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. Bruna Cardoso e Aparecida Silva de Sousa - TESTE-
MUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 08 de janeiro de 
2020. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - 
SECRETÁRIA DA SEINF. 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial 
nº 041/2019. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P927165/2019.  
OBJETO: Contratação de empresa (s) especializada (s) para 
construção de 02 (dois) Centros de Educação Infantil 
- CEI, nos Bairros Cais do Porto e Bonsucesso, no 
Município de Fortaleza – CE, de acordo com as es-
pecificações contidas no edital e seus anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto / Atividade: 27101.12. 
451.0208.1453.0001 
Elemento 
de 
despesas: 
44.90.51 Fonte: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001.0000.00. 
01 e 2 1.920.0000.00.02 do orçamento da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da 
Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do Edital Licitatório 
referente ao Regime Diferenciado de Contratação Presencial nº 
041/2019, vem ADJUDICAR o Lote 1 a empresa ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-
70, no valor global de: R$ 3.057.650,26 (três milhões, cinquen-
ta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e seis centa-
vos), e o Lote 02 a empresa CONSTRUTORA CETRO LTDA, 
inscrita no CNPJ n° 63.389.217/0001-55, no valor global de:      
R$  2.303.280,87  (dois milhões, trezentos e três mil, duzentos 
e oitenta reais e oitenta e sete centavos), perfazendo-se um