DOMFO 23/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
Proceder com a vigilância do vagão e de seus prestadores de 
serviços e usuários; 3.15 - Proceder com a contratação dos 
prestadores de serviços que atuarão no vagão; 3.16 - Res-
ponsabilizar-se por todas as despesas inerentes a presente 
APU, desde as trabalhistas, previdenciárias, transportes, insta-
lação e desinstalação, impostos, taxas e autorizações, vigi-
lância, manutenções e reparos do vagão. CLÁUSULA QUARTA 
- DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO: O presente Termo de 
Parceria poderá ser alterado mediante termo aditivo compe-
tente, assim como poderá ser rescindindo em comum acordo 
entre as partes ou unilateralmente a qualquer tempo, mediante 
comunicação por escrito à outra parte, com antecedência míni-
ma de 30 (trinta) dias sem que caiba qualquer direito de indeni-
zação na hipótese de uma das partes: (i) entrar em liquidação 
judicial ou extrajudicial, tiver requerido a falência ou requerer 
concordata; ou (ii) infringir qualquer cláusula deste contrato. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA: O presente contrato 
vigorará até perdurar o Contrato de Concessão entre a FTL e a 
UNIÃO, ficando pactuado que o prazo de uso do material ro-
dante em questão, é o mesmo prazo da Concessão da FTL, 
qual seja, até 2027, podendo ser renovado, caso haja renova-
ção do referido Contrato de Concessão. CLÁUSULA SEXTA - 
FORO: As partes elegem o Foro de Fortaleza como único com-
petente para dirimir dúvidas decorrentes deste contrato, com 
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o pre-
sente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na pre-
sença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza 
seus devidos efeitos legais. Fortaleza, 08 de outubro de 2018. 
Paola Braga de Medeiros - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. Francisco 
Rennys Aguiar Frota - SECRETARIA DA REGIONAL I - SER 
I. TESTEMUNHAS: TESTEMUNHA 1: Assinatura Ilegível. CPF: 
075.457.567-54. TESTEMUNHA 2: Assinatura Ilegível. CPF: 
963.844.923-34.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO 
AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 011/2018, (PROCESSO Nº 
P972894/2019) DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE 
PREÇO Nº 009/2017, FIRMADO ENTRE A HABITAFOR E 
CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL – 
EIRELI-ME (PROCESSO Nº P760815/2017). CONTRATAN-
TES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, com sede na Rua 
Paula Rodrigues, n° 304, Bairro de Fátima, CEP: 60411-270, 
Fortaleza - CE, representada por sua Secretária Olinda Maria 
dos Santos, brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta 
Capital e CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRE-
SARIAL EIRELI - ME, inscrita com o CNPJ/MF Nº 15.243.080/ 
0001-83, com sede à Rua Barão de Aracati, n° 2135, Sala 104, 
Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.115-082, Fortaleza - CE, neste 
ato representada pela sua sócia diretora Sra. Francisca Gercília 
Bezerra Fernandes, brasileira, solteira, microempresária, inscri-
ta com o CPF n° 614.966.183-00, portadora do RG n° 
37252168-X SSP-SP, residente e domiciliada na Rua Mucam-
binho, n° 400, ap. 406, bairro Barroso, CEP: 60.863-255, Forta-
leza- CE. DO OBJETO: O presente termo de aditivo tem por 
finalidade prorrogar os prazos de execução e de vigência pelo 
período de 03 (três) meses, contados da data de vencimento 
estipulada no segundo aditivo, ou seja, execução de 
05/12/2019 para o dia 05/03/2020 e o de vigência de 
05/04/2020 para o dia 05/07/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originário que 
não tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO: O 
Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital 
do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privile-
giado que seja. DA DATA DE ASSINATURA: 04 de dezembro 
de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos – 
HABITAFOR – CONTRATANTE. Francisca Gercília Bezerra 
Fernandes - CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EM-
PRESARIAL EIRELI – ME – CONTRATADA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2019 – PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P987327/2019 - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Presencial n° 018/2019, e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P626598/2019, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL I – SR I, neste ato 
representado por seu Secretário, Francisco Rennys Aguiar 
Frota. CONTRATADA: CONSTRUTORA PORTO LTDA, inscri-
ta no CNPJ nº 03.234.418/0001-51, neste ato representada 
pelo Sr. Ruperto Barbosa Porto. DO OBJETO: Prestação de 
serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações 
físicas prediais, com o fornecimento de mão de obra especiali-
zada, materiais e peças de reposição, quando necessárias, 
para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza, conforme condições especifica-
das no Anexo A – Termo de Referência deste edital, para o 
período de 12 (doze) meses e na proposta da contratada. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato terá prazo de vigência de 
12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do 
contrato, podendo ser prorrogado nos termos da legislação 
vigente. DO VALOR: O valor contratual global importa na quan-
tia de R$ 1.192.050,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil 
e cinquenta reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As des-
pesas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte 
de recursos do órgão contratante, consignadas abaixo: Projeto 
/Atividade 15.451.0006.2836.0004, Elemento de Despesa 
339039, Fonte de Recurso 100100000001, e Projeto/Atividade: 
04.122.0001.2016.0040, Elemento de Despesa: 339039 e Fon-
te de Recurso: 100100000001 do orçamento da SR I. DO FO-
RO: O foro do presente será a cidade de Fortaleza-CE. DATA 
DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2019. SIGNATÁ-RIOS: 
Francisco Rennys Aguiar Frota – SECRETÁRIO DA SR I, e 
Ruperto Barbosa Porto - REPRESENTANTE DA EM-PRESA 
CONSTRUTORA PORTO LTDA. VISTO: Paulo Sergio Lima 
Vasconcelos – COORDENADOR DA COORDENADORIA 
JURÍDICA DA SR I. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). 
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
ESPÉCIE: 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
39/2019-SR III - PROCESSOS: Nº P77515/2017/SEPOG E 
P995291/2019-SR III - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2018 E 
282/2018 A - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2019 - 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG/ SECRETARIA REGIONAL III-SR III. CONTRATADA: 
AMAZONAS COMÉRCIO DE ADESÍVOS E BRINDES LTDA. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO (CARTÃO DE 
VISITA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES, DA SEDE DA 
REGIONAL III, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P995291/2019. VALOR: R$ 650,00 (seicentos e cin-
quenta reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-
pesas decorrentes da contratação serão provenientes dos re-
cursos: Projeto/Atividade: 04.122.0001.2016.0042, Elemento