DOE 23/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos 
da data em que foram celebradas.; XII - DATA: Fortaleza/CE, 20de janeiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-
-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta 
Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 264/2019
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade 
e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro Cavalcante CONTRATADA: Empresa INBEATS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME 
, inscrita no CNPJ sob o nº 13.720.738/0001-75, com sede na Av. Expedicionários, nº 4.775, Parreão, CEP: 60.410-305, Fortaleza – CE, representada pelo 
Sr. João José Silva Vasconcelos, brasileiro, portador do CPF nº 617.560.833-04. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do 
Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Recepção aos Jovens Cearenses Medalhistas dos Jogos Escolares da 
Juventude”, do(a) cantor(a)/grupo musical “INBEATS”, no dia 03 de dezembro de 2019, no município de Fortaleza - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019, da 
Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 10903296/2019 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará 
pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, 
em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente 
em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade 
fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100006.04.122.081.18600.15.33903900.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 03 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da 
Casa Civil e João José Silva Vasconcelos, EMPRESA INBEATS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar 
Nº LC 134 de 07 de Abril de 2014, e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, ISADORA CARNEIRO 
TAPETI FRANCA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.  
João Regis Nogueira Matias
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA Nº01/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto 
nº23.673, de 03 de maio de 1995, CONCEDER VALES-TRANSPORTE aos SERVIDORES relacionados abaixo, durante o mês de JANEIRO/2020. 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
Auxiliar da Rep. Judicial
087534.2.3
A
44
Joana D’arc Correia Lima Soares
Auxiliar da Rep. Judicial
087491.2.4
A
44
Maria Aldinês Mendes Batista
Assistente da Rep. Judicial
053860.1.2
A
44
Maria Auxiliadora Barbosa Gomes
Auxiliar da Rep. Judicial
090267.2.X
A
44
Romildo Aristides de Vasconcelos
Auxiliar da Rep. Judicial
097610.1.0
A/J
44/44
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 07 de janeiro de 2020.
João Regis Nogueira Matias
PROCURADOR EXECUTIVO DE CONTENSIOSO GERAL E ADMINISTRATIVO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº02/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de  FEVEREIRO/2020. 
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
01
Ana Lucia Amora de Sousa
Assistente Tecnico
300287.0.8
02
Brenda Sousa Barros
Articulador
300288.1.3
03
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
Auxiliar da Representação Judicial
087534.2.3
04
Carlos Roberto Maia Silveira
Auxiliar da Representação Judicial
095392.1.2
05
Edilailsa Maria Barroso da Silva
Assessor Técnico
300240.1.X
06
Edinamar Siqueira Castro de Araújo
Coordenador
300072.1.2
07
Erica Betania Guedes da Silva
Supervisor de Núcleo
300286.1.9
08
Gisela Gomes Magalhães Leite Ferreira
Assessor Técnico
300260.1.2
09
Helder de Sena filho
Assessor Técnico
300265.1.9
10
Hennagil Moreira de Souza
Assessor Técnico
300281.1.2
11
Hugo Gomes da Silva
Articulador
300278.1.7
12
Isabel Noeme Forte Pires Cunha
Assessor Técnico  
300243.1.1
13
Joana D’arc Correia Lima Soares
Auxiliar da Representação Judicial
087491.2.4
14
Júlia de Almeida Reis
Assessor Técnico
300264.1.1
15
Lilia Maria Bivar de Sousa
Assessor Técnico
300285.1.1
16
Lucas Oliveira Carvalho de Brito
Articulador
300284.1.4
17
Maria das Graças Fernandes Pereira
Assessor Técnico
300238.1.1
18
Martha Lira Guerra Accioly
Assessor Técnico
300241.1.7
19
Mirna Lopes Queiroz
Assessor Técnico
300258.1.4
20
Monica Emanuele Chaves de Oliveira
Assistente Tecnico
300262.1.7
21
Nayara Cavalcante Ferreira Demetrio
Assessor Técnico
300184.1.9
22
Renata de Jesus Gonçalves
Assessor Técnico
300289-1-0
23
Romildo Aristides de Vasconcelos
Auxiliar da Representação Judicial
097610.1.2
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2020