DOE 23/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
até o dia 06/02/2020, às 08h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de janeiro
de 2020.
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200017 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de fraldas descartá-
veis geriátricas em cumprimento a mandados judiciais atuais e a eventuais
novos mandados, visando atender a toda a população de acordo com as suas
necessidades, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 172020, até
o dia 07/02/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL:
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200021
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200021 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é:
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 212020, até o dia 06/02/2020, às 10h (Horário de Brasília–DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
16 de janeiro de 2020.
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N°20190006
IG Nº1047096000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Presencial nº
20190006 de interesse da Secretaria do Turismo – SETUR, cujo OBJETO
é: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades do Centro de Convenções
do Cariri da área de vigilância armada e desarmada, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO
PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José
Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 06/02/2020, às 15h (horário
de Brasília–DF). FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17
de janeiro de 2020.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N°20190037
IG Nº1033893000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Presencial nº
20190037, de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cujo OBJETO é:
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceiri-
zada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT), para atender as necessidades da área técnica e administrativa, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA
SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av.
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 05/02/2020, às 15h
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No site www.seplag.
ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20
de janeiro de 2020.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CONJUNTA Nº01/2020.
REGULAMENTA A TRANSPARÊNCIA
DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SAÚDE PARA FINS DE CELEBRAÇÃO
D E C O N T R A T O S D E R A T E I O E
RECEBIMENTO DE REPASSES DO
ESTADO DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL e o SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO, no
uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 8º, 14 E 23
da Lei Estadual nº16.710/2018, combinado com a Lei Federal nº11.107/2005,
com o Decreto Federal nº6.017/2007, com a Portaria STN nº274/2016, com a
Lei Federal nº12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com a Lei Estadual
nº.15.175/2012 (Lei Estadual de Acesso à Informação), com a Lei Federal
nº.13.460/2017 (Lei da Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço
Público); RESOLVEM:
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art.1º Regulamentar e aperfeiçoar a transparência dos Consórcios
Públicos de Saúde que participam o Estado do Ceará para fins de celebração
de Contratos de Rateio, de forma a refletir na efetividade dessa política no
âmbito do Governo Estadual, que a tem como premissa básica no seu Modelo
de Gestão.
Parágrafo único – o cumprimento dos requisitos de transparência
definidos nesta Portaria servirão de condição para celebração de Contrato de
Rateio entre o Estado do Ceará e o respectivo Consórcio Público de Saúde.
II - DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA
Art. 2º Ficam estabelecidos requisitos de transparência a serem
cumpridos pelos Consórcios Públicos de Saúde, compreendendo transparência
passiva e ativa, regidos pela Lei Federal nº 12.527/2011 e legislação correlata.
Art. 3º os Consórcios Públicos de Saúde devem disponibilizar Serviço
de Informação ao Cidadão (SIC) com o objetivo de:
I – atender e orientar o público quanto aos meios de acesso à
informação;
II – receber e registrar pedidos de acesso à informação, considerados
como transparência passiva, e, sempre que possível, fornecer imediatamente
a informação pública; e
III – fornecer o número de protocolo e senha relativo à solicitação
de informação recebida e registrada, contendo a data de recepção, e informar
sobre o andamento da solicitação de informação.
§1º O registro de solicitações de informação pode se dar
presencialmente e por outros canais instituídos pelo respectivo Consórcio
Público de Saúde.
§2º O Consórcio Público de Saúde poderá utilizar o suporte
tecnológico da plataforma Ceará Transparente, gerenciado pela Controladoria
e Ouvidoria Geral do Estado para recebimento, tramitação e resposta eletrônica
às solicitações de informação, por meio da Sub-rede de Ouvidoria da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará.
§3º O Consórcio Público de Saúde deverá autorizar ou conceder
acesso imediato à informação pública disponível.
I – Não sendo possível conceder o acesso imediato, o Consórcio
Público de Saúde deverá atender o pedido de informação pública em prazo
não superior a 20 (vinte) dias;
II – O prazo referido no inciso I poderá ser prorrogado por mais
10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o
requerente.
Art. 4º os Consórcios Públicos de Saúde devem disponibilizar
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados,
a título de transparência ativa, independente de requerimentos, incluindo,
pelo menos:
I – Endereço, telefone e horário de funcionamento do Consórcio e
de suas Unidades de Atendimento;
II – Ferramenta de Pesquisa de Conteúdo;
III – Lista de Entes Consorciados (Estado do Ceará e Municípios
partícipes);
IV – Estrutura Organizacional;
V – Competências;
VI – Serviços prestados pelo Consórcio, indicando localização e
setor responsável pelo atendimento ao público;
VII – Respostas a perguntas frequentes;
VIII – Indicação do Ouvidor(a) ou outro responsável por receber
manifestações e canais para registro de manifestações de ouvidoria (denúncia,
reclamação, elogio, etc.) e meios de contato;
IX – Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e
canais para registro de solicitações de informação;
X – Íntegras dos Contratos de Rateio;
XI – Estatuto;
XII – Protocolo de Intenções;
XIII – Contrato de Programa;
XIV – Resultados de Atendimentos e Indicadores de Resultado;
XV – Orçamento do Consórcio Público;
XVI – Informações sobre servidores/empregados, incluindo pelo
menos remuneração, vínculo, carga horária, editais e resultados de concursos/
seleções;
XVII – Convênios de receita e de despesa;
XVIII – Licitações;
XIX – Dispensas de Licitação;
XX – Contratos;
XXI – Despesas;
XXII – Despesas Detalhadas;
XXIII – Demonstrações Contábeis;
XXIV – Relatório Resumido de Execução Orçamentária,
contemplando Balanço Orçamentário e Demonstrativo de Execução das
Despesas por Função e Subfunção;
XXV – Relatório de Gestão Fiscal, contemplando Demonstrativo
com a Despesa com Pessoal, Demonstrativo com a Disponibilidade de Caixa
e Demonstrativo dos Restos a Pagar.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº016 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2020
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