DOE 23/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Parágrafo Único – Para cumprimento do disposto no caput, 
serão utilizados o sítio institucional do Consórcio e o respectivo Portal da 
Transparência, caso possua.
Art. 5º O Consórcio Público de Saúde poderá instituir regulamento 
tratando de outros aspectos relacionados ao acesso à informação, à 
interposição de recursos, à classificação e o controle de informações sigilosas, 
à transparência ativa, regido pelos termos da Lei Federal nº12.527/2011, da Lei 
Estadual nº15.175/2012, desta Portaria e legislações dos Municípios partícipes.
III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A instituição dos requisitos de transparência previstos nesta 
Portaria não acarretará aumento no repasse de recursos financeiros do Estado 
do Ceará ao Consórcio Público de Saúde.
Art. 7º Caberá à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará a supervisão 
sobre o cumprimento dos requisitos de transparência estabelecidos por esta 
Portaria pelo Consórcio Público de Saúde, para fins de celebração de Contrato 
de Rateio e transferência de parcelas de recursos.
§1º Será incluída exigência de cumprimento dos requisitos de 
transparência estabelecidos por esta Portaria na cláusula de obrigações do 
Consórcio Público de Saúde no Contrato de Rateio.
§2º A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará oferecerá orientação 
técnica ao Consórcio Público de Saúde sobre os termos desta Portaria e demais 
assuntos acerca da transparência pública.
Art. 8º Caberá à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE 
oferecer orientação técnica à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e, 
sempre que esta solicitar, ao Consórcio Público de Saúde sobre os termos 
desta Portaria e demais assuntos acerca da transparência pública.
Parágrafo único – A CGE disponibilizará o suporte necessário para 
que o Consórcio Público de Saúde utilize a plataforma Ceará Transparente para 
recebimento, tramitação e resposta eletrônica às solicitações de informação 
(transparência passiva), mediante solicitação da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará.
Art. 9º Os casos omissos serão regidos pela Lei Federal nº12.527/2011, 
pela Lei Estadual nº15.175/2012, pelas legislações dos Municípios partícipes 
e Regulamento do respectivo Consórcio Público de Saúde.
Art. 10 A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO E SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL
COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180007– CGE
Considerando o resultado final do Processo Administrativo nº7200114/2018, 
referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº20180007 – CGE, que tem por 
objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços, cujo objeto é 
organização de eventos com fornecimento de infraestrutura, buffet, apoio 
logístico, locação de espaços físicos com equipamentos e profissionais e mate-
rial promocional, a serem executados no município de Fortaleza e Canindé, 
e que declarou a empresa BRASITUR EVENTOS E TURISMO LTDA, 
CNPJ Nº23.361.387/0001-07, vencedora neste pregão, nos termos do art. 
43, inciso VI da Lei 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO o sobredito 
RESULTADO. Sendo o valor global a ser adquirido: R$ 79.790,00 (setenta 
e nove mil, setecentos e noventa reais).  Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 02/2018 
- PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: ASSES-
SORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, 
Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ n° 
07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Joaquim 
Távora, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo 
Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com 
suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso 
II e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - 
OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência 
contratual por 12 (doze) meses, a contar de 08/01/2020 a 08/01/2021, com 
a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência.; 
IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência 
aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria: 58100001.04.122.211.20833.03.33903900.10000.20 
; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 08 
de janeiro de 2020 e término em 08 de janeiro de 2021; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 
06/01/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, 
Assessor Especial do Vice-Governador e Mônica Jucá de Oliveira, Executiva 
de Clientes Governo - COELCE/ENEL.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 24/2018; 
II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: 
Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; 
IV - CONTRATADA: VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENE-
FÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.817.702/0001-50; V - ENDE-
REÇO: Rua Rosulino Ferreira Guimarães, 839, Setor Central, Rio Verde/
GO, CEP: 75.901-260; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo 
Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas 
alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu Art. 65, inciso I, “b”, 
§1° e §8° e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; 
VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo o acréscimo de 25% 
(vinte e cinco por cento) ao valor atual do Contrato, o que representa um 
aumento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), passando o valor global do 
Contrato para R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do Contrato passa a ser de R$ 125.000,00 (cento e 
vinte e cinco mil reais).As despesas decorrentes do presente aditivo correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias da Assessoria Especial da 
Vice-Governadoria: 58100001.04.122.211.20833.03.33903900.10000.20 e 
58100001.04.122.211.20833.03.33903000.10000.20; X - DA VIGÊNCIA: O 
Presente termo aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 
20/01/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, 
Assessor Especial do Vice-Governador e Dário da Costa Barbosa Júnior, 
representa da empresa VOLUS Tecnologia e Gestão de Benefícios LTDA.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
PROCESSO Nº: 00243910 / 2020 DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA OBJETO: contratação emergencial de empresa para forne-
cimento de água mineral potável, sob demanda, incluindo o serviço de 
entrega, destinada aos servidores públicos e colaboradores da Secretaria 
da Administração Penitenciária JUSTIFICATIVA: devido a necessidade 
de dar continuidade ao fornecimento de água potável, assegurando a saúde 
e bem estar aos servidores/colaboradores da SAP, e em razão do Pregão 
Eletrônico nº. 20190026 ter sido suspenso por meio de decisão liminar no 
MS nº. 0197202-76.2019.8.06.0001, e, em virtude do término da vigência do 
Contrato nº. 068/2018 em 04/12/2019, e, ainda a possibilidade de imprevistos 
que resultem em mais atrasos a exemplo de impugnações, interpelações judi-
ciais etc., até a conclusão do Pregão. VALOR GLOBAL: R$ 119.700,00 ( 
(cento e dezenove mil e setecentos reais). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
18100004.06.122.514.20395.03.33903000.1.00.00.0.30-2191 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA: empresa 
CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS, 
inscrita no CNPJ Nº. 27.614.808/0002-04 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS 
BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE Torna 
público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – 
SEMACE a Licença Prévia, para a Construção da Rodovia CE 522 Entr. BR 
116 (Russas) – Distrito de Peixe com extensão de 13,00Km, localizada no 
município de Russas. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE Torna 
público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – 
SEMACE a Regularização de Licença Ambiental Única, para reforma 
e ampliação de Estabelecimento Assistencial de Saúde, Localizado na Rua 
Wilson Roriz S/N no município de Jardim. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 16 de 
janeiro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0075/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE 
RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 
00504579/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO 
de FRANCISCA MARLENE SIQUEIRA MOURA, matrícula nº 01301713, 
na Função de Agente de Administração, ocorrido em 28 de dezembro de 2019, 
conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 30 
de dezembro de 2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2020