DOE 23/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº003/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Estadual 9.826/74: RESOLVE: Instaurar Sindicância para fins de, no prazo 
de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente Portaria, prorrogáveis por igual período, reunir elementos informativos para apuração dos fatos sobre 
possível solicitação indevida de dinheiro em nome da Companhia por parte do empregado efetivo à empresa prestadora de serviço credenciada para atuar 
no Porto do Pecém, sendo instituída comissão, formada pelos SERVIDORES: Tales Diego de Menezes como presidente, e como membros, Ieda Passos 
Theophilo Gaspar de Oliveira e Paulo Henrique Fernandes Martins Filho. DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, Pecém, 15 de janeiro de 2020.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0039/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao 
que estabelece a Lei Complementar Nº 137, de 23 de maio de 2014, e o Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014, que dispõem sobre regras para aplicação 
de recursos financeiros pelas unidades administrativas da Secretaria da Educação e escolas públicas estaduais, RESOLVE: definir Aporte Complementar 
de Recursos Financeiros para Alimentação Escolar dos alunos das unidades escolares da rede estadual de ensino, para o ano de 2020, na forma constante 
dos anexos I e II da presente Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO I
Valores dos aportes financeiros complementares referente à Alimentação Escolar das escolas públicas da rede estadual, definidos nos termos do § 1º, do Art. 
2º, da Lei Complementar nº 137, de 23 de maio de 2014 e dos incisos I e III, do Art. 3º, do Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014.
CREDE/
SEFOR
CATEGORIA
MUNICÍPIO
CÓDIGO DA 
ESCOLA
ESCOLA
VALOR 
DO 
APORTE
01
ESCOLA REGULAR
AQUIRAZ
23263644
EEM FRANCISCO NAILTON CAVALCANTE DE LIMA
30.080,00
01
ESCOLA REGULAR
AQUIRAZ
23462337
EEM MANOEL SENHOR DE MELO FILHO
32.368,00
01
ESCOLA REGULAR
AQUIRAZ
23246618
EEM MARIA DE CASTRO BERNARDO
12.216,00
01
ESCOLA REGULAR
AQUIRAZ
23061545
EEM TELINA MATOS PIRES
69.696,00
01
EEMTI
AQUIRAZ
23061693
EEMTI CORONEL OSVALDO STUDART
118.232,00
01
EEMTI
AQUIRAZ
23060948
EEMTI LIA SIDOU
272.000,00
01
EEMTI
AQUIRAZ
23061499
EEMTI RAIMUNDO TOMAZ
264.995,60
01
ESCOLA INDIGENA
AQUIRAZ
23061642
ESCOLA INDÍGENA JENIPAPO KANINDÉ
8.320,00
01
CEJA
CAUCAIA
23265841
CEJA PROFESSORA RAQUEL CASTRO E SILVA DE MIRANDA
27.752,00
01
ESCOLA REGULAR
CAUCAIA
23462345
EEM ALICE MOREIRA DE OLIVEIRA
36.728,00
01
ESCOLA REGULAR
CAUCAIA
23062126
EEM BRANCA CARNEIRO DE MENDONÇA
123.206,00
01
ESCOLA REGULAR
CAUCAIA
23190337
EEM DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER
55.840,00
01
ESCOLA REGULAR
CAUCAIA
23062312
EEM EDSON CORREA
62.280,00
01
ESCOLA REGULAR
CAUCAIA
23062347
EEM ELIEZER DE FREITAS GUIMARÃES
61.632,00
01
ESCOLA REGULAR
CAUCAIA
23062703
EEM JOSÉ ALEXANDRE
63.032,00
01
ESCOLA REGULAR
CAUCAIA
23236353
EEM LICEU DE CAUCAIA
101.664,00
01
ESCOLA REGULAR
CAUCAIA
23062738
EEM PRESIDENTE JOSÉ SARNEY
82.216,00
01
ESCOLA REGULAR
CAUCAIA
23264675
EEM PROFESSORA IRACI PEREIRA DE ALCANTARA
51.488,00
01
EEMTI
CAUCAIA
23180226
EEMTI ESTRELA TORQUATO
262.400,00
01
EEMTI
CAUCAIA
23062720
EEMTI JOSÉ MARIA PONTES DA ROCHA
267.802,40
01
EEMTI
CAUCAIA
23063505
EEMTI ROMEU DE CASTRO MENEZES
283.760,00
01
EEMTI
CAUCAIA
23063076
EEMTI ROTARY CLUB SÃO MIGUEL
218.840,00
01
EEMTI
CAUCAIA
23063599
EEMTI VICENTE ARRUDA
295.863,20
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23244755
ESCOLA INDÍGENA ANAMA TAPEBA
35.052,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23564067
ESCOLA INDÍGENA DA PONTE
41.824,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23283610
ESCOLA INDÍGENA DIREITO DE APRENDER DO POVO ANACÉ
32.366,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23215674
ESCOLA INDÍGENA ÍNDIOS TAPEBA
31.368,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23462353
ESCOLA INDÍGENA MARCELINO ALVES DE MATOS
33.152,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23062770
ESCOLA INDÍGENA NARCÍSIO FERREIRA MATOS
16.384,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23241462
ESCOLA INDÍGENA TAPEBA AMÉLIA DOMINGOS
21.602,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23235411
ESCOLA INDÍGENA TAPEBA CAPOEIRA
34.736,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23241454
ESCOLA INDÍGENA TAPEBA DE CAPUAN
5.632,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23215682
ESCOLA INDÍGENA TAPEBA DO TRILHO
40.832,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23263555
ESCOLA INDÍGENA VILA DOS CACOS
8.670,00
01
ESCOLA REGULAR
EUSÉBIO
23064323
EEM ANA BEZERRA DE SÁ
70.930,00
01
ESCOLA REGULAR
EUSÉBIO
23510986
EEM PROFESSORA FRANCISCA LINHARES DE SOUSA
45.280,00
01
EEMTI
EUSÉBIO
23064510
EEMTI MANUEL FERREIRA DA SILVA
258.934,40
01
ESCOLA REGULAR
GUAIÚBA
23078901
EEM JOSÉ TRISTÃO FILHO
57.306,00
01
ESCOLA REGULAR
ITAITINGA
23243864
EEFM ALOÍSIO LEO ARLINDO LORSCHEIDER
192.640,00
01
ESCOLA REGULAR
ITAITINGA
23076194
EEM PERBOYRE E SILVA
32.176,00
01
EEMTI
ITAITINGA
23244992
EEMTI ANTONIO GERALDO DE LIMA
304.460,00
01
EEMTI
ITAITINGA
23462329
EEMTI RAUL TAVARES CAVALCANTE
196.272,00
01
ESCOLA REGULAR
MARACANAÚ
23223081
COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA
42.440,00
01
ESCOLA REGULAR
MARACANAÚ
23080710
EEM JOSE MILTON DE VASCONCELOS DIAS
56.520,00
01
ESCOLA REGULAR
MARACANAÚ
23223030
EEM LICEU PROFESSOR FRANCISCO OSCAR RODRIGUES
79.920,00
01
ESCOLA REGULAR
MARACANAÚ
23080370
EEM PROFESSOR FLÁVIO PONTES
87.208,00
01
ESCOLA REGULAR
MARACANAÚ
23241314
EEM PROFESSORA EUDES VERAS
89.696,00
01
ESCOLA REGULAR
MARACANAÚ
23081007
EEM TENENTE MÁRIO LIMA
48.600,00
01
EEMTI
MARACANAÚ
23079495
EEMTI ADAHIL BARRETO CAVALCANTE
301.625,60
01
EEMTI
MARACANAÚ
23079533
EEMTI ALBANIZA ROCHA SARASATE
257.840,00
01
EEMTI
MARACANAÚ
23079851
EEMTI CARNEIRO DE MENDONÇA
237.400,00
01
EEMTI
MARACANAÚ
23081830
EEMTI JOSÉ DE BORBA VASCONCELOS
276.147,20
01
EEMTI
MARACANAÚ
23079649
EEMTI PROFESSOR ANTÔNIO MARTINS FILHO
286.140,80
29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2020