DOE 23/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº043/2017
Espécie: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 043/2017, CUJO OBJETO É A CONSTRUÇÃO DE UM CINEMA – PADRÃO 
– NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CELEBRADO ENTRE ESTA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E A EMPRESA RADIER 
ENGENHARIA LTDA., TENDO COMO INTERVENIENTE TÉCNICO O DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, QUE 
MEDIANTE A FUSÃO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, PASSA A SER A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP. Fundamentação Legal: A presente rescisão se dá por ato unilateral da Secretaria da Cultura – SECULT/CE, com a interveniência da Superintendência 
de Obras Públicas – SOP, nos termos do artigo 79, I, da Lei 8.666/1993, tendo em vista a infração disposta no artigo 78, I, da Lei 8.666/1993. Objeto: Fica 
rescindido, a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão Unilateral, o Contrato nº 043/2017, firmado entre a SECRETARIA DA CULTURA – 
SECULT/CE e a empresa RADIER ENGENHARIA LTDA., tendo como interveniente técnico o Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, que 
mediante a fusão com o Departamento Estadual de Rodovias – DER, passa a ser a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. Da sanção: Fica 
aplicada multa de 2% do valor da proposta apresentada pela contratada, utilizando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, qual seja, o valor de R$ 
37.941,31 (trinta e setes mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), fundamentado nos artigos 86, §1º e 87, II da Lei 8.666/1993. Foro: 
Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza – CE, 20 de Janeiro de 2020; Assinantes: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e Francisco Quintino Vieira 
Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE, 20 de janeiro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XII, nº 010, de 15 de janeiro de 2020, que publicou o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO 
DE MEMBROS TEMPORÁRIOS DA SOCIEDADE CIVIL REPRESENTANTES DE SEGMENTOS CULTURAIS QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO 
ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO CEARÁ, firmado com o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura; Onde se lê: 2.1. a) 1 (um) 
Representante para suplente das Artes Visuais; Leia-se: 2.1 a)  1 (um) Representante para suplente das Arte e Cultura Digital; Onde se lê:
ANEXO I
CRONOGRAMA
Lançamento do Edital
13/01/2020
Período de Credenciamento (online)
13/01/2020 a 28/01/2020
Divulgação Preliminar da Lista de Eleitores  e Eleitoras e Candidatos e Candidatas Validados 
Até 31/01/2020
Período de Recursos
31/01/2020 a 03/02/2020
Análise dos Recursos
04 e 05/02/2020
Divulgação da Lista Final de Eleitores e Eleitoras e Candidatos e Candidatas Validados
Até 07/02/2020
Votação via Mapa Cultural do Ceará
10/02/2020 a 25/02/2020
Resultado Preliminar
Até 28/02/2019
Período dos Recursos
28/02/2020 a 02/03/2020
Análise de Recursos
03 e 04/03/2020
Resultado Final da Eleição após Recurso
Até 06/03/2020
Leia-se:
Lançamento do Edital
13/01/2020
Período de Credenciamento (online)
13/01/2020 a 03/02/2020
Divulgação Preliminar da Lista de Eleitores  e Eleitoras e Candidatos e Candidatas Validados 
Até 05/02/2020
Período de Recursos
05/02/2020 a 07/02/2020
Análise dos Recursos
10 e 11/02/2020
Divulgação da Lista Final de Eleitores e Eleitoras e Candidatos e Candidatas Validados
Até 13/02/2020
Votação via Mapa Cultural do Ceará
14/02/2020 a 02/03/2020
Resultado Preliminar
Até 04/03/2019
Período dos Recursos
04/03/2020 a 06/03/2020
Análise de Recursos
09 e 10/03/2020
Resultado Final da Eleição após Recurso
Até 13/03/2020
*Cronograma com prorrogação sujeito à alterações.
Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº003/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 24, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor MARCO ANTONIO BARROSO PRADO, matrícula 000062.1-4, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE SUPORTE, OPERAÇÕES E SERVIÇOS integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para o SUBSTITUIR o 
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL em virtude de VIAGEM, no período de 20 a 21 de janeiro de 2020. Esta Portaria entra em vigor nesta 
data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº004/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizarem visita técnica na Usina de Açúcar Manuel Costa Filho, concedendo-lhes três diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta AGÊNCIA. 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.,, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº004/2020, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Ricardo Pereira Sales
Diretor
II
20 e 21 de janeiro de 2020
Fortaleza/Barbalha/Fortaleza
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
R$ 115,65
Daniel de Freitas Ramos
gerente
III
20 e 21 de janeiro de 2020
Fortaleza/Barbalha/Fortaleza
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
R$ 115,65
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2020