DOE 23/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº03/2020 - PROCESSO Nº01935679/2019 – 00516125/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e 
Parecer Jurídico n° 65/2020, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa empresa SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA 
LTDA, inscrita no CNPJ: 09.451.428/0001-25, totalizando o valor de R$ 145.698,73 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta 
e três centavos), referente a repactuação do Contrato n° 305/2020 de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2019, da categoria de Vigilância Armada, 
concernente ao período de janeiro a março de 2019. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima 
reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de janeiro 
de 2020. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO
PROCESSO Nº01617200/2019
TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2019 PROCESSO Nº01617200/2019 O estado do ceará através da Secretaria da Educação/
ESCOLA EEM VIRGILIO TÁVARO, estabelecida à AVENIDA PAULO MAURÍCIO, N° 326, VILA SANTO ANTONIO, município de BARBALHA/CE, 
CEP: 63.180-00 telefone (88) 3102-1141, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0581-23, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE neste ato 
representada por sua Diretora (a) Geral, Sr. (a) MARIA TEREZA QUESADO DE CASTRO, RG Nº 2199699 SSP PE, CPF Nº 195.885.503-00, e MARIA 
SONEIDE LIMA DOS SANTOS, CPF Nº017.734.343-57, residente na vila são João Brejinho, s/n município de BARBALHA/CE CEP 63.180-000, daqui 
por diante denominada simplesmente CONTRATADA resolvem firmar o presente termo de RE-RATIFICAÇÃO ao contrato de n° 003/2019, publicado no 
D.O.E DE 27/06/2019, mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por objetivo a re-ratificação ao contrato 03/2019, 
no que se refere a unidade de medida apresentado na tabela do item Polpa de Acerola, presente na cláusula quarta do contrato paragrafo b): CLÁUSULA 
SEGUNDA DA RE-RATIFICAÇÃO: Onde se lê b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem 
estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários 
e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. Polpa e Acelora -kg 480 Leia-se b) O preço de 
aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e 
materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das 
obrigações decorrentes do presente contrato. Polpa de Acerola - Embal. 500g CLÁUSULA TERCEIRA- DA RE-RATIFICAÇÃO permanecem inalteradas 
as demais CLÁUSULAS do contrato original. E por assim estarem acordes, assinam o presente instrumento, os representantes das partes contratantes na 
presença das testemunhas abaixo firmadas, com o visto da assessoria jurídica da SEDUC. Barbalha/CE, 07 de Janeiro de 2020 CONTRATANTE-MARIA 
TEREZA QUESADO DE CASTRO E CONTRATADA- MARIA SONEIDE LIMA DOS SANTOS. TESTEMUNHAS: 01- LIDUINA DE SA BARRETO 
MENEZES 02- MARCOS RAMON ALVES DINIZ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Nayanne Araujo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 009 - ANO XII - Pág: 52 - Série 3, datado em 14 de janeiro dee 2020, que publicou o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 
CEI Nº 44/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, 
neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG 
nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o Município de CARNAUBAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob o nº 07732670000141, representado por seu Prefeito, ANTONIO ADEMIR BARROSO MARTINS, portador do RG Nº 20028204280 SSP/CE 
e CPF nº 058.034.623-49, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa 
apresentada no Processo nº 10537630/2019 e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores, Instrução Normativa Conjunta 
SECON-SEFAZ-SEPLAN nº 01/2005, Lei nº 15.406/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações posteriores, 
regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014, nº 31.468/2014 e nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592, de 07 de abril de 2014 e o Quinto Edital de Chamada 
para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil - CEI, 
mediante as seguintes Cláusulas e condições:. Onde se lê: CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO : O prazo previsto na Cláusula 
Décima, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2020 até 31 de 
dezembro de 2025 Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO : O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de 
vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2024. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, 20 de janeiro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA Nº002/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNADO DA SECRETARIA DO ESPORTE E 
JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521 de 15/03/2018, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2020. SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Francisco Igor Almeida Rufino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº002/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
1
Alexandre Cézar de Araújo
Agente de Administração
0004891.7
15,00
17
255,00
2
Augusto Cézar dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
0008491.3
15,00
17
255,00
3
Antonio Pereira dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
0003421.5
15,00
17
255,00
4
Bergson Gomes Bezerra 
Agente de Administração
0007891.3
15,00
17
255,00
5
Carlos Alberto Teodoro dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
1697321.1
15,00
17
255,00
6
César Calisto da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
00085.1.4
15,00
17
255,00
7
Djania Silva Mendes
Agente de Administração
0008271.6
15,00
0
000,00
8
Evandro Silva Capibaribe
Agente de Administração
0008161.2
15,00
17
255,00
9
Francisco Willier M. Mesquita
Agente de Administração
1697351.3
15,00
17
255,00
10
Francisco Assis Aderado
Operador de Rec. Audiovisuais
1697291.9
15,00
17
255,00
11
Isaias Torquato Araújo
Agente de Administração
0008241.4
15,00
17
255,00
12
João Antonio Filho
Agente de Administração
0009261.4
15,00
17
255,00
13
João da Silva Alves
Oficial de Manutenção
0003371.5
15,00
17
255,00
14
Jonatas Alves Mota
Auxiliar de Serviços Gerais
0008451.4
15,00
17
255,00
15
Jorge Luiz Matias da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
0008431.X
15,00
17
255,00
16
José Araripe de Lima
Motorista
0007691.0
15,00
17
255,00
17
Josué Alves Mota
Auxiliar de Serviços Gerais
0006611.7
15,00
17
255,00
18
Manuel Guimarães
Auxiliar de Serviços Gerais
1697311.4
15,00
17
255,00
19
Maria Aparecida Nicodemos
Agente de Administração
0008611.8
15,00
17
255,00
20
Moacir Paiva Ribeiro
Agente de Administração
0009291.6
15,00
17
255,00
21
Paulo Mauricio de Oliveira 
Agente de Administração
00085316
15,00
17
255,00
22
Sergio Santiago de Lacerda
Agente de Administração
0008301.1
15,00
17
255,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2020