DOE 24/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de janeiro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº017 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.440, de 22 de janeiro de 2020.
DESIGNA E DISPENSA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 
3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO 
a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:
Art. 1º Fica designado para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro 
de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, 
no seu valor atualizado. 
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
ISADORA CARNEIRO TAPETI FRANÇA
062.356.803-92
DATA DE CIRCULAÇÃO NO DOE
 
Art. 2º Fica dispensado da função de Membro de equipe de apoio:
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
MONIQUE LANNES LIMA ALBUQUERQUE
300.267-1-3
11/12/2019
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês janeiro de 2020.  
 
 
 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
DECRETO Nº33.441, de 22 de janeiro de 2020.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor constante do ofício nº 262/2019–SETUR constante no VIPROC n.º 05919724/2019 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 
6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA: 
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados: 
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
JAMILLE BARBOSA DA ROCHA SILVA
SETUR
300166-1-0
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
DECRETO Nº33.442, de 22 de janeiro de 2020.
APROVA O REGULAMENTO E ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS (SOHIDRA)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 32.950, de 13 de fevereiro de 2019, e CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março 
de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento e alterada a estrutura organizacional da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra), na forma que integra 
o Anexo I do presente Decreto. 
Art. 2º O quadro de cargos de provimento em comissão da Sohidra é o constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, no que contrariar, o Decreto nº 30.818, de 25 de janeiro de 2012.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
 José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
 Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33,442 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS (SOHIDRA)
TÍTULO I
DA SUPERINTENDÊCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS (SOHIDRA)
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1º A Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra), Autarquia Estadual criada pela Lei nº 11.380, de 15 de Dezembro de 1987, redefinida 
sua competência de acordo com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e reestruturada de acordo com o Decreto nº 32.950, de 13 de fevereiro de 
2019, constitui Entidade da Administração Indireta Estadual, de natureza substantiva, regendo-se por este regulamento, pelas normas internas e a legislação 
pertinente em vigor.