DOE 24/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            IV - o Gerente de Célula por um Servidor;
V - o Assessor Jurídico por um advogado indicado por este;
VI - o Assessor Chefe por um Servidor da Sohidra.
 Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Sohidra.
 Art. 34. O horário de trabalho da Sohidra obedecerá à legislação vigente.
 Art. 35. Em caso de ocorrência de eventual afastamento do Superintendente, este será substituído em primeira instância pelo Superintendente 
Adjunto, que em seu impedimento será substituído por um Diretor.
ANEXO II
A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO Nº33,442, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS (SOHIDRA).
QUADRO RESUMO
SÍMBOLO DOS CARGOS
QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
DNS-1
01
01
DNS-2
04
04
DNS-3
00
09
DAS-1
01
01
DAS-2
00
00
TOTAL
06
15
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS (SOHIDRA).
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Superintendente
DNS-1
01
Superintendente Adjunto
DNS-2
01
Diretor
DNS-2
03
Assessor Chefe
DNS-3
02
Gerente
DNS-3
07
Supervisor de Núcleo 
DAS-1
01
TOTAL
15
*** *** ***
DECRETO Nº33.443, de 22 de janeiro de 2020.
CRIA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MONSENHOR TABOSA, NO MUNICÍPIO 
DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, 
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 16.710 de 27 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de criar o estabelecimento de ensino neste ato 
indicado, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação Profissional, aumentando a 
possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA: 
Art. 1º Fica criada a ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MONSENHOR TABOSA, situada no Município de Monsenhor 
Tabosa/CE e constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional 
de Desenvolvimento da Educação – CREDE 13, sediada no Município de Crateús/CE, com a denominação de: ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL DE MONSENHOR TABOSA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto n° 31.583, de 23 de setembro de 
2014, e em conformidade com o processo administrativo viproc n° 11483789/2019, RESOLVE nomear os 08 (oito) MEMBROS efetivos, com mandatos de 02 
(dois) anos de duração, e 08 (oito) membros suplentes, para compor a Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, conforme relação abaixo:
ÓRGÃO
EFETIVO
SUPLENTE
CGE
Larisse Maria Ferreira Moreira
Lara de Oliveira Osório Ayres
SEPLAG
Maria Carmelita Sampaio Colares
Maryanne Rodrigues Fernandes Bezerra
PGE
Maria Braz Paula
Rosa Maria Chaves
ISSEC
Nádjila Magalhães Mendonça
Rosana Ximenes Tabosa
FUASPEC
Rita de Cássia Gomes de Araújo
Henrique Jorge de Oliveira Barreira
Jeruza Feitosa Matos
Silvania Maria Lopes
Fátima Maria Felix
Raquel Cristina Santana Praxedes
Pedro Queiroz da Silva
Patrícia Emilia Gomes Facó
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2017
I - ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano 
, 500 – Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua 
Catão Mamede, 217, Aldeota, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurí-
dicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 10640252/2019 bem como no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações. ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor por mais 12 (doze) 
meses para o período de 13/02/2020 a 12/02/2021.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo importará em passando o valor global para 
R$ 480.915,00 (quatrocentos e oitenta mil, novecentos e quinze reais).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência corresponde ao período de 13/02/2020 
a 12/02/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições 
ora estipuladas.; XII - DATA: 30 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente do CEE e 
PAULO ARAGÃO FILHO - Sócio Diretor Empresa Atitude.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2020