DOE 24/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
acima epigrafados.; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo
é a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019
(Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção Coletiva de Trabalho
2019/2019); XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as
demais cláusulas e condições do Contrato nº 077/2018, não expressamente
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 23 de dezembro
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE
MENDES - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
RONALDO GONÇALVES MOREIRA - GARDEN LOCADORA E PRES-
TADORA DE SERVIÇOS EIRELI E MANOEL RODRIGUES VIDAL
- GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 077/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA/
SEJUS, doravante denominada SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA/SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-
18, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1503919 SSP/DF, e do CPF
nº 669.458.521-72; III - ENDEREÇO: com sede à Rua Tenente Benévolo,
nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRA-
TADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.805.448/0001-61, representada neste
ato por RONALDO GONÇALVES MOREIRA, portador do RG sob o nº
4001747 – SSP/CE e CPF sob o nº 009.142.069-58; V - ENDEREÇO: com
sede na Rua Caetano Ximenes Aragão, nº. 555, Bairro Luciano Cavalcante
CEP: 60.913-620, Fone: (85) 469-9144; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e
condições do Contrato nº. 077/2018; b) Nos termos que constam no Processo
nº. 08624784/2019; c) Nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d” e §5º, art.
58, inciso I e art. 54, todos da Lei nº. 8.666/1993. d) No Dissídio Coletivo
- DC 0080578-03.2018.5.07.0000. ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII -
OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR O VALOR
DO CONTRATO Nº077/2018, em decorrência do Dissídio Coletivo - DC
0080578-03.2018.5.07.0000, de 2018 que determina o reajuste de 2,95%
(dois vírgula noventa e cinco por cento), incidindo sobre o piso salarial de
dezembro de 2017, para a categoria do empregado de Processamento de
Dados, de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Tercei-
rização – CGCT/SAP, fls. 56; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado
ao Contrato nº. 077/2018, no presente Termo Aditivo, é R$ 2.504,16 (dois
mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos), considerando a data
base utilizado para o cálculo 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de
2018, conforme Despacho CGCT/SAP, fls. 56, dos autos do Processo nº
08624784/2019. 3.1. Em razão do presente Termo Aditivo, o valor mensal do
Contrato nº. 077/2018, após a repactuação, é de R$ 361.794,58 (trezentos e
sessenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos)
e, o valor Global do referido Contrato de R$ 4.341.534,96 (quatro milhões
trezentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e
seis centavos), de acordo com o despacho da Coordenadoria Financeira –
COAFI/SAP, fls. 57 e, com a manifestação da CGCT/SAP, fls. 60, dos autos
acima epigrafados ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo
é a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Contrato nº 077/2018, não expressamente modificadas por
este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 23 de dezembro de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RONALDO
GONÇALVES MOREIRA - GARDEN LOCADORA E PRESTADORA
DE SERVIÇOS EIRELI E MANOEL RODRIGUES VIDAL - GESTOR
DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2019
PROCESSO Nº: 11449580 / 2019 DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
OBJETO: aquisição de munições Calibre 5,56, treina JUSTIFICATIVA:
com o intuito de serem utilizadas nos cursos realizados no âmbito da Secretaria
da Administração Penitenciária VALOR GLOBAL: R$ 146.700,00 ( cento
e quarenta e seis mil e setecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
(2019) - 18100006.14.421.004.18208.03.339030.10000.0-18209 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA:
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, inscrita no
CNPJ nº. 57.494.031/0001-63 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
Luis Mauro Albuquerque Araujo
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº005/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O CONSÓRCIO
COBRAPE/TPF; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da
SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albu-
querque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Gover-
nador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO
COBRAPE/TPF; V - ENDEREÇO: Rua Capitão Antônio Rosa, nº 406,
Jardim Paulistano e Rua Irene Ramos Gomes de Mattos, nº176, Bairro Pina; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº09130980/2019 e fundamentado
no art. 65, inciso I, alínea “a” e § 1º da Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar este
Termo Aditivo ao Contrato nº005/CIDADES/2017.; VII- FORO: Comarca
de Fortaleza; VIII - OBJETO: Fica acrescido o montante de R$ 142.239,62
(cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois
centavos), correspondente à 2,19% do valor do contrato, passando o valor
global atualizado do Contrato de 6.488.500,33 (seis milhões, quatrocentos
e oitenta e oito mil, quinhentos reais e trinta e três centavos) para o valor
global atualizado de R$ 6.630.739,95 (seis milhões, seiscentos e trinta mil,
setecentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos). ; IX - VALOR
GLOBAL: de R$ 142.239,62 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta
e nove reais e sessenta e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Permanece
Inalterado.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e
condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo.;
XII - DATA: 20 de dezembro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA e Sergei Augusto Monteiro Fortes, REPRESENTANTE LEGAL
DO CONSÓRCIO COBRAPE/TPF.
Samia Karininy Oliveira Moura
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº004/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E CONSÓRCIO PB/
LF AMBIENTAL.; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da
SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av Gal Afonso Albu-
querque Lima, Ed SEPLAG 1º andar – Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA:
CONSÓRCIO PB/LF AMBIENTAL; V - ENDEREÇO: Rua Professor
Wilson Aguiar, nº 125, Bairro Edson Queiroz , Fortaleza-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo n°10092573/2019, com fundamento no art.
65, inciso I, “b”, e §1º ambos da Lei n°8.6666/1993, e no art. 3°, inciso I,
paragrafo único do Decreto Estadual n° 32.973/2019; VII- FORO: Comarca
de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO VALOR: Fica acrescido o montante de
R$ 129.796,15 (cento e vinte e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e
quinze centavos), ao valor global do Contrato, representando um percentual
de 1,27% (um vírgula vinte e sete por cento) em relação ao valor contratual
formalizado originalmente, passando este de R$ 10.231.955,53 (dez milhões,
duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta
e três centavos) para R$ 10.361.751,68 (dez milhões, trezentos e sessenta e
um mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos). DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Far-se-á inclusão de
Dotação Orçamentária ao Contrato 004/SCIDADES/2019, Fonte Tesouro
(1.00.00), com a seguinte numeração: 43100001.15.543.027.18188.03.449
05100.1.00.00.7 ; IX - VALOR GLOBAL: DO VALOR Fica acrescido o
montante de R$ 129.796,15 (cento e vinte e nove mil, setecentos e noventa e
seis reais e quinze centavos), ao valor global do Contrato, representando um
percentual de 1,27% (um vírgula vinte e sete por cento) em relação ao valor
contratual formalizado originalmente, passando este de R$ 10.231.955,53 (dez
milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e três centavos) para R$ 10.361.751,68 (dez milhões, trezentos e
sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos)
; X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de setembro de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo,SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Marcus Vinícius
Nogueira Borges, REPRESENTANTE LEGAL PB CONSTRUÇÕES LTDA
e Leonardo Ferreira da Silva Cavalcanti REPRESENTANTE LEGAL L.F.
DA S. CAVALCANTI SERVIÇOS AMBIENTAIS ME.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº043/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE ITAREMA. OBJETO: Obra de
Calçamento município de Itarema/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as
normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará,
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na
Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar
Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº
32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº
16.613, de 18/07/2018 e Processo Administrativo nº 2754588/2018. FORO:
Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data
da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.721.360,43
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2020
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