DOE 24/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de peças em 04 (quatro) elevadores da marca OTIS, instalados no prédio
sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, visando atender as suas
necessidades. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação
em favor da Empresa NACIONAL ELEVADORES LTDA, situada à Rua
Antonio Augusto, nº 2008 – Bairro Aldeota, Fortaleza/CE – CEP 60.110-371,
de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência anexo
aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade de
contratação para dar continuidade integral aos serviços de prestação de serviços
de manutenção preventiva e corretiva de 04 (quatro) elevadores, não podendo
aguardar os trâmites ordinários do Processo Licitatório nº 10812690/2019,
que atualmente está em tramitação, uma vez que os elevadores estão com
quebras e avarias de partes e peças, podendo causar incidentes e danos, sendo
esta dispensa a via mais adequada para eliminação do risco de interrupção
do serviço, conforme justificativa da emergência anexada às fls. 215 dos
autos. A escolha do fornecedor ocorreu em função da empresa NACIONAL
ELEVADORES LTDA ter ofertado o menor valor, consoante Justificativa da
Escolha do Fornecedor às fls. 218. Quanto ao preço, este tem respaldo no mapa
comparativo às fls. 54 e Justificativa do Preço às fls. 216-217,mostrando-se
assim, ser vantajoso à Administração Pública. VALOR GLOBAL: 24.000,00
( vinte e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.36
2.023.18828.03.449051.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc.
IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência do contrato: 180
(cento e oitenta) dias, com cláusula resolutiva. CONTRATADA: EMPRESA
NACIONAL ELEVADORES LTDA DISPENSA: Antonio Caio de Abreu
Timbó Coordenador Administrativo – Seduc RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes
Estrela Secretária da Educação.
Nayanne Araújo Rios da Luz
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2019/PROC. Nº11260070 / 2019
PROCESSO Nº: 11260070 / 2019 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº14/2019 OBJETO: Contratação de serviços e distribuição de água e
esgoto sanitário para atender às unidades subordinadas administrativamente
à Secretaria da Educação do estado do Ceará, no município de Amontada.
JUSTIFICATIVA: a presente inexigibilidade de licitação em favor do serviço
autônomo de água e esgoto - SAAE - de Amontada, CNPJ nº 10.518.108/0001-
24, localizado na rua Pe. Pedro Vitorino, nº 1262 - Centro - Amontada/CE,
Representada por seu Diretor Sr. Edmilson Domingos dos Santos, CPF nº
154.090.708-28 e RG nº 247276662 - SSP/SP, Visando a contratação de
serviços e distribuição de água e esgoto sanitário para atender as unidades
vinculadas a Secretaria da Educação, localizada no citado Município, justifi-
ca-se em fase da exclusividade dos serviços públicos, inerente ao SAAE, por
se tratar de fornecedor exclusivo autorizado para tais serviços nesse Município,
conforme documentos fls. 09 - 12 e detém monopólio de fornecimento, com
tarifa fixada pela prefeitura municipal a que se vincula conforme documento
as fls. 06 e 08 dos autos VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 ( Quinze mil )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.023.22663.06.339039.10
000.0 22100022.12.362.020.22669.06.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: caput do artigo 25 da Lei nº 8666/93 c/c o art. 26, da Lei Federal
nº 8666/93 e suas alterações CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE AMONTADA DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: Carlos Augusto da Costa Monteiro - Coordenador financeiro
da SEDUC RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Nayanne Araújo Rios da Luz
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE
Nº001/2018 - PROCESSO Nº07247278/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal.
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/Ce,
inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelen-
tíssima Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora
do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada
em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SALITRE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.464.491/0001-00, representado
por seu Prefeito(a) RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, portador(a)
do RG Nº96029177744 SSP/CE e CPF/MF Nº834.018.303-68, resolvem
firmar o Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 001/2018, de acordo com a
justificativa exarada no Processo nº 07247278/2019, nos termos da regido
dos Decretos Estaduais nº 28.841/2007, nº 29.020/2007 e nº 29.317/2008,
Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG nº 03, de 16 de
junho de 2008 no que não colidirem com a Lei Complementar nº 119, de
28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as regras para a transferência de
recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio
de convênios e instrumentos congêneres, regulamentadas pelos Decretos
nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014 e Decreto nº 31.468, de 23 de abril de
2014 (DOE 24/04/2014), Lei de Diretrizes Orçamentária nº 16.319, de 14
de agosto de 2017 e demais legislações aplicáveis, mediante as condições
seguintes: CLÁUSULA DO OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo
acrescentar valor ao Termo de Ajuste nº 001/2018, visando a complemen-
tação da contrapartida municipal inicialmente estabelecida em R$ 2.330,00
(dois mil, trezentos e trinta reais) e viabilizar a aquisição de uma moto,
conforme previsto no objeto do instrumento. CLÁUSULA DO ACRÉS-
CIMO DE VALOR: Fica acrescido o valor do Termo de Ajuste passando a
contrapartida do Município de R$ 2.330,00 (dois mil trezentos e trinta) reais
para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) reais, conforme especificado no
novo Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho. CLÁUSULA DA
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo
de Ajuste. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o
presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 28
de agosto de 2019. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação
- Transferidor , RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO - Prefeito(a) Muni-
cipal - Beneficiário . TESTEMUNHAS: 1. 2. Ilegíveis. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA /ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°04/2020
PROCESSOS N°170819598-7/180741965-5/181006639-2/190080244-6
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO –
SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta
Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal.
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do
processo supra e Parecer Jurídico n° 82/2020, resolve reconhecer a dívida
assumida em face da empresa MOLDEX CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 21.070.843/0001-34, referente à execução dos serviços de
reforma da quadra, pintura de prevenção do anfiteatro e recuperação estrutural
de pilares e vigas na EEFM MARIANO MARTINS, no valor de R$ 18.659,00
(dezoito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais). Compromete-se, portanto,
o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima
reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para
a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de
janeiro de 2020. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA /ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº08527274/2019
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da
EEMTI AYRTON SENNA DA SILVA, representado(a) pelo DIRETOR
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) JOÃO LUCAS ISIDIO
DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula nº 22200175094515, resolvem, por
este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o
seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 02/09/2019, em
todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as
partes acima descritas, publicado no DOE de 08/05/2019, página 166, Casos
fortuitos ou de força maior, que impeçam o contratante em prosseguir com o
mesmo, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso V, da Lei Complementar
Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017,
e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº
08527274/2019. Fortaleza, 02 de setembro de 2019. SEFOR 1 - FORTALEZA.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº11056279/2019
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da
EEMTI ANTONIETA SIQUEIRA, representado(a) pelo DIRETOR
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) MARIA NILCE DOS
SANTOS ALMEIDA FERMON, matrícula nº 22200175349211, resolvem,
por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o
seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 28/11/2019, em
todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre
as partes acima descritas, publicado no DOE de 08/03/2019, página 105,
Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à
contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo
legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de
agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa
do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 11056279/2019. Fortaleza,
28 de novembro de 2019. SEFOR 1 - FORTALEZA. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº11056538/2019
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da
EEMTI ANTONIETA SIQUEIRA, representado(a) pelo DIRETOR
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) MARIA NILCE DOS
SANTOS ALMEIDA FERMON, matrícula nº 22200178557613, resolvem,
por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o
seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 28/11/2019, em
todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre
as partes acima descritas, publicado no DOE de 13/09/2019, página 183,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2020
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