DOE 24/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            sições do direito privado.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII 
- OBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 
E VIGÊNCIA 2.1. Ficam alterados os prazos de execução e vigência do 
presente Contrato com a prorrogação dos mesmos por mais 03 (três) meses, 
a partir de 15 de janeiro de 2020 com término em 15 de abril de 2020. ; IX - 
VALOR GLOBAL: ***; X - DA VIGÊNCIA: 15 de abril de 2020.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não 
alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos 
da data em que foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste 
nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até a presente 
data.; XII - DATA: 14 de janeiro de 2020.; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio 
Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Cláudio Henrique Saraiva 
Brasil, Representante Legal da Contratada.
Alexandre Ramos Garcia
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº125/2018
I - ESPÉCIE: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO - DETRAN/CE E A SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ; II - OBJETO: prorrogação do prazo do Convênio firmado entre 
DETRAN/CE e PMCE, por mais 12 meses, a contar de 02 de janeiro de 2020.; 
III - VALOR GLOBAL: 5.180.088,48 ( cinco milhões, cento e oitenta mil, 
oitenta e oito reais, quarenta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de dezembro de 2019. IGOR 
VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; 
ANDRÉ SANTOS COSTA- SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL; Cel. ALEXANDRE ÁVILA DE VASCONCELOS- 
CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº181/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: CREARE COMÉRCIO E CENTRO EDUCA-
CIONAL LTDA-EPP; V - ENDEREÇO: Rua Sargento Waldir Correia, nº 
320, Bairro Boa Viagem, Recife/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 57, §1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, processo nº 11238563/2019; 
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação de vigência e execução 
do contrato de SERVIÇO DE FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DO 
“ PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA NO TRÂNSITO PARA 
FAIXA ETÁRIA INFANTOJUVENIL, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ACOMPANHAMENTO E 
MONITORAMENTO PEDAGÓGICO NA ÁREA DE “EDUCAÇÃO PARA 
O TRÂNSITO”, PARA A ESCOLINHA DE TRÂNSITO LOCALIZADA 
NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, por mais 12 (doze) 
meses a contar de 14/12/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.200.000,00 
(um milhão, duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a 
contar de 14/12/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 
13 de Dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS 
PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; EMERSON WINDSOR 
DE OLIVEIRA MENDES- EMPRESA CREARE COMERCIO E CENTRO 
EDUCACIONAL LTDA-EPP.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº121/2017
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 - no Bairro Maraponga; IV 
- CONTRATADA: WN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Tarcísio Bonfim n° 315 Papicu – Fortaleza/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas altera-
ções, processos nº 08563840/2019; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação de vigência e execução, DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
ARMADA PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 
DETRAN/CE, conforme disposições constantes na Proposta da contratada 
e do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2016 e anexos, por mais 
12 (doze) meses, a contar de 22/12/2019, podendo ser rescindido antes do 
prazo descrito; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.641.293,28 (Sete milhões, 
seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e oito 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 22/12/2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 17 de dezembro de 
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superin-
tendente DETRAN/CE. WILSON ARAÚJO NETO- WN SERVIÇOS DE 
VIGILÂNCIA LTDA.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 24 / 2019
PROCESSO Nº: 09488566 / 2019 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação 
do imóvel Rua Rui Barbosa, 952, Varjota/CE, de propriedade da Sra. MARIA 
JOELMA BARROS, brasileira, portadora do CPF Nº 806.404.353-00, resi-
dente e domiciliada na Cidade de Varjota/CE, na Rua Rui Barbosa, s/n – Bairro 
Centro, destinado-se à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN-CE 
na cidade de Varjota/CE. JUSTIFICATIVA: Considera-se ainda que a referia 
área é bastante populosa, estando em constante crescimento e expansão. 
Considerando o funcionamento com eficiência dessa área requer um imóvel 
com tamanho adequado à demanda, bem como às instalações deverão ser 
qualificadas ao atendimento das necessidades do usuário e do DETRAN/
CE. Desta feita, o bem selecionado é o único a atender, no caso concreto, as 
necessidades administrativas, aparecendo suas características e localização 
como fator determinante da escolha, além de está com valor compatível com o 
do mercado. VALOR GLOBAL: 16.800,00 ( dezesseis mil e oitocentos reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.5002222615.339036.27
0001 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, alterada 
pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: Sra. MARIA JOELMA BARROS, 
brasileira, portadora do CPF Nº 806.404.353-00. DISPENSA: declarada por 
LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRA-
TIVA FINANCEIRA -DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por IGOR 
VASCONCELOS PONTE-Superintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01 / 2020
PROCESSO Nº: 10690047 / 2019 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: lici-
tação para contratação de empresa para fornecimento de água e esgoto do 
Posto do DETRAN, com SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
de BOA VIAGEM/CE, CNPJ Nº 07.639.503/0001-50, Posto do DETRAN, 
localizado na Rua Amélia Ribeiro e Silva, 285, Centro – BOA VIAGEM/
CE, pelo prazo de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Considerando que 
este é um serviço prestado exclusivamente pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE BOA VIAGEM-CE, fundamentado 
na Lei de criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - Lei municipal 
N°138/70, de 12 de março de 1970. VALOR GLOBAL: R$ 7.596,00 ( Sete 
mil, quinhentos e noventa e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820
0003261225002222615339039270001 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput 
do art. 25, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98 CONTRATADA: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO de BOA VIAGEM/CE, 
CNPJ Nº 07.639.503/0001-50. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
declarada por LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMI-
NISTRATIVA FINANCEIRA -DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: Ratificada 
por IGOR VASCONCELOS PONTE - Superintendente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS
PORTARIA Nº013/2020-DPR -  O DIRETOR-PRESIDENTE DA 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS 
- METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, 
nos termos da Instrução Normativa 02/2013 e da Cláusula 20.6, itens 20.6.1 e 
20.6.2, do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, JOSÉ AUGUSTO CÉSAR 
NOGUEIRA MENDES, Auxiliar Operacional, para substituir CÉSAR 
HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, Gerente Administrativo do Centro 
de Manutenção - Linha Sul, lotado na Diretoria de Gestão Empresarial, em 
virtude de férias, no período de 06.01.2020 a 25.01.2020. COMPANHIA 
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
em Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
Eduardo Fontes Hotz
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA SEMA Nº10/2020.
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO DE 
BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - 
SEMA.
 
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará e com base no processo nº 
09819511/2019, RESOLVE:
Art. 1º Com base no Balanço Patrimonial desta Secretaria, fls. 13, fica 
o Setor de Patrimônio autorizado a desincorporar por Sinistro do Inventário 
desta SEMA (Boletim de Ocorrência Nº 201 – 10164 / 2019) (fls. 03) os 
seguintes bens:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2020