DOE 24/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 9476010/2018 e com funda-
mento no art. 40 da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA O TRATO DE 
INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo 02 (dois) anos, a partir de 31.01.2019, do servidor AJAERCIO BARROS DE MELLO JUNIOR, que ocupa o 
cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, Nível I, matrícula nº 404.585-1-4, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.   
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCICIO
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA. OBJETO: fornecimento 
e entrega de 01 (uma) assinatura do Jornal Diário do Nordeste. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação 07/2019, realizada com 
fundamento no “caput” do art. 25, c/c com o art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data 
da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 694,80 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.12
2.500.22232.03.33903900.1.00.00.0.20. GESTOR DO CONTRATO: Luiz Pedro Bezerra Neto, matrícula nº002594.1.1. DATA DA ASSINATURA: 26 de 
dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Ruy 
do Ceará Filho e LÍDIO JOSÉ FERNANDES FERREIRA - REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
RELATÓRIO FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2019
PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019
DESCRIÇÃO
 1º TRIMESTRE 
 2º TRIMESTRE 
 3º 
TRIMESTRE 
 4º TRIMESTRE 
 TOTAIS 
RECEITA
Arrecadação
 148.006.824,06 
 138.417.897,95 
 153.725.960,78 
 161.882.619,44 
 602.033.302,23 
Rendimentos
 1.958.377,17 
 2.882.564,76 
 2.856.612,43 
 1.901.379,56 
 9.598.933,92 
TOTAL GLOBAL
 149.965.201,23 
 141.300.462,71 
 156.582.573,21 
 163.783.999,00 
 611.632.236,15 
APLICAÇÃO
Secretaria da Educação - SEDUC
 859.578,94 
 27.722.266,16 
 51.267.030,31 
 60.781.877,91 
 140.630.753,32 
Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG
 - 
 - 
 - 
 793.100,00 
 793.100,00 
Secretaria da Administração Penitenciária – SAP
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
Secretaria da Saúde - SESA
 7.980.620,13 
 13.195.156,17 
 32.826.419,11 
 36.397.963,14 
 90.400.158,55 
Secretaria da Cultura  - SECULT
 3.960,00 
 870.936,50 
 1.120.936,50 
 1.340.250,00 
 3.336.083,00 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS
 7.804.066,62 
 24.770.742,54 
 40.533.301,77 
 34.910.180,06 
 108.018.290,99 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA 
 1.778.870,21 
 69.289.798,81 
 42.648.510,30 
 79.547.103,71 
 193.264.283,03 
Secretaria das Cidades – SCIDADES
 23.830,31 
 10.622,55 
 7.273.766,56 
 10.538.046,00 
 17.846.265,42 
Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV 
 - 
 251.600,00 
 469.400,00 
 2.610.780,00 
 3.331.780,00 
Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH
 34.210,00 
 - 
 - 
 - 
 34.210,00 
Gabinete do Governador - GABGOV
 - 
 - 
 - 
 - 
 - 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE
 - 
 3.027.600,00 
 4.689.981,00 
 7.683.760,50 
 15.401.341,50 
TOTAL APLICADO
 18.485.136,21
 139.138.722,73
 180.829.345,55 
 234.603.061,32 
 573.056.265,81 
SALDO
 131.480.065,02 
 2.161.739,98
 (24.246.772,34)
 (70.819.062,32)
 38.575.970,34 
 
 
 
 
 
NOTAS EXPLICATIVAS: 
 
 
 
 
Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte 
da arrecadação do mês só é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o 
regime de competência, e a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;
Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês subsequente, causando distor-
ções entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);
Nota 3 – Segundo informações da SEFAZ, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, até 31/12/2019, totalizou R$ 103.640.286,84 (Cento e tres 
milhões, seiscentos e quarenta mil, duzentos e oitente e seis reais, e oitenta e quatro centavos).
Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Apolônia Maria Bezerra de Almeida
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO DO FECOP
José de Lima Freitas Júnior
GERENTE EXECUTIVO DO FECOP
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0001/2015
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0001/2015; II - CONTRATANTE: Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE; 
III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque de Lima, s/n – Cambeba – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Empresa ACESSO SEGURANÇA 
PRIVADA LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Barão do Crato, 1951 – Bairro Ellery – Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 0001/2015, nos termos que constam no Processo nº 07427799/2019 e nos do art. 65; inciso II, alínea 
“d” da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Cidade de Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº 
0001/2015, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, pactuado entre o 
Sindicato dos Profissionais Vigilância e Empregados em Empresas e Serviços de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores, C. de Form. de Vig., Segu-
rança Pessoal, Cen., S.e Afins-Ce e SINDESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Ceará, bem como a remissão parcial da dívida 
originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: R$ 212.945,88 (Duzentos e Doze Mil, Novecentos e Quarenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito 
Centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 26 de Dezembro de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Lúcia Maria Gonçalves Siebra - Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE e Maria Auxiliadora da Cunha 
Rodrigues - Representante Legal da Empresa Acesso Segurança Privada Ltda..
Virgínia Xerez Martins Brasil
ASSESSORA TÉCNICA - ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002 / 2019/ISSEC
PROCESSO Nº: 09604604 / 2019 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: O Processo Nº09604604/2019 
de Interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, tem como objeto a aquisição do serviço de infraes-
trutura de TI em Nuvem (IaaS) através da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE, empresa pública estadual, CNPJ 
nº03.773.788/0001-67, situada na Av. Pontes Vieira, nº220, bairro São João do Tauape em Fortaleza-Ceará, conforme especificado e quantificado nos autos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2020