DOE 24/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DATA: 06 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Silvana Cristina
Fujita por Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE;
Kelly Gonçalves Meira Arruda - Gestora do Contrato e Fernando Gonçalves
de Moraes - Diretor Financeiro da PREVISUL; Thiago Henrique Soares -
Procurador da PREVISUL.
Lilian Oliveira de Castro
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
4° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2018 IG
Nº1047272
PROCESSO Nº10872234/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Forta-
leza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º
01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajerú,
Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Silvia Raquel de Araújo
Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal
n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual
de 2018), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual
n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas
alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Admi-
nistrativo n.º 10872234/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração
de Plano de trabalho e autorização para utilização de rendimentos do Termo
de Colaboração nº 03/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto
“Qualificação da Gestão do Trabalho na Área de Proteção Social Especial de
Alta Complexidade”, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas
as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme
novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste
instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILI-
ZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste
Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de
rendimento no valor total de R$ 1.393,77 (mil, trezentos e noventa e três
reais e setenta e sete centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de dezembro de 2019; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS
e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão
Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 03 de janeiro de 2020.
Teresa Cristina Brito da Rocha
Assessoria Jurídica
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08 / 2019 IG Nº 1047582
PROCESSO Nº: 11020525 / 2019. OBJETO: Fornecimento de Energia
Elétrica Alta Tensão para atendimento da Unidade da Casa da Mulher
Brasileira. JUSTIFICATIVA: O fornecimento de energia é de suma impor-
tância para o funcionamento da Casa da Mulher Brasileira, a casa possibilita o
acolhimento e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada,
prestando suporte às mulheres em situação de violência. A falta do serviço
mencionado acarretará transtornos no andamento dos serviços executados
e comprometerá a continuidade das atividades, sendo imprescindível para
manter sua essencialidade e o funcionamento de suas atividades. VALOR
GLOBAL: R$ 220.000,00 ( duzentos e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 47100001.08.122.500.22268.03.339039.28282.1; 47100001.08
.122.500.22268.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro
que, nos termos do art. 25, I, da Lei Nacional nº 8.666/93. CONTRATADA:
COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro,
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.135-040. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o
dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da
inexigibilidade de prévia licitação. Fortaleza, 16 de Dezembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da
Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, para contratação da Compa-
nhia de Energética do Ceará, inscrita sob o CNPJ nº 007.047.251/0001-70,
com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP:
60.135-040, será parte contratada na avença cujo objeto é o fornecimento de
Energia Elétrica Alta Tensão para atendimento da Unidade da Casa da Mulher
Brasileira, tendo como valor total a quantia de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais). Fortaleza, 16 de Dezembro de 2019. Maria do Perpétuo
Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº04402108/2019
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais
e, considerando haver a Comissão Central de Licitação, cumprido todas as
exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019 SPS,
objetivando o Serviço de evento, em hotel no mínimo 4 estrelas, abrangendo
as atividades de organização, alimentação e apoio logístico destinado à reali-
zação do Seminário de Avaliação 2019 e Planejamento 2020 do Programa
Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, vem ratificar a licitação para que
produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o
presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa
ALL SPORTS EVENTOS LTDA, vencedora do Item 01 com o valor de
R$ 144.488,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito
reais). Fortaleza, 20 de janeiro de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº
25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco
A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMI-
TIDO(A): MARIA ADRIANA LACERDA PARENTE, brasileiro(a),
casado(a), Pedagoga, portador(a) do CPF nº 652.334.923-34, matrícula n°
3001858-3. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 16 de dezembro de 2019,
em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo
determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 06 de julho de
2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar
Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de
2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário
Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo
Administrativo nº 11237753/2019. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do
estado do Ceará. SIGNATÁRIO: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO,
Superintendente/SEAS e MARIA ADRIANA LACERDA PARENTE, Peda-
goga, matrícula n° 3001858-3. Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº
25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco
A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMI-
TIDO(A): SADY LIMA CARNEIRO, brasileiro(a), solteiro(a), socioedu-
cador(a), portador(a) do CPF nº 004.910.623-62, matrícula nº 3001191-0.
OBJETO: Fica rescindido, a partir de 15 de janeiro de 2020, em todas as suas
cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado
firmado entre as partes acima descritas, datado de 05 de fevereiro de 2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, II, da Lei Complementar Estadual
nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e
Processo Administrativo nº 00465840/2020. FORO: Comarca de Fortaleza,
Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: LUIZ RAMOM TEIXEIRA
CARVALHO, Superintendente/SEAS e SADY LIMA CARNEIRO, Socio-
educador, matrícula n° 3001191-0. Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2019/SOHIDRA
PROCESSO Nº: 10811901/2019 / SUPERINTENDÊCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS – SOHIDRA , Inscrita sob o CNPJ n° 12.360.517/0001-70,
com sede na Rua Adualdo Batista n° 1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE.
OBJETO: Aquisição de vale-transportes eletrônico, junto á empresa (SINDI-
ÔNIBUS), a serem destinados pelos servidores desta Autarquia, no Sistema
de Transporte Coletivo de Fortaleza, em deslocamento de casa/trabalho/casa,
conforme a necessidade comprovada. JUSTIFICATIVA: De acordo com os
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2020
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