DOE 24/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
documentos anexados, e principalmente na declaração de fls.05, comprovada
que o Sindiônibus detém exclusivamente na comercialização e emissão de
vales-transportes neste Estado, ou seja, é a única entidade que tem competência
para produzir, comercializar e distribuir com exclusividade, o vale – transporte
na Região Urbana e Metropolitana de Fortaleza, nos termo da Lei Federal n°
7.418/85; decreto n° 95.247/87 e decreto Municipal n° 9.142/93. VALOR
GLOBAL: R$ 1.900,80 ( Hum mil, novecentos reais e oitenta centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8531 - 29200001.18.544.500.22099.15.339
039.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do caput do art. 25,
da Lei n° 8.666/93, e suas alterações. CONTRATADA: SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO
DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, estabelecida na Av. Borges de Melo, n° 60,
Aerolândia, Fortaleza-CE, CEP: 60415-510, Inscrita no CNPJ-MF sob o n°
07.341.423/0001-14. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em
vista as razões expendidas no Parecer retro, a documentação constante deste
Processo n° 10811901/2019, e com base nos termos do caput do art. 25, da Lei
n° 8.666/93, e suas alterações, devendo, ser atendido, nos termos do art. 26,
da citada Lei, o Superintendente Sr. YURI CASTRO DE OLIVEIRA declara
a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RATIFICAÇÃO: Considerando
as razões consubstanciadas nos autos em referências, a fundamentação legal
invocada, à necessidade da SOHIDRA em celebrar um Contrato com a empresa
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, o Sr. FRANCISCO JOSÉ
COELHO TEIXEIRA, ratifica os termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, e
suas alterações, a Declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Camila Guimarães Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº013/2020/GAPRE - O PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ,
JOÃO LÚCIO FARIAS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Decreto nº 29.704 de 8 de abril de 2009, resolve desligar
os ESTUDANTES relacionados no anexo único desta Portaria, para a qual
havia sido concedido estágio através da Portaria nº 008/2019, publicada no
Diário Oficial do Estado de 11 de janeiro 2019. COMPANHIA DE GESTÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
20 de janeiro de 2020.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2020/
GAPRE DE 20 DE JANEIRO DE 2020
NOME
Amanda Ferreira Alves
Amanda Lima Maia
Bianca Karine Braga Giclietti
Caroline Martins Gomes
Dayane Rodrigues da Silva
José Adrian de Oliveira Lima
João Victor Silva dos Santos
João Vitor da Silva Melo
Letícia Maciel da Cunha
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2020/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO:
PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRA-
TADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA; OSVALDO
CRUZ, Nº 2040; BAIRRO: ALDEOTA; CEP.: 60.125-048; FORTALEZA -
CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de reserva, emissão
e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e interna-
cional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no
âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de
qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20190017 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito privado, a
Lei Federal no 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo o que consta
no Processo Administrativo nº 11601595/2019, tudo parte integrante deste
instrumento, independente de transcrições FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do
dia 03 de fevereiro de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no
Banco Bradesco S/A, conforme Lei no 15.241, de 06 de dezembro de 2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH.
DATA DA ASSINATURA: 17/01/2020 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias
de Oliveira, Geórgia Felismino Apolinário Pereira / CONTRATANTE e
Edgar Castro Nunes / CONTRATADA.
Franscisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE
ESTAGIÁRIO CURSO DE GEOLOGIA
Nº002/2020/COGERH
A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ – COGERH está com inscrições abertas para seleção de estagiário
de nível superior para estudantes do Curso de bacharelado em Geologia. O
processo seletivo consta das seguintes etapas: Análise da documentação, Prova
de português, conhecimentos específicos, redação e entrevista. O candidato
deve estar regularmente matriculado em curso superior da área e ter cursado,
no mínimo, 50% dos créditos requeridos para conclusão da graduação. As
inscrições serão realizadas gratuitamente, na Sede da Companhia de Gestão
dos Recursos Hídricos – COGERH, sito a rua Adualdo Batista, 1550 – Bairro
Parque Iracema – Fortaleza – Ce, CEP: 60.824-140, na Gerência de Recursos
Humanos. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes docu-
mentos: comprovante de matrícula do semestre de 2020 em vigor, histórico
escolar do curso, curriculum vitae atualizado contendo a informação sobre a
área profissional, vaga que deseja concorrer, e cópia de documento de iden-
tidade. O processo seletivo tem validade por 01 ano, a contar da publicação
de homologação de resultado final, sendo prorrogado por igual período, a
critério do Presidente da Companhia. Será conferido ao estagiário, a título
de bolsa, o valor de R$ 671,95 (Seiscentos e setenta e um reais e noventa
e cinco centavos). Para mais informações consulte o site da Companhia de
Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH www.cogerh.com.br, onde o
Edital de Seleção de Estágio nº 002/2020/COGERH encontra-se na íntegra.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 245 – Série 3, Ano XI – Pág. 295, que publicou o
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 004 / 2019 AO CONTRATO
Nº 038 / 2019 / COGERH. Onde se lê: EXTRATO DE RESCISÃO DO
CONTRATO Nº 004 / 2019 / COGERH Leia-se: EXTRATO DE TERMO
DE RESCISÃO Nº 004 / 2019 AO CONTRATO Nº 038 / 2019 / COGERH
Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2020.
Franscisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
legais, tendo em vista o que consta no processo nº 0319080/2012, e com
fundamento no art.41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e
29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de
08 de janeiro de 2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar
cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no cargo de MÉDICO
EM PEDIATRIA/MEDICINA INTENSIVA PEDIATRICA, pertencente
ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, a servidora
ANDREA CONSUELO DE OLIVEIRA TELES, matrícula nº 495062-
1-X, lotada na Secretaria da Saúde em exercício funcional no Hospital Dr.
Carlos Alberto Studart Gomes, a partir de 27 de agosto de 2013. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
22 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo nº 0319128/2012, e com fundamento
no art.41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº
9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro
de 2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o
Estágio Probatório, tornando estável no cargo de MÉDICO EM PEDIATRIA/
MEDICINA INTENSIVA PEDIATRICA, pertencente ao Grupo Ocupacional
Serviços Especializados de Saúde - SES, a servidora JEANNE ARAUJO
BANDEIRA, matrícula nº 495141-1-5, lotada na Secretaria da Saúde em
exercício funcional no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, a partir
de 02 de setembro de 2013. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo nº 0803513/2014 do VIPROC, e com
fundamento no art.41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e
29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de
08 de janeiro de 2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar
cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no
cargo de ENFERMEIRO, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Espe-
cializados de Saúde - SES, a servidora ARLEIDE DE MELO VIEIRA,
86
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2020
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