DOE 30/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            à 1º de janeiro de 2018, firmado entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO e o SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, que abrange a categoria dos Empregados em Empresas de Asseio de Conservação 
e Terceirização de Mão de Obra no Estado do Ceará.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato Original nº. 024/2018, após a repactuação, passa 
de R$ 206.925,68 (duzentos e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), para R$ 212.541,70 (duzentos e doze mil, quinhentos e 
quarenta e um reais e setenta centavos), elevando-se consequentemente o valor contratual em R$ 67.392,24 (sessenta e sete mil, trezentos e noventa e dois 
reais e vinte e quatro centavos), passando, assim, o valor total após a repactuação para R$ 2.550.500,40 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos 
reais e quarenta centavos), conforme cálculos da Célula de Gestão de Contratos – CGC da SEJUS (fls. 43-44) e análise da Coordenadoria de Gestão de 
Pessoas - COGEP da SEPLAG (fls. 41-42).;  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 
de janeiro de 2018.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 024/2018, não expressamente 
modificadas neste Instrumento.;  XII - DATA: 16 de novembro de 2018.;  XIII - SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI E SARA 
REGINA MUNOZ SAMPAIO, GESTORA DO CONTRATO. .
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 061/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, situada na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles – 60.160-041, Fortaleza 
– Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. Secretário Executivo da 
Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO. CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº. 17.426.041/0001-47, estabelecida a Rua Cônego Braveza, nº. 855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-815, Fone: (85) 3035-6831, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente pelo Sr. RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA.. OBJETO: Contratação de 
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades das áreas de INFORMÁTICA e ADMINISTRATIVA da Central de Monitoramento Eletrônico de Presos e CFTV da 
Sede da Secretaria da Justiça e Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Presencial n° 20180019/SEJUS e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contra é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado 
nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR 
GLOBAL: R$ 3.751.220,51 (três milhões, setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) pagos em até o 10°(décimo) 
dia útil do mês subsequente a realização dos serviços, devidamente atestados pela área competente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.
23010.03.339037.30100.0.. DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2018. SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA, ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e CLÁUDIA 
CRISTINA LEITE AGUIAR CAVALCANTE, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 8704019/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) 
Antonio Joaquim de Queiroz Muniz, CPF nº 23042028372, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/
função de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Classe 4, nível/referência C, matrícula nº 1066801-8, com óbito em 02/10/2018, pensão mensal no valor de 
R$ 13.841,62 (treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade 
dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 02/10/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO(LC 12/1999)
LORENA MARIA OLIVEIRA PEIXOTO
CÔNJUGE
38918153368
13.841,62
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos nºs 5054622/2017 e 1934916/2015 
do VIPROC e, ainda, com fundamento no art. 115 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTA-
MENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02(DOIS) anos, da servidora HERENE BARROS MIRANDA LUCENA, 
que ocupa o cargo de FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, matrícula nº 496286-1-7, lotada na 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste ato. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2018.
José Jácome Carneiro Albuquerque 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO 
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Henrique Jorge Javi de Sousa 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº078/2018 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, da Diretoria de Operações desta Empresa, matrícula nº 1376.1.8, para viajar 
à cidade de São Paulo-SP, no período de 09 a 14 de dezembro de 2018, a fim de participar da VIII Semana de Infraestrutura da Internet no Brasil, conce-
dendo-lhe 05 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescido de 50% (cinquenta por 
cento), no valor de R$ 1.561,32 (hum mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando em R$ 1.750,57(hum mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) 
e esclarecemos que as passagens aéreas serão custeadas pelo evento, de acordo com o artigo 3º; alínea b §§ 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10º; 
Classe III, do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia 
da Informação do Ceará - Etice. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - Etice, em Fortaleza, 21 de novembro de 2018.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018