DOE 27/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº21/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 
09542412/2019-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor FRANCISCO JÚLIO 
PAZ FILHO, Agente de Administração, matrícula nº 404077-1-5, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviços na Prefeitura 
Municipal de Aracoiaba, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 31/12/2020. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2019/0856
PROCESSO: 09645106/2019. OBJETO – Alteração de marca de pneu do item 17 – PNEU RADIAL RAIO 17,5, DIMENSAO 215/75, proveniente 
da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2019/0856 – MATERIAL DE CONSUMO – PNEUS PARA VEÍCULOS DE MÉDIO E PEQUENO PORTE, 
de CHAOYANG para MAGNUM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Estadual Nº 32.824 de 11 de outubro de 2018.. DATA DA 
ASSINATURA: 13/12/2019. RATIFICAÇÃO: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário do Planejamento e Gestão, Respondendo, Álvaro Sanguesa 
Weyne, Representante da Empresa AUTOLOC COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCAÇÕES EIRELI-EPP.SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2020.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DO REGISTRO DE PREÇOS
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2019/1179
PROCESSO: 10943328/2019. OBJETO – Alteração de marca do item 18 – PAPEL HIGIÊNICO, 500 METROS, proveniente da ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 2019/1179 – MATERIAL DE CONSUMO – LIMPEZA (HIGIENE), de MILI para UNIQUE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
do Decreto Estadual nº 32.824 de 11 de outubro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2019. RATIFICAÇÃO: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, 
Secretário do Planejamento e Gestão, Respondendo, Narjara Ricardo de Araújo, Proprietária Administradora da EMPRESA NARJARA RICARDO DE 
ARAÚJO COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2020.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DO REGISTRO DE PREÇOS
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2019/0856 
PROCESSO: 10336308/2019. OBJETO – Alteração de marca de pneu do item 38 – PNEU RADIAL RAIO 16, DIMENSAO 215/75, proveniente da 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2019/0856 – MATERIAL DE CONSUMO – PNEUS PARA VEÍCULOS DE MÉDIO E PEQUENO PORTE, de 
WESTLAKE para ROADSTONE, bem como redução de preço do mesmo de R$ 414,00 para R$ 349,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do 
Decreto Estadual nº 32.824 de 11 de outubro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. RATIFICAÇÃO: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, 
Secretário do Planejamento e Gestão, Respondendo, Álvaro Sanguesa Weyne, Representante da Empresa AUTOLOC COMÉRCIO DE VEÍCULOS E 
LOCAÇÕES EIRELI - EPP. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2020.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DO REGISTRO DE PREÇOS
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RESOLUÇÃO COGERF Nº01/2020.
ESTABELECE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO INTEGRANTES DO COMITÊ DE GESTÃO POR RESULTADOS E DE GESTÃO FISCAL - COGERF, 
instituído pelo Decreto nº 32.173, de 22 de março de 2017, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 2º. do mencionado Decreto, em 
especial o disposto no inciso IV e VI. CONSIDERANDO a necessidade de definir a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos 
termos do art. 8º e art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 16.944, 
de 17 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de julho de 2019;RESOLVEM:
Art. 1º Ficam estabelecidos a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2020 do Governo do 
Estado do Ceará, em conformidade com a receita prevista e despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019, 
publicada no diário oficial de 30 de dezembro de 2019.
§ 1º Ficam definidas as metas bimestrais de arrecadação nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, em conformidade com as receitas do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da LOA 2020.
§ 2º Fica definido o cronograma de desembolso mensal para os Poderes e Órgãos, nos valores fixados nos Anexos II e III desta Resolução, em 
conformidade com as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da LOA 2020.
Art. 2º Se verificado ao final de cada bimestre, desequilíbrio fiscal que comprometa o cumprimento da programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso, adotar-se-á, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados 
no art. 50 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2020, observado o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
SALA DE REUNIÕES DO COGERF, em Fortaleza, aos 20 de janeiro de 2020.
José Flávio Jucá
COORDENADOR DO COGERF
Fernanda Pacobahyba
MEMBRO
Élcio Batista
MEMBRO
Juvêncio Vasconcelos Viana
MEMBRO
Marconi Lemos
MEMBRO
ANEXO I
RESOLUÇÃO COGERF Nº01/2020 de 20 / 01 / 2020
ORÇAMENTO ANUAL 2020 - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - Art.13 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE - Receita da Administração Direta e Indireta
PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA
 
R$ 1.000
DESCRIÇÃO / BIMESTRES
1º BIMESTRE
2º BIMESTRE
3º BIMESTRE
4º BIMESTRE
5º BIMESTRE
6º BIMESTRE
TOTAL
RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)
 4.461.061
 4.290.023
 4.596.974
 4.645.292
 4.702.911
 5.682.229
 28.378.490
Receitas Correntes
 4.352.113
 4.030.286
 4.219.617
 4.385.958
 4.158.229
 4.975.224
 26.121.427
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
 2.686.123
 2.418.457
 2.412.393
 2.448.894
 2.527.702
 2.678.697
 15.172.266
Impostos
 2.592.544
 2.305.888
 2.290.680
 2.321.653
 2.413.965
 2.561.137
 14.485.867
Taxas
 93.579
 112.569
 121.713
 127.241
 113.737
 117.560
 686.399
Contribuições
 90.699
 126.455
 131.627
 132.777
 133.552
 231.051
 846.161
Contribuições Sociais
 90.699
 126.455
 131.627
 132.777
 133.552
 231.051
 846.161
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2020