DOE 27/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº02/2020 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº 16.545/2018, que autoriza o 
Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; no Decreto Estadual nº 31.293/2018, 
que dispões sobre a criação da UGP/IPECE e na Portaria nº 24/2019, que organiza o funcionamento da UGP, para implementação do Projeto de Apoio à 
Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará, resolve TORNAR PÚBLICO o Manual Operativo 
do Projeto acima referido no endereço eletrônico https://www.ipece.ce.gov.br/projetos-banco-mundial/, identificado como “MANUAL OPERATIVO DO 
PROJETO DE APOIO À MELHORIA DA SEGURANÇA HÍDRICA E FORTALECIMENTO DA INTELIGÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA DO 
ESTADO DO CEARÁ”, cujo objetivo é orientar e fornecer diretrizes para o planejamento e execução das intervenções do Projeto aos executores, parceiros 
e outras partes potencialmente interessadas. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, em Fortaleza, 21 
de janeiro de 2020.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº005/2019 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 00386142/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ 
HUGO VIANA MESQUITA, matrícula nº 401383-1-5, que exercia a função de Instrutor Educacional, ocorrido em 02/01/2020, conforme Certidão 
de Óbito expedida pelo Cartório Botelho, em 03/01/2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do 
art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2020.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº002/2020 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso das 
atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Parágrafo único 
do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 39, art. 40 e parágrafos e art. 
42 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor PEDRO JOSÉ ALVES CAPIBARIBE, que exerce a função de Geógrafo, matrícula nº 300107-1-X, 
para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador da Célula de Inclusão Produtiva, símbolo DNS-3, integrante 
da estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, em SUBSTITUIÇÃO ao titular ROBSON 
DE OLIVEIRA VERAS, em virtude de 15 (quinze) dias de licença médica, no período 13/12/2019 a 27/12/2019 e 30 (trinta) dias de férias, no período de 
30/12/2019 a 28/01/2019. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
06 de janeiro de 2020.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
 SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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RESOLUÇÃO Nº014/2019
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ Suas – 2012, 
aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – 
Loas, em Reunião Ordinária realizada em 08 de novembro de 2019. CONSIDERANDO que o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados 
de Morte - PPCAAM foi instituído pelo Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 como estratégia de responder aos altos índices de letalidade 
de Crianças e Adolescentes no País e instituído no Ceará por meio do Decreto Estadual nº 31.190, de 15 de abril de 2013. CONSIDERANDO que o objetivo 
geral do PPCAAM é promover a proteção da vida de crianças e adolescentes em contextos de ameaça de morte, assegurando os seus direitos fundamentais, 
na perspectiva da proteção integral e reduzir a violência letal contra o público infanto juvenil. CONSIDERANDO que as principais ações do Programa estão 
voltadas para a transferência de residência e acomodação em local seguro; inserção dos protegidos em programas sociais, visando a proteção integral; apoio 
e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira; apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de suas obrigações civis e 
administrativas. CONSIDERANDO que uma das seguranças da política de assistência social é a Acolhida provida por meio da oferta pública de espaços e 
serviços para a permanência de indivíduos e famílias com vínculos fragilizados e/ou rompidos. CONSIDERANDO os encaminhamentos da Câmara Técnica 
instituída pela CIB para orientar fluxos e normativas do Suas com o Sistema de Justiça para acolhimento de crianças e adolescentes ameaçados de morte. 
RESOLVE PACTUAR: Art. 1º – O estado passa a ser o coordenador do acolhimento de crianças e adolescentes ameaçados de morte por meio da Central 
de Acolhimento, e lhe caberá: I – Articular e sensibilizar os municípios a aderirem ao PPCAAM; II – Assessorar os municípios na elaboração da Política de 
Acolhimento; e III - Cofinanciar os municípios no acolhimento de crianças e adolescentes ameaçados de morte. IV – Providenciar o acolhimento de crianças 
e adolescentes ameaçados de morte com a medida protetiva de acolhimento aplicada pelo sistema de Justiça. Art. 2º – Caberá aos municípios: I – Aderir 
ao PPCAAM; II – Acolher Crianças e Adolescentes ameaçados de morte na proporção de 01 vaga por unidade de acolhimento; e III – Elaborar a política 
de acolhimento municipal. Art. 3º – Caberá ao Sistema de Justiça: I - Aplicar a medida protetiva às crianças e adolescentes; II – Articular com a central de 
acolhimento do estado para execução da medida protetiva de acolhimento; e III – Estabelecer um prazo para os 184 municípios apresentarem a política de 
acolhimento, oficializando os respectivos gestores municipais da política de assistência social. Art. 4º – O acolhimento de crianças e adolescentes amea-
çados de morte, pelos municípios, fica condicionada ao cofinanciamento do ente federado estadual. Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. Fortaleza, 08 de novembro de 2019.
Célia Maria de Sousa Melo lima
COORDENADORA DA REUNIÃO
Vanda Anselmo Braga dos Santos
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº015/2019
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, 
aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – 
LOAS, em Reunião Ordinária realizada em 22 de novembro de 2019. Considerando a Resolução Nº 8 de 2010, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT. 
Considerando a Resolução Nº 11 de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite – CIB. RESOLVE PACTUAR: Art 1º – O cumprimento das ações e metas dos 
Planos de Providências e de Apoio do Estado, nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS dos Municípios de Ararendá, que estava inadequado 
no recursos humanos e atividades desenvolvidas e no Município de Senador Sá, que estava inadequado na estrutura física e recursos humanos. Art 2º – Esta 
resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Célia Maria de Sousa Melo lima
COORDENADORA DA REUNIÃO
Vanda Anselmo Braga dos Santos
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº016/2019
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, 
aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – 
Loas, em Reunião Ordinária realizada em 20 de dezembro de 2019. RESOLVE: 1º - Pactuar o Calendário Anual de Reuniões da CIB-CE – 2020.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº018  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2020