DOE 28/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 28 de janeiro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº019 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, as súmulas 
nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato que nomeou LUCIANA DA MATA VASCONCELOS, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais, integrante da estrutura organizacional 
da Casa Civil, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 27 de dezembro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2018;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARA, por intermédio da CASA 
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Forta-
leza - CE;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada 
à Secretaria das Cidades, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57;  V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – 
Vila União;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com 
o Processo Administrativo nº 08930508/2019;  VII- FORO: Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a alteração 
na interveniência da parte CONTRATANTE, antes Casa Civil do Ceará, passando para Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora.; 
IX - VALOR GLOBAL: Sem alterações.;  X - DA VIGÊNCIA: Sem alterações;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais 
cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2019;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE e Claudia Elizangela Caixeta Lima, DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE 
DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº010/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de MARÇO/2020 .  CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de janeiro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°010/2020, 20 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
15,00
22
330,00
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300003-1-5
15,00
22
330,00
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
15,00
22
330,00
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
15,00
22
330,00
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
22
330,00
CLÊNIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
015383-1-4
15,00
22
330,00
ELIZABETH BARROSO BASTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300004-1-2
15,00
22
330,00
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300070-1-8
15,00
22
330,00
FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300005-1-X
15,00
22
330,00
FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300006-1-7
15,00
22
330,00
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
15,00
22
330,00
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TÉCNICO
300067-1-2
15,00
22
330,00
JOSÉ MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
089913-1-6
15,00
22
330,00
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
ASSESSOR JURÍDICO
300050-1-5
15,00
22
330,00
MARIA DE FÁTIMA SANDRA SILVA LEMOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
069025-1-0
15,00
22
330,00
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
15,00
22
330,00
MARIA ELIETE ANDRADE
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
011107-1-3
15,00
22
330,00
MARIA INEZ ALVES DE SOUSA COSTA
DATILÓGRAFO
300009-1-9
15,00
22
330,00
SALUZÉLIA FONSECA GUIMARÃES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300012-1-4
15,00
22
330,00
THYAGO ANDRADE RAULINO DE SOUSA
ASSISTENTE TÉCNICO
300065-1-8
15,00
22
330,00
*** *** ***
PORTARIA Nº011/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de FEVEREIRO de 2020.  CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de janeiro de 2020. 
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°011/2020, DE 20 DE JANEIRO DE 2020      
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
A
68
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
A
68