DOE 28/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, hoje Departamento de Edificações e Rodovias - DER, onde percebia os proventos da 
função de TRABALHADOR DE CAMPO, nível/referência 12, matrícula nº 007.323-1-1, com óbito em 02/09/2008, pensão mensal no valor de R$ 911,24 
(novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, a partir de 16/09/2009, data do requerimento dos 
filhos menores, a ser rateada conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) 
no D.O.E de 17/01/2011:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Antônio Cidier de Freitas dos Santos
Filho menor
050.249.403-42
303,75
(nascido em 25.02.1992)
Cidiene Freitas dos Santos
Filha menor
050.249.413-14
303,75
(nascida em 05.03.1993)
José Vandeildo de Freitas dos Santos
(nascido em 18.08.1995)
Filho menor
050.249.443-30
303,75
A partir de 25.02.2010, com a maioridade de Antônio Cidier de Freitas dos Santos (R$ 965,91):
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Cidiene Freitas dos Santos
(nascida em 05.03.1993)
Filha menor
050.249.413-14
482,95
José Vandeildo de Freitas dos Santos
(nascido em 18.08.1995)
Filho menor
050.249.443-30
482,95
A partir de 20.04.2010, a partir do requerimento da Sra. Maria Marcolino dos Santos (R$ 965,91):
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Marcolino dos Santos
 Viúva
 694.442.853-91
482,95
Cidiene Freitas dos Santos
(nascida em 05.03.1993)
Filha menor
050.249.413-14
241,48
José Vandeildo de Freitas dos Santos
(nascido em 18.08.1995)
Filho menor
050.249.443-30
241,48
A partir de 05.03.2011, data em que Cidiene Freitas dos Santos completou 21 anos (R$ 1.014,21):
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Marcolino dos Santos
 Viúva
 694.442.853-91
507,10
José Vandeildo de Freitas dos Santos
(nascido em 18.08.1995)
Filho menor
050.249.443-30
507,10
A partir de 01.11.2013, data do óbito de Maria Marcolino dos Santos (R$ 1.145,75):
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
José Vandeildo de Freitas dos Santos*
(nascido em 18.08.1995)
Filho menor
050.249.443-30
1.145,75
* Benefício concedido até 17.08.2016, em virtude de José Vandeildo de Freitas dos Santos ter atingido 21 anos em 18.08.2016.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2020.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 10500469/2019-VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei 
nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar 
nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Luiza Necy 
Brindeiro Quintino, CPF nº 05946468391, aposentado(a) pelo(a) Secretaria do Desenvolvimento agrário – SDA, onde percebia os proventos do(a) cargo/
função de Agente Administrativo VI, nível/referência ANM-6, atualmente nível/referência 21, matrícula nº 030066-1-1, com óbito em 19/10/2019, pensão 
mensal no valor de R$ 760,27 (setecentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos 
proventos do(a) falecido(a), a partir de 19/10/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO(LC 12/1999)
OSVALDO QUINTINO FILHO
CÔNJUGE
05946468391
760,27
art. 6º, §5º, III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do 
pagamento. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 02 de janeiro de 2020.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1. Por Entidade
2. Por Programa
3. Por Fonte
4. Por Função
Relatório Bimestral por Entidade - 6º BIMESTRE/2019 
Art. 203, § 2º, Inciso III da Constituição Estadual
ENTIDADE
DESCRIÇÃO
ORÇADO
ADICIONADO
ANULADO
SALDO 
ATUALIZADO
EMP. 
BIMESTRE
EMP. ATÉ 
BIMESTRE
SALDO 
ORÇAMENTO
01000000
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
479.314.589,00
40.652.997,09
40.515.647,37
479.451.938,72
99.545.551,65
463.786.097,67
15.665.841,05
01200001
FUNDO DE PREVIDÊNCIA 
PARLAMENTAR
15.105.233,00
8.405.066,53
8.405.066,53
15.105.233,00
2.342.297,69
14.728.346,35
376.886,65
02000000
TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO
166.620.898,00
22.142.944,44
4.785.112,05
183.978.730,39
40.768.094,68
177.086.517,81
6.892.212,58
04000000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
988.079.346,49
176.824.329,60
100.304.812,60
1.064.598.863,49
216.701.035,95
1.055.776.810,72
8.822.052,77
04200001
FUNDO ESPECIAL DE 
REAPARELHAMENTO E 
131.390.355,00
41.014.164,45
20.130.847,11
152.273.672,34
14.633.294,35
140.108.614,23
12.165.058,11
MODERNIZAÇÃO DO 
PODER JUDICIÁRIO
04200003
FUNDO ESTADUAL DE 
SEGURANÇA DOS 
3.913.597,00
7.500.000,00
11.413.597,00
2.075.727,37
10.493.630,38
919.966,62
MAGISTRADOS
04200004
FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO 
DAS DESPESAS COM 
8.919.518,00
355.181,15
9.274.699,15
1.528.035,37
8.961.942,99
312.756,16
DILIGÊNCIAS DOS 
OFICIAIS DE JUSTIÇA
06000000
DEFENSORIA PÚBLICA 
GERAL DO ESTADO
129.587.355,07
15.523.194,21
3.136.445,07
141.974.104,21
29.810.030,91
132.896.656,94
9.077.447,27
38
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº019  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2020