DOE 28/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Art. 1º Aprovar a devolução a Empresa Mastercard a quantia de R$
568.769,00 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Nove
Reais) depositado em duplicidade na conta do FECA 25.861-X.
Art. 2º Autoriza a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS a tomar as providências que se fizerem
necessárias a referida devolução.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Fortaleza, 15 de janeiro de 2020.
Mônica Sillan de Oliveira
PRESIDENTE DO CEDCA/CE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita
no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General
Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV -
CONTRATADA: S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO,
inscrita no CNPJ sob nº 60.332.319/0001-46; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim
Floriano, nº 466, 7º andar, Edifício Corporate, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na
solicitação da empresa contratada, na análise técnica da SOHIDRA, no parecer
jurídico da SRH, no art. 57, § 1º, inciso VI e §2º, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do processo
nº 10625814/2019; VII- FORO: Fortaleza - ce; VIII - OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e
vigência do Contrato nº 07/SRH/CE/2013, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS
OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO
PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 2;
IX - VALOR GLOBAL: sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA:
Por força deste Termo Aditivo fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta)
dias o prazo de execução, até o dia 08 de junho de 2020. O contrato terá sua
vigência prorrogada até 07 de setembro de 2020. ; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII
- DATA: Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS,JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA MENDONÇA DE BARROS,
S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e YURI CASTRO
DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS.
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/SRH/CE/2015
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HIDRICOS - SRH, sob o n.º 11.821.253/0001-
42; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora,
Edifício SRH/SEINFRA, S/N, Térreo, Cambeba, nesta cidade; IV - CONTRA-
TADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE,
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Dr.
Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da
Supervisora do Núcleo de Apoio Logístico, na cláusula oitava do referido
contrato, no parecer jurídico da ASJUR/SRH, nos arts. 57, inciso II e §2º, da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos demais elementos consubstanciados
nos autos do Processo nº 10764997/2019; VII- FORO: FORTALEZA - CE;
VIII - OBJETO: O objeto do presente termo é a prorrogação do prazo do
contrato nº 01/SRH/CE/2015, que tem como objeto Fornecer Água Tratada
e/ou Coleta de Esgoto ao CLIENTE, no imóvel sito no Centro Administra-
tivo Governador Virgílio Távora, Edifício SRH/SEINFRA, S/N, Térreo,
Cambeba, Município de Fortaleza/CE, nas mesmas condições previstas no
contrato, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: SEM REPER-
CUSSÃO FINANCEIRA; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo
Aditivo, o prazo contratual fica prorrogado até 30 de janeiro de 2021; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato
primitivo; XII - DATA: 30 DE DEZEMBRO DE 2019; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,Secretário da Secretaria
dos Recursos Hídricos, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS,
Diretor Presidente da CAGECE e CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA
LIMA,Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da capital da CAGECE .
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº
11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque
Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo –
Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA:
GAID CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob nº 06.352.754/0001-97, CGF
sob no 06.694.057-5; V - ENDEREÇO: Avenida Desembargador Moreira Nº
2120, sala 1503 Bairro Aldeota, Cep: 60.050-041; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da empresa contra-
tada, na análise técnica da Comissão de Fiscalização, no parecer jurídico, na
autorização do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, no art. 57, § 1º, inciso
II, da Lei nº 8.666/9, e nos demais elementos consubstanciados nos autos
do processo nº 10115379/2019; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII -
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos
prazos de execução e vigência do Contrato nº 06/SRH/CE/2018, cujo objeto
é a contratação para a execução da obra do Sistema Adutor de Palmácia nos
municípios de Palmácia s Pacoti, no Estado do Ceará, objetivando oferecer
água tratada para a população residente na sede municipal de Palmácia e
nas localidades de Gado dos Rodrigues, Santo Antônio, Volta do Rio, Santa
Maria, Gado dos Ferros, Boqueirão e Rochedo; IX - VALOR GLOBAL:
SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA VIGÊNCIA: Por força
deste Termo Aditivo, fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo
de execução, até o dia 09 de março de 2020. O contrato terá sua vigência
prorrogada até 09 de maio de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 30
DE DEZEMBRO DE 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSE
COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, YURI
CASTRO DE OLIVEIRA SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA E JOSÉ
AROLDO ALVES, GAID CONSTRUÇÕES LTDA.
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº04/SRH/CE/2016
I - ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 04/SRH/CE/2016; II
- OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo
de vigência do Convênio nº 04/SRH/CE/2016, que tem como objeto a Cons-
trução da Barragem Quinqueleré, na localidade Quinqueleré, no Município
de Potengi – CE, com estrita observância das condições inseridas no referido
instrumento. Fica prorrogada a vigência do instrumento por mais 120 (cento e
vinte) dias, passando o termo da vigência de 17 de janeiro de 2020 para 16 de
maio de 2020; III - VALOR GLOBAL: R$ 7.406.145,47 ( SETE MILHÕES
QUATROCENTOS E SEIS MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS
E QUARENTA E SETE CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As
demais cláusulas do Convênio nº 04/SRH/CE/2016 não modificadas pelo
presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA
E ASSINANTES: Fortaleza,14 de janeiro de 2020. FRANCISCO JOSÉ
COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e ANTÔNIA
ALIZANDRA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES, Prefeitura Municipal
de Potengi - CE .
Ricardo veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº02/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Convênio
º 02/SRH/CE/2018, cujo objeto é a Reconstrução da Barragem Jandira, no
Município de Irauçuba – CE, com estrita observância das condições inseridas
no referido instrumento. Fica prorrogada a vigência do instrumento por mais
180 (cento e oitenta) dias, passando o termo da vigência de 31 de dezembro
de 2019 para 28 de junho de 2020; III - VALOR GLOBAL: R$ 350.434,80
( TREZENTOS E CINQUENTA MIL QUATROCENTOS E TRINTA E
QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas do Convênio nº 02/SRH/CE/2018 não modificadas pelo
presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor. ; V - DATA
E ASSINANTES: Fortaleza,30 de dezembro de 2019.FRANCISCO JOSÉ
COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e GERAL-
DINA LOPES BRAGA,Prefeitura Municipal de Irauçuba - CE.
Ricardo veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº02 AO CONTRATO Nº06/
SRH/CE/2018
Nesta data faço APOSTILAMENTO, para inclusão da fonte orçamentária,
número 29100005.17.544.018.18036.07.449051.10000.0, ao Contrato nº
06/SRH/CE/2018, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH e a GAID CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº
06.352.754/0001-97, cujo objeto é EXECUÇÃO DA OBRA DO SISTEMA
ADUTOR DE PALMÁCIA NOS MUNICIPIOS DE PALMÁCIA E
PACOTI, NO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO OFERECER ÁGUA
TRATADA PARA A POPULAÇÃO RESIDENTE NA SEDE MUNICIPAL
DE PALMÁCIA E NAS LOCALIDADES DE GADO DOS RODRIGUES,
SANTO ANTÔNIO, VOLTA DO RIO, SANTA MARIA, GADO DOS
FERROS, BOQUEIRÃO E ROCHEDO, consoante o processo administrativo
10762269/2019.Assinado em 30 de dezembro de 2019, por FRANCISCO
JOSE COELHO TEIXEIRA,SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 24 de janeiro
de 2020.
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: TERCEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA;
CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: JPB RENTAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº019 | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2020
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