DOE 28/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 02057731-1-SPU, relativo 
à transferência para a Reserva Remunerada a Pedido, do SUBTENENTE da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 025.492-1-2 – FRANCISCO 
VALDIR CASTRO ARAÚJO, RESOLVE transferi-lo para a Reserva Remunerada daquela Corporação, na atual graduação, competindo-lhe os proventos 
integrais da mesma graduação, a partir de 22/06/2002, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 88, inciso I e 89, da 
Lei nº 10.072, de 20/12/1976(Estatuto da PMCE), combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 021, de 29/06/2000, na quantia de:
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 13.145, de 18/09/2001
98,41
1.180,92
Gratificação de Tempo de Serviço – 15% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
14,76
177,12
Gratificação Militar Lei nº 13.145, de 18/09/2001
448,8
5.385,60
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.145, de 18/09/2001
608,3
7.299,60
TOTAL
1.170,27
14.043,24
Tornando sem efeito o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado datado de 19/05/2004. Republicado para efeito de ressarcimento previden-
ciário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1008752/2017
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento XXII ao Contrato nº 1008752/2017;  II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce;  IV - CONTRATADA: Empresa VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE 
BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ nº 03.817.702/0001-50;  V - ENDEREÇO: Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, Centro, Rio Verde/GO, CEP 75.901-
260;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art. 58, da Lei n° 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce;  VIII - OBJETO: Exclusão de 
06 (SEIS) veículos do Contrato Nº 1008752/2017, conforme especificações e quantitativo relacionado no ANEXO ÚNICO deste Termo;  IX - VALOR 
GLOBAL: Permanece inalterado;  X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação do Diário Oficial do Estado - DOE;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas;  XII - DATA: 02 de janeiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. José Durval Beserra Filho, 
Ordenador de Despesas da PMCE e o Sr. Dário da Costa Barbosa Júnior, Representante da Contratada. 
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1061238/2018
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento V ao Contrato nº1061238/2018;  II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72;  III 
- ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce;  IV - CONTRATADA: Empresa COMERCIAL UNIMAQ LTDA - CNPJ nº 
07.540.669/0001-15;  V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 1010, Bairro São João do Tauape- Fortaleza-Ceará, CEP 60.130-241;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso I do Art. 58, da Lei n° 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce;  VIII - OBJETO: Exclusão de 56 (cinquenta e seis) motocicletas 
marca/modelo HONDA CRF 1000 – ÁFRICA TWIN ao contrato nº 1061238/2018, conforme relação no anexo único deste Termo;  IX - VALOR GLOBAL: 
Permanece Inalterado;  X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação do Diário Oficial do Estado - DOE;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do 
referido contrato permanecem inalteradas;  XII - DATA: 08 de janeiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. José Durval Beserra Filho, Ordenador de 
Despesas da PMCE e a Sra. Cláudia Maria Macêdo Azevedo, Representante da Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – Cap Qopm
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2020/0036
PROCESSO Nº 05995340/2019. OBJETO: Registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de produtos veterinários para uso cirúrgico e ambu-
latorial para cães e equinos. JUSTIFICATIVA: Atender a demanda da Polícia Militar e demais órgãos e entidades que manifestarem interesse em participar 
do Registro de Preços. DA VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preço terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº 20190023 - PMCE; Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018; 
Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.93 e suas alterações. PARTICIPANTE: Empresa E L MACHADO & LD MATOS LTDA; RATIFICAÇÃO: Alexandre Ávila 
de Vasconcelos Cel PM, Coronel Comandante Geral da PMCE; José Roberto de Souza Ribeiro Ten PM, Gestor da Ata de Registro de Preços e o sr Emerson 
Luiz Machado, Representante da empresa. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° 09615821 2/ SPU-CBMCE, 
relativo à REFORMA “EX-OFFICIO”, do 2º TEN BM RR FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE DA SILVA, Matrícula Funcional n° 023.843-1-0, 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, por ter atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, RESOLVE reformá-lo no atual 
Posto DE 2º TENENTE BM, a partir de 27/06/2009, fundamentado nos dispositivos do Art. 42, § I, da Constituição Federal, e Art. 7º, da Lei Complementar 
nº 21, datada de 29/06/2000 e Art. 187 e Art. 188, inciso I, letra “b”, da Lei nº 13.729, de 11/01/2006, na quantia que se segue: 
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA
MENSAL
ANUAL 
SOLDO/VENCIMENTO (Lei nº 14.180, de 30/07/2008, DOE nº 144, de 31/07/2008)
181,28
2.175,36 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (25 %) Lei nº 11.167, 07/01/1986
45,32
543,84
GRATIFICAÇÃO MILITAR (Lei nº 14.183, de 30/07/2008, DOE nº 144, de 31/07/2008)
1.047,13
12.565,56
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº 
14.180, de 30/07/2008, DOE nº 144, de 31/07/2008)
1.039,68
12.476,16 
TOTAL
2.313,41
27.760,92. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
75
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº019  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2020