DOE 28/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 11784274-5/SPU, relativo à 
transferência para a RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, do CAPITÃO QOABM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – RICARDO 
ALVES DO NASCIMENTO, matrícula funcional nº 027.618-1-5, CPF Nº 164.084.623-91, RESOLVE transferi-lo para a reserva remunerada daquela 
Corporação, no atual posto de CAPITÃO QOABM, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 07/02/2012, fundamentado nos 
dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, e arts. 180, inciso I, 181 e 183, da Lei nº 13.729, de 11/01/2006, combinado com o art. 7º, da Lei 
Complementar nº 21, de 29/06/2000, na quantia de:
PROVENTOS INTEGRAIS DO POSTO DE CAP QOABM
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 15.098, de 29/12/2011
258,66
3.103,92
Gratificação de Tempo de Serviço – 15% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
38,80
465,60
Gratificação Militar Lei nº 15.098, de 29/12/2011
2.175,16
26.101,92
Gratificação de Qualificação Bomberística Lei nº 15.098, de 29/12/2011
2.136,98
25.643,76
Gratificação de Desempenho Militar Lei nº 15.114, de 16/02/2012
920,18
11.042,16
TOTAL
5.529,78
66.357,36
Fica sem efeito o Ato Governamental publicado no D.O.E nº 146, pag. 128, datado de 01/08/2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARA, EM EXERCICIO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETARIO DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO DO PRAZO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2019 - FDCC
PROCESSO DE VIPROC Nº00523288/2019
ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019 - FDCC; OBJETO: Credenciamento de Pessoas Físicas ou Jurídicas para realizar serviço 
de coleta, transporte e distribuição de água tratada, para consumo humano, por meio de caminhões tipo tanque ou equivalente, a fim de atender demandas 
emergenciais de municípios cearenses em situação de emergência por estiagem ou seca devidamente reconhecida pelo Governo Federal, executado pela Coor-
denadoria Estadual de Defesa Civil do Estado do Ceará; PRAZO: O item 3.5 do Edital de Credenciamento No. 001/2019 - FDCC, prevê prorrogação de mais 
12 (doze) meses a contar da publicação da relação de credenciados no Edital no Diário Oficial do Estado (DOE); DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO 
EDITAL DE CREDENCIAMENTO: 15 DE MARÇO DE 2019. QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CBMCE, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2020.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB/CE 15254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA  N°15/2020 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE MOVI-
MENTAR O SERVIDOR JOÃO CARLOS VASCONCELOS DIAS, ocupante do cargo de Médico Perito Legista, detentor da matrícula funcional n° 
300316-5-2, lotado no Núcleo de Perícia Forense dos Sertões de Canindé- Ceará, PARA TER EXERCÍCIO no Núcleo de Perícia Forense da Região Norte 
em Sobral- Ceará, a partir de 05 de dezembro de 2019, nos termos do §único do art. 32 da Lei Estadual n° 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº119/2020 -  A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO / 2020 . ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2020.
Ivana Coelho Marques Figueiredo
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº119/2020, 23 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
PRISCILA BEATRIZ BERTIN
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.591-1-X
15,00
15
225,00
JAMILLE DOS SANTOS DE MOURA
COORDENADORA
301.679-1-0
15,00
17
255,00
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2016
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/2016; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de Iracema, 
Fortaleza/CE – CEP:60060-188; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, CNPJ 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado 
de Assis, 50 - Edifício 2, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom - RS, CEP 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 
023/2015 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFCA, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 8.666/1993, 
com suas alterações, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: PERMANECE INALTERADA; VIII - OBJETO: 
PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato n° 001/2016 por mais 12 (doze) meses, com início em 17 de fevereiro de 2020 e término em 16 de 
fevereiro de 2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais); X - DA VIGÊNCIA: nício em 17 de fevereiro de 2020 e término em 16 
de fevereiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 30/12/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque 
Marques Pereira e Luciano Rodrigo Weiand.
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº019  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2020