DOE 29/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                             87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria .  ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de janeiro de 2020.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº22/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade realizar escolta, 
concedendo-lhes diárias no valor total R$ 91,98 (noventa e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº22/2020 DE 16 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO CLAUDE 
CANDIDO PEREIRA
AGENTE 
PENITENCIÁRIO
300827-1-0
V
02 DE 
DEZEMBRO 
DE 2019
SOBRAL/IPUEIRAS/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
LUCELIO ALVES DO NASCIMENTO
AGENTE 
PENITENCIÁRIO
473498-1-8
V
02 DE 
DEZEMBRO 
DE 2019
SOBRAL/IPUEIRAS/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
LUIZ DAVID LOPES SOARES
AGENTE 
PENITENCIÁRIO
430965-8-3
V
02 DE 
DEZEMBRO 
DE 2019
SOBRAL/IPUEIRAS/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
VALOR TOTAL R$ 91,98
 
 
*** *** ***
PORTARIA Nº23/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade realizar escolta, concedendo-lhes 
diárias no valor total R$ 245,32 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº23/2020 DE 16 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO CLAUDE 
CANDIDO PEREIRA
AGENTE 
PENITENCIÁRIO
300827-1-0
V
03 DE DEZEMBRO 
DE 2019
SOBRAL/ITAITINGA/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
KARLOS EDUARDO 
ALBUQUERQUE ALVES
AGENTE 
PENITENCIÁRIO
430910-5-0
03 DE DEZEMBRO 
DE 2019
SOBRAL/ITAITINGA/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
LUCELIO ALVES DO NASCIMENTO
AGENTE 
PENITENCIÁRIO
473498-1-8
V
03 A 04 DE DEZEMBRO 
DE 2019
SOBRAL/ITAITINGA/
SOBRAL
1,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 92,00
PAULO ROBERTO 
ALMEIDA FREIRE
AGENTE 
PENITENCIÁRIO
300974-1-6
V
03 A 04 DE DEZEMBRO 
DE 2019
SOBRAL/ITAITINGA/
SOBRAL
1,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 92,00
VALOR TOTAL R$ 245,32
 
 
*** *** ***
PORTARIA Nº27/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará de 1989, RESOLVE alterar o item 03, do anexo único da Portaria nº. 04/2020, que regulamenta 
e disciplina os procedimentos de visita às PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, nas unidades prisionais do Estado do Ceará, publicada no Diário 
Oficial do Estado, de 15 de janeiro de 2020, série 03, ano XII Nº. 010, fls.7-10, que; 
Onde se lê:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE MÁXIMA
03
REFRIGERANTE GUARANÁ
01 (UM) LITRO
Leia-se:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE MÁXIMA
03
REFRIGERANTE GUARANÁ – 01 GARRAFA
02 (DOIS) LITROS
Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
24 de janeiro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 077/2018;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1503919 SSP/DF, e do CPF nº 669.458.521-72; 
III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040;  IV - CONTRATADA: GARDEN LOCA-
DORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.805.448/001-61, representada neste ato por RONALDO GONÇALVES 
MOREIRA, portador do RG sob o nº 4001747 – SSP/CE e CPF sob o nº 009.142.069-58;  V - ENDEREÇO: com sede na Rua Caetano Ximenes Aragão, nº. 
555, Bairro Luciano Cavalcante CEP: 60.913-620, Fone: (85) 469-9144;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 077/2018; b) No edital do Pregão Presencial n° 20180022/SAP e seus anexos; c) Nos termos que 
constam no Processo nº. 08492551/2019– SPU; d) Nas normas do art. 57, II da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores ;  VII- FORO: Fortaleza - CE; 
 
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 077/2018, referente 
à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para 
atender as necessidades das áreas ADMINISTRATIVA, SAÚDE, TRANSPORTE E INFORMÁTICA, do CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA – CDP, 
da Secretaria da Justiça e Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: O custo anual do presente Aditivo é de R$ 4.383.628,32 (quatro milhões trezentos e oitenta e três mil seiscentos 
e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) em decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Termo, a ser pago em parcelas 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2020