DOE 29/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº08/2020 -  O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem durante o ano de 2019, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar 
visitas Técnicas, cursos, palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, §1º do art.4º, art.5º e seu §1º, art.10, do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº08/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
SERVIDOR
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
DESTINO
Nº DE 
DIÁRIAS
VALOR DA 
DIÁRIA DO 
SERVIDOR
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
MARIA DIAS CAVALCANTE
ENGENHEIRO 
CIVIL
2811-8
IV
22/02/19
QUIXADÁ-CE
0,5
R$ 64,83
R$ 3,24
R$ 35,65
NELIANNE CRUZ 
RIBEIRO RATTS
ORIENTADOR
3001081-7
III
03 A 06/06/2019
CRATO-CE
3,5
R$ 77,10
R$ 269,85
ANDRÉ LUIZ DA 
SILVA PEREIRA
COORDENADOR
3001221-6
II
30/05/19
PENTECOSTE-CE
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
FRANCISCO LEORNE DE 
SOUSA CAVALCANTE
GESTOR 
AMBIENTAL
#N/D
IV
04 A 05/06/19
TAUÁ-CE
1,5
R$ 64,83
R$ 97,24
MILTON ALVES DE OLIVEIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001021-3
III
04/06/19
JIJOCA DE 
JERICOACOARA-CE
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
MILTON ALVES DE OLIVEIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001021-3
III
05/06/19
ITAPIPOCA-CE
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
FLÁVIA MICHELE 
VASCONCELOS DO PRADO
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001011-6
III
10 A 12/06/19
JUAZEIRO DO NORTE-CE
2,5
R$ 77,10
R$ 38,55
R$ 231,30
DÁGILA RAMONITA 
RIBEIRO DOS SANTOS
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001261-5
III
12/06/19
PEREIRO-CE
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
HERMÓGENES HENRIQUE 
OLIVEIRA NASCIMENTO
GESTOR 
AMBIENTAL
#N/D
IV
17 A 19/06/19
MAURITI-CE
2,5
R$ 64,83
R$ 162,08
ANDRÉ LUIZ DA 
SILVA PEREIRA
COORDENADOR
3001221-6
III
17 A 19/06/19
JUAZEIRO DO NORTE/
CRATO/BREJO SANTO/
MILAGRES-CE
2,5
R$ 77,10
R$ 38,55
R$ 231,30
DORIS DAY SANTOS 
DA SILVA
COORDENADOR
3001041-8
III
18 A 19/06/19
REDENÇÃO/PACOTI/
GUARAMIRANGA-CE
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
FLÁVIA MICHELE 
VASCONCELOS DO PRADO
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001011-6
III
24 A 27/06/19
MULUNGU/PACOTI/
GUARAMIRANGA/
CAPISTRANO-CE
3,5
R$ 77,10
R$ 269,85
DORIS DAY SANTOS 
DA SILVA
COORDENADOR
3001041-8
III
27 A 28/06/19
IPÚ-CE
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
TATIANA KARINNE 
ANGELO FERREIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001101-5
III
05/06/19
CRATEÚS-CE
0,5
R$ 77,10
R$ 1,92
R$ 38,55
TATIANNA KARINE 
ANGELO FERREIRA
ORIENTADOR
3001101-5
III
05/07/19
CRATEÚS-CE
0,5
R$ 77,10
R$ 1,93
R$ 40,47
SARAH MAIA PIANOWSKI
ORIENTADOR
3001211-9
III
05 A 09/08/2019
JIJOCA DE 
JERICOACOARA-CE
4,5
R$ 77,10
R$ 346,95
ANDRÉ LUIZ DA 
SILVA PEREIRA
COORDENADOR
3001221-6
III
02 A 03/09/2019
BATURITÉ-CE
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
FLÁVIA MICHELE 
VASCONCELOS DO PRADO
ORIENTADOR
3001011-6
III
24 E 25/09/2019
MULUNGU-CE
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
FRANCISCO LEORNE DE 
SOUSA CAVALCANTE
GESTOR 
AMBIENTAL
54216
IV
01/10/2019
ARACATI-CE
0,5
R$ 64,83
R$ 32,42
CELIANE FREIRE MARTINS
ORIENTADOR
3001341-7
III
01/10/2019
ARACATI-CE
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
FRANCISCO LEORNE DE 
SOUSA CAVALCANTE
GESTOR 
AMBIENTAL
54216
IV
02 E 03/10/2019
ITAPIPOCA E ITAPAJÉ-CE
1,5
R$ 64,83
R$ 97,24
KEROLINY MARIA 
PERDIGÃO
ORIENTADOR
3001351-4
III
02 E 03/10/2019
ITAPIPOCA E ITAPAJÉ-CE
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
SAMUEL MENESSES 
PIMENTA
ORIENTADOR
3001371-9
III
14/10/2019
FORTALEZA-CE
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
LUZILENE PIMENTEL 
SABÓIA
ARTICULADOR
3001311-5
III
22 A 25/10/2019
FORQUILHA-CE
3,5
R$ 77,10
R$ 269,85
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA realizou pagamento à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, no valor R$ 
136,59 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente ao pagamento do serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto, mês 
novembro de 2017, através do Contrato nº 31/2016, conforme Nota de Empenho nº 3317, Nota de Liquidação nº 3594 e Nota de Pagamento nº 4584, de 01 
de dezembro de 2017. O Contrato nº 31/2016, com vigência até 17 de outubro de 2017, foi encerrado no Sistema de Acompanhamento de Contrato – SACC 
com o status de “encerrado com dívida”, permitindo a liberação de parcela, para fins de empenho e pagamento do mesmo. Todavia, o empenho foi realizado 
fora da vigência contratual, fato este apontado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, no Relatório de Prestação de Contas Anual 2017, como 
ocorrência de irregularidade. Por esta razão, vimos convalidar o referido ato administrativo, tornando-o assim vergastado em perfeito e acabado. Os efeitos 
da convalidação são retroativos (ex tunc) ao tempo de sua execução. Neste referido caso, em se reconhecendo vício formal na realização do empenho, pode 
haver a convalidação sanatória, mantendo-se a validade do ato, mediante a publicação de Termo de Reconhecimento de Dívida, para formalização do paga-
mento, a título de indenização. Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Secretário desta Secretaria, opinando pelo reconhecimento 
da dívida como convalidação. Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Kátia Neide Costa Gomes
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Reconheço o pagamento da dívida na importância de R$ 136,59 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em favor da COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ nº 07.040.108/0001-57.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 6096148/2016 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) José Gerardo Silveira, CPF nº 04585534334, aposentado(a) 
pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, matrícula nº 
060096-1-1, com óbito em 24/08/2016, pensão mensal no valor de R$ 560,64 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), calculado com base 
na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 24/08/2016, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar 
os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 08/12/2016:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2020