DOE 30/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nº 464/2018, no que couber, com suas normas de Atuária;
- No que se refere à legislação estadual vigente relacionada ao SUPSEC, ressaltam-se: (i) a Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999, que dispõe sobre a
instituição do SUPSEC, com suas atualizações, especialmente a Lei Complementar nº 159, de 14/01/2016, e a Lei Complementar nº 167, de 27/12/2016; (ii)
a Lei nº 13.578, de 21/01/2005; (iii) a Constituição do Estado do Ceará, atualizada; (iv) a Lei Complementar nº 92, de 25/01/2011; e (v) a Lei Complementar
estadual nº 123, de 16/09/2013.”
7) Base Cadastral Disponibilizada:
“- O cadastro utilizado na avaliação atuarial de 31/12/2018, para fins de Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2019 -
PREVID, abrangeu todos os segurados do Plano de Custeio Previdenciário (Fundo PREVID), disponibilizados para efeito da avaliação, perfa-
zendo um total de 7.159 segurados ativos (exclui os 1 afastado e tratado como aposentado), 2 aposentados (inclui o 1 afastado e tratado como
aposentado) e 11 pensionistas. Considerou-se, também, para a geração futura, os dados dos segurados ativos do Plano de Custeio Financeiro (Fundo
FUNAPREV), como base para o cálculo da projeção de reposição dos segurados de 1:1 e das respectivas receitas e despesas previdenciárias;
- A data-base desse cadastro se refere à folha de pagamento de dezembro de 2018. Os dados foram disponibilizados pela Coordenadoria de Tecnologia da
Informação – COTEC da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG do Estado, referentes aos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Poder
Executivo, bem como pela ALCE, PGJ, TJCE, TCE e DPGE, referentes aos seus respectivos segurados. “
8) Situação Previdenciária Corrente do PREVID:
“- A avaliação considera o enfoque de grupo aberto de segurados, calculando a obrigação previdenciária do PREVID e, consequentemente, do Estado do
Ceará em relação aos segurados ativos e seus desdobramentos previdenciários;
- A coluna de “”Receitas Previdenciárias”” contém a projeção das esperanças matemáticas de recebimentos de valores por parte do PREVID, decorrentes
de contribuições mensais dos segurados sobre suas respectivas bases de incidência, bem como de contribuições mensais patronais do Estado do Ceará, dos
retornos dos investimentos (receita patrimonial) dos recursos previdenciários acumulados e das estimativas de compensação previdenciária a receber junto
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, referentes à geração atual de segurados;
- A coluna de “Despesas Previdenciárias” demonstra, por sua vez, a estimativa das esperanças matemáticas dos gastos anuais do PREVID com benefícios
previdenciários e com compensação previdenciária a pagar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
- A coluna “Resultado Previdenciário” apresenta a diferença anual entre as receitas e despesas previdenciárias estimadas, mais o Saldo Financeiro do exer-
cício anterior ao de referência;
- A coluna “”Saldo Financeiro do Exercício”” representa o resultado entre as “”Receitas Previdenciárias”” menos as “”Despesas Previdenciárias””, mais o
Saldo Financeiro do exercício anterior ao de referência;
- Estado inicial de vigência a contar de 01/01/2014;
- Observe-se que os resultados das avaliações atuariais estão diretamente relacionados aos dados cadastrais disponíveis e aos parâmetros neles considerados.”
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO/2019
RRE0 - ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A REALIZAR
(A)
(B)
( C ) = (A - B)
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
455.800,00
10.109.014,45
(9.653.214,45)
Receita de Capital Alienação de Bens Móveis
455.800,00
10.109.014,45
(9.653.214,45)
Receita de Capital - Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Receita de Capital - Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(D)
DESPESAS
EMPENHADAS
(E)
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS
(F)
DESPESAS INSCRITAS
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
PAGAMENTO DE
RESTOS A PAGAR
(G)
SALDO
(H) = (D-E)
APLIC. DOS REC. DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
455.800,00
87.667,00
0,00
0,00
87.667,00
591,60
368.133,00
DESPESAS DE CAPITAL
455.800,00
87.667,00
0,00
0,00
87.667,00
591,60
368.133,00
Investimentos
455.800,00
87.667,00
0,00
0,00
87.667,00
591,60
368.133,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESP. CORRENTES DOS
REG DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Regime Geral da Previdência Social
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
EXERCÍCIO ANTERIOR 2018
(I)
EXERCÍCIO 2019
(J) = (IB - (IIF + IIG))
SALDO ATUAL
(J) = (IIIH + IIII)
VALOR (III)
29.329.081,05
10.108.422,85
39.437.503,90
FONTE: S2GPR; COTES/CECAD; : 30/01/2020 16:49
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas
em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força
do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Talvani Rabelo Aguiar
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC/CE 021950/O-8
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO - DEZEMBRO DE 2019
RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)
R$ 1,00
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
(B)
%
(B/A) X 100
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I)
15.952.577.962,00
16.286.796.175,99
15.953.532.296,32
97,95
Impostos s/ Transmissão causa mortis e Doação - ITCD
113.122.316,00
435.496.481,99
550.612.364,42
126,43
Imposto s/ Circulação de Mercad. e Serviços - ICMS
13.392.521.984,00
13.400.216.032,00
12.925.657.616,78
96,46
Imposto s/ Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
970.829.837,00
974.979.837,00
952.608.173,98
97,71
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
1.237.492.047,00
1.237.492.047,00
1.206.963.422,41
97,53
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos
112.393.742,00
112.393.742,00
122.335.558,39
108,85
Dívida Ativa dos Impostos
96.727.711,00
96.727.711,00
120.834.903,11
124,92
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa
29.490.325,00
29.490.325,00
74.520.257,23
252,69
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
7.241.978.043,00
7.245.638.043,00
7.103.402.379,92
98,04
Cota-Parte FPE
7.175.391.156,00
7.175.391.156,00
7.051.433.548,99
98,27
88
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2020
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